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Congresso

Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo em Defesa dos Municípios Brasileiros

195 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da relação entre a União, os Estados e os Municípios, que o documento chama de pacto federativo, ou seja, da divisão de competências e recursos entre esses entes. Ela se propõe a apoiar, no Congresso Nacional, iniciativas que fortaleçam Estados e Municípios, e a acompanhar as matérias de interesse desses entes. Pretende também participar dos debates sobre a reforma tributária e a repartição de tributos, discutir a descentralização de recursos federais e a redução das dívidas de Estados e Municípios com a União, além de propor medidas legislativas e realizar encontros e seminários sobre o tema.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista em defesa do Pacto Federativo instituída tem como principais objetivos:” (p. 4 do PDF)

Objetivos: (p. 4 do PDF)

  1. Apoiar e defender no Congresso Nacional iniciativas de apoio ao fortalecimento de Estados e Municípios;
  2. Acompanhar a tramitação de matérias no Congresso Nacional de Interesse dos entes federativos;
  3. Participar ativamente dos debates que envolvem a reforma tributária e a sistemática da repartição de tributos entre os entes federativos;
  4. Tratar da descentralização da transferência de recursos federais para os demais entes;
  5. Debater a distribuição das competências constitucionais destinadas aos Estados e Municípios e a sua forma de financiamento;
  6. Discutir e oferecer propostas para reduzir as dívidas de Estados e Municípios com a União;
  7. Dialogar com as autoridades responsáveis, sobre o novo modelo de pacto federativo; e
  8. Realizar encontros, simpósios, seminários, congressos, debates e outros eventos, sobre o assunto.
  9. Propor medidas legislativas que venham a reforçar um novo modelo de pacto federativo que fortaleça Estados e Municípios.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 35 · REPUBLICANOS 27 · PP 20 · PT 19 · PSD 18 · UNIÃO 18 · MDB 14 · PSB 10 · PODE 8 · PDT 7 · PSDB 6 · NOVO 2 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2 · AVANTE 1 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1 · PCdoB 1 · PSOL 1 · PV 1 · REDE 1

Deputados(as) que assinam