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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro

202 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da redução de mortes e lesões em acidentes de trânsito, tanto nas vias urbanas quanto nas estradas e rodovias federais e estaduais. Ela se propõe a apresentar medidas e ações nesse sentido e a acompanhar as ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), criado pela Lei nº 13.614, de 2018. Entre as ações previstas no estatuto estão a educação de trânsito, a fiscalização de infrações como excesso de velocidade e não uso de cinto e capacete, a proteção de pedestres e ciclistas e ações de recuperação e reintegração das pessoas lesionadas.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro é instituída com o objetivo de propor medidas e ações visando à redução das mortes e lesões no trânsito das cidades e rodovias brasileiras e para a definição de uma Política Nacional de Trânsito, no contexto do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), que permita:” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Efetivar e ampliar a educação de trânsito desde a pré-escola até a universidade e também nas empresas e demais entidades públicas e privadas;
  2. Apoiar e incentivar a participação da sociedade organizada em movimentos voltados à segurança e à cidadania no trânsito;
  3. Divulgar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e promover debates, estudos e projetos para o seu aperfeiçoamento;
  4. Intensificar a fiscalização relativa à regularidade de condutores e veículos;
  5. Realizar obras nas vias urbanas e rodovias que favoreçam à segurança dos condutores e a redução das mortes e lesões no trânsito;
  6. Aprimorar a sinalização de trânsito;
  7. Efetivar a punição correta dos infratores, garantindo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, priorizando a notificação e a comunicação eletrônica;
  8. Aprimorar a qualidade das informações e os estudos científicos sobre mortes e lesões de trânsito;
  9. Implantar ações de proteção aos pedestres e aos portadores de necessidades especiais;
  10. Implantar ações de proteção aos ciclistas, incluindo construção de ciclovias e ciclofaixas e outras ações que possibilitem o uso seguro da bicicleta como meio de transporte;
  11. Promover agilidade e eficiência no atendimento às vítimas de trânsito;
  12. Garantir boas condições de fluidez de tráfego e de acessibilidade ao cidadão;
  13. Desenvolver ações de apoio ao sistema de transporte coletivo urbano;
  14. Promover a atuação integrada dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários com os órgãos municipais de planejamento e desenvolvimento urbano e territorial, bem como com os órgãos gestores do transporte público urbano;
  15. Fortalecer e Desenvolver as Organizações do Sistema Nacional de Trânsito;
  16. Efetivar a aplicação do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT;
  17. Intensificar a fiscalização das infrações que mais afetam a segurança de trânsito: - o excesso de velocidade; - as ultrapassagens indevidas nas rodovias; - o não uso do cinto de segurança nos bancos dianteiro e traseiro; - o não uso do capacete pelos condutores e passageiros de motocicletas; - o avanço do sinal vermelho do semáforo; - o desrespeito ao pedestre nas áreas a ele destinadas; - a ingestão de bebidas alcoólicas e uso de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica do condutor;
  18. Ações que possibilitem a recuperação e a reintegração das pessoas lesionadas no trânsito.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Hugo Leal (PSD/RJ).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 32 · REPUBLICANOS 25 · PT 23 · UNIÃO 23 · PP 19 · PSD 18 · MDB 11 · PODE 9 · PSDB 8 · PDT 7 · PSB 7 · PSOL 5 · PV 4 · AVANTE 3 · PRD 3 · SOLIDARIEDADE 2 · NOVO 1 · PCdoB 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam