Ir para o conteúdo
Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2
Congresso

Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Consórcios Públicos

204 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata dos consórcios públicos, que são arranjos de cooperação entre entes da federação regidos pela Lei 11.107/2005. Ela propõe acompanhar as alterações legislativas sobre o tema e buscar uniformidade na aplicação das leis, decretos e regulamentos que os regem. Pretende também defender o aperfeiçoamento da legislação, propor incentivos para operações de crédito e acesso a recursos federais, e incentivar frentes semelhantes nos legislativos municipais, estaduais e distrital.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Consórcios Públicos tem por finalidade:” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Acompanhar o processo legislativo de alteração das leis que envolvem os consórcios públicos, mantendo contato com as Mesas Diretoras e Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  2. Buscar a padronização de entendimentos na aplicação das leis, decretos e regulamentos aplicáveis aos Consórcios Públicos, manifestando-se quanto à exequibilidade e aplicabilidade da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005;
  3. Defender e promover, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente aos Consórcios Públicos, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  4. Promover o debate, a participação e a integração dos estados e entidades representativas com o Poder Legislativo Federal;
  5. Propor o aperfeiçoamento e incentivos para a realização de operações de crédito pelos Consórcios Públicos, bem como a facilitação de acesso aos recursos federais;
  6. Incentivar e articular a criação de Frentes Parlamentares dos Consórcios Públicos no âmbito dos legislativos municipais, estaduais e distrital;
  7. Promover estudos, pesquisas, debates, conferências, cursos e outros instrumentos para divulgação e aprimoramento das atividades da Frente, bem como do aperfeiçoamento da legislação.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Marangoni (PODE/SP).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 40 · UNIÃO 25 · PT 21 · REPUBLICANOS 20 · PSD 17 · PP 16 · MDB 15 · PODE 10 · PSB 9 · PDT 7 · PSDB 6 · PSOL 5 · NOVO 3 · PRD 3 · SOLIDARIEDADE 2 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1 · PV 1 · REDE 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam