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Congresso

Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento as IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais

201 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata do HIV/AIDS, das hepatites virais e de outras IST, com foco nas pessoas que vivem com essas doenças e na população brasileira vulnerável a elas. Ela se propõe a acompanhar políticas, ações e a tramitação de projetos de lei sobre o tema, além de promover debates, seminários e intercâmbio com parlamentos de outros países. Também pretende combater o estigma e a discriminação, garantir acesso universal e gratuito aos antirretrovirais e aos insumos de prevenção, e fortalecer o Sistema Único de Saúde.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente tem como missão atuar pela redução da incidência de ISTs, HIV/AIDS e hepatites virais, da vulnerabilidade da população brasileira a esses agravos, do estigma e discriminação, bem como promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas vivendo com essas patologias.” (p. 4 do PDF)

Objetivos: (p. 4 do PDF)

  1. Acompanhar políticas e ações que se relacionem às pessoas vivendo com ISTs, HIV/AIDS e Hepatites;
  2. Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao tema, divulgando seus resultados;
  3. Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades de outros países, visando o intercâmbio de ações congêneres;
  4. Acompanhar a tramitação de matérias na Câmara Federal e no Senado Federal que tratem de IST/HIV/AIDS, hepatites virais e correlatos.
  5. Examinar os projetos de lei sobre IST/HIV/AIDS e hepatites virais que tramitam na Câmara e no Senado, bem como propor ações necessárias para sua efetivação;
  6. Garantir a incorporação do tema AIDS à agenda da legislação trabalhista;
  7. Garantir a presença de mensagens preventivas nos meios de comunicação;
  8. Avançar na garantia legal dos direitos humanos de todas e todos em relação às IST/HIV/AIDS, hepatites virais e no avanço de práticas como educação preventiva, legislações trabalhistas apropriadas nas três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal);
  9. Integrar ações entre poder executivo, legislativo, judiciário e movimento social, visando fortalecer a resposta nacional à epidemia e a inclusão social das pessoas que vivem com HIV/AIDS frente a esses agravos;
  10. Incluir na agenda legislativa temas prioritários ao movimento de HIV/AIDS: a propriedade intelectual sobre medicamentos para AIDS; os programas de prevenção à AIDS em espaços educativos e estabelecimentos prisionais; o apoio aos programas de redução de danos;
  11. Garantir às pessoas que vivem com HIV/AIDS acesso ao trabalho digno;
  12. Assegurar direitos às pessoas que realizam trabalho sexual;
  13. Considerar a diversidade sexual, religiosa, de etnia, gênero, dentre outras como direito humano;
  14. Promover o diálogo com a sociedade na proposição de leis que ajudem a combater o estigma e o preconceito das pessoas vivendo com o HIV/AIDS e no fortalecimento dos direitos humanos;
  15. Participar de ações que amplifiquem o controle social sobre política de saúde pública, bem como saúde complementar;
  16. Integrar na agenda dos membros do Congresso Nacional com suas bases eleitorais a articulação e/ou fortalecimento de frentes parlamentares municipais, estaduais e Distritais em IST/HIV/AIDS e hepatites virais;
  17. Estimular os estados, municípios e Distrito Federal a realização de audiências públicas, eventos e produção legislativa específica para controle da aplicação da lei em questões de direitos humanos e AIDS visando a diminuição da transmissibilidade em nível nacional;
  18. Fortalecer o Sistema Único de Saúde;
  19. Cobrar respostas rápidas de assistência, prevenção, direitos humanos, especialmente das pessoas vivendo com HIV/AIDS e populações em situação de maior vulnerabilidade;
  20. Garantir o acesso universal e gratuito aos antirretrovirais, o que inclui o apoio do parlamento no debate sobre propriedade industrial de medicamentos;
  21. Ampliar o acesso aos insumos de prevenção.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Erika Kokay (PT/DF).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 57 · PL 19 · PSD 16 · REPUBLICANOS 16 · UNIÃO 16 · PSOL 13 · MDB 12 · PP 12 · PSB 8 · PCdoB 6 · PODE 6 · PDT 5 · PSDB 4 · PV 4 · AVANTE 2 · SOLIDARIEDADE 2 · PRD 1 · REDE 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam