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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais

216 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata das guardas municipais (guardas civis), corporações responsáveis pela segurança pública nos municípios. Ela se propõe a preservar os direitos e deveres dessas guardas, a aprimorar as legislações federal, estadual e municipal sobre o tema e a acompanhar propostas que aperfeiçoem o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014). Também pretende realizar seminários e debates, articular suas atividades com ações do governo e da sociedade civil e interagir com órgãos de fiscalização e controle das guardas civis.

O que diz o estatuto

Objetivos: (p. 4 do PDF)

  1. Preservar as normas constitucionais e infraconstitucionais com relação aos direitos e deveres das guardas municipais;
  2. Promover ações com vistas a aprimorar as legislações federal, estadual e municipal, de modo a adequar o funcionamento das guardas civis à realidade da sociedade;
  3. Apoiar o estímulo à qualificação profissional;
  4. Discutir, acompanhar, apoiar ou propor a tramitação de propostas que visem aperfeiçoar a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;
  5. Realizar ou apoiar a realização de seminários, debates e outros eventos que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar;
  6. Articular e integrar as atividades da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais com as ações do Governo ou da sociedade civil voltadas para o tema da segurança pública;
  7. Estimular e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade nas discussões dos assuntos pertinentes à Frente Parlamentar;
  8. Repelir tentativas de impor retrocessos à legislação vigente;
  9. Conceber mecanismos legais com vistas a assegurar a estrita observância dos princípios previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais;
  10. Interagir com órgãos estaduais e municipais de fiscalização e controle das Guardas Civis, bem como do Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública;
  11. Defender a cooperação entre Estado e Sociedade para a solução dos problemas da segurança pública.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Lincoln Portela (PL/MG).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 47 · UNIÃO 25 · REPUBLICANOS 24 · PP 22 · PSD 19 · MDB 16 · PT 15 · PODE 10 · PSB 8 · PDT 6 · PSDB 6 · PV 4 · AVANTE 3 · NOVO 2 · PCdoB 2 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2 · MISSÃO 1 · PSOL 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam