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Congresso

Frente Parlamentar das Cooperativas de Transportes Rodoviário de Cargas - FreCoopTRC

180 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata das cooperativas de transporte rodoviário de cargas (TRC), ou seja, cooperativas que reúnem prestadores do transporte de mercadorias por estrada, com destaque para os caminhoneiros autônomos. Ela se propõe a contribuir para a elaboração e o aperfeiçoamento de leis que as envolvam e a fomentar políticas públicas para o setor. Entre suas ações estão levar as cooperativas à agenda de decisões do Congresso Nacional, acompanhar assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário e defender os interesses do setor em plenários e comissões. Também pretende estimular frentes semelhantes em assembleias estaduais e câmaras municipais e apoiar a cessão de áreas para pontos de parada e descanso.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A presente Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC objetiva, dentre outros, contribuir para a elaboração e o aperfeiçoamento de leis que envolvam as Cooperativas do TRC, bem como fomentar a implantação de políticas públicas para o setor, além de trabalhar pela inclusão dessas Cooperativas na agenda de decisões do Congresso Nacional.” (p. 1 do PDF)

Finalidade: (p. 4 do PDF)

  1. Atuar de forma proativa na inclusão das cooperativas do TRC na agenda de decisões do Congresso Nacional, visando buscar oportunidades para a apresentação e votação de projetos de lei e outros normativos, bem como a inclusão de emendas de interesse das cooperativas de transporte rodoviário de cargas em medidas provisórias que implicam no setor.
  2. Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar politicamente as posições das cooperativas do TRC de todo o país.
  3. Estimular e apoiar a formação de frentes parlamentares nos legislativos estaduais, Distrito Federal e nos municípios, para atuar em prol das cooperativas do TRC.
  4. Contribuir para o aperfeiçoamento de regulações que envolvam as cooperativas do TRC e induzir a implantação de políticas públicas para o setor.
  5. Promover a integração e a harmonia entre o Parlamento e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas, as Federações, as Confederações, entidades sindicais do setor e suas organizações, as centrais de cooperativas e cooperativas singulares.
  6. Defender os interesses das Cooperativas do TRC no processo legislativo, em pronunciamentos e deliberações nos plenários e nas comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal, nos assuntos pertinentes ao setor do cooperativismo no TRC.
  7. Propor a qualquer órgão de interesse do setor, ajustes nas regulações, promover a paridade nas operações de mercado, propor ajustes em projetos leis complementares, opinar de forma proativa em projetos de lei que tramitem no legislativo federal e propor projetos de fomento ao setor na esfera federal, estadual e municipal.
  8. Estimular o apoio de entes públicos para a cessão de áreas em comodato para a implantação de pontos de parada e descanso sob a administração das cooperativas do TRC, desde que atendam as normas vigentes.
  9. Defender os interesses do setor junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais que regulam as cooperativas do TRC e suas operações.
  10. Acompanhar e fiscalizar as atividades do setor de transporte rodoviário de cargas, bem como propor alternativas para resoluções de problemas ou entraves em decorrência de suas atribuições.
  11. Intercambiar experiências parlamentares, pesquisas, estudos sobre problemas relacionados às cooperativas do TRC.
  12. Atender demandas em casos específicos de cooperativas do ramo transporte.
  13. Incentivar a intercooperação entre o ramo transporte rodoviário de cargas com outros ramos do cooperativismo.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Zé Trovão (PL/SC).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 72 · UNIÃO 19 · REPUBLICANOS 17 · PP 15 · PSD 14 · MDB 10 · PT 9 · PODE 6 · PDT 4 · NOVO 3 · PSB 3 · PSDB 3 · PV 2 · AVANTE 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam