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Congresso

Frente Parlamentar Mista da Mulher Catadora

200 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata das mulheres catadoras de recicláveis de todo o Brasil, cooperadas e independentes, que representam a maioria da catação de recicláveis no país. Ela se propõe a ampliar a participação dessas mulheres na construção de políticas públicas, a acompanhar programas oficiais como o Pró catador e a propor mudanças na legislação, como aposentadoria especial, INSS reduzido e assistência à saúde e social. Também pretende promover debates e seminários, divulgar novos métodos de reciclagem, fomentar a educação ambiental e apoiar cooperativas, inclusive com a desburocratização de sua formalização.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente assume como seus objetivos e finalidades, entre outros relacionados a mulher catadora e à promoção de uma sociedade mais justa e igualitária:” (p. 3 do PDF)

Objetivos e finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Acompanhar as principais políticas oficiais de desenvolvimento do trabalho da catação de recicláveis no Brasil, em especial o Programa Pró catador, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade;
  2. Promover a inclusão da mulher catadora de recicláveis na construção de políticas públicas afetadas a pauta da catação nacional, de forma plural e inclusiva, ouvindo a todos as representações de catadores no cenário nacional;
  3. Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes a inclusão da mulher catadora na etapa decisória sobre o desenvolvimento da catação de recicláveis no Brasil, divulgando seus resultados;
  4. Promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas;
  5. Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente a catação de recicláveis do Brasil, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas nas duas Casas do Congresso Nacional, em especial sobre a obrigação de pagamento pelos serviços ambientais prestados pelas catadoras e catadores de recicláveis nos municípios, aposentadoria especial para mulher catadora, INSS reduzido para os catadores de recicláveis (análogo ao pescador artesanal), atenção as catadoras de recicláveis independentes, redução de burocracias para operação de cooperativas de recicláveis, assistência a saúde da mulher catadora, assistência social aos filhos das catadoras de recicláveis, cruzamento de outras políticas sociais para atender as catadoras de recicláveis e representatividade no Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis – CIISC;
  6. Conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentem a reciclagem nacional;
  7. Fomentar e ampliar a Educação Ambiental em nosso país através de programas e projetos direcionados para os catadores e toda a sociedade;
  8. Promover a desburocratização dos procedimentos administrativos de formalização de cooperativas nos municípios; e
  9. Apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento do trabalho das mulheres catadoras de recicláveis, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Flávia Morais (MDB/GO).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 32 · PT 27 · UNIÃO 23 · REPUBLICANOS 20 · PP 16 · PSD 16 · PODE 14 · MDB 13 · PDT 8 · PSB 8 · PSOL 5 · PSDB 4 · AVANTE 3 · PV 3 · PCdoB 2 · CIDADANIA 1 · NOVO 1 · PRD 1 · REDE 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam