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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres

204 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da saúde das mulheres, com foco na conscientização sobre a importância da saúde preventiva feminina. Ela pretende acompanhar a tramitação e a implementação de políticas nacionais nessa área, para reduzir o impacto sobre as mulheres, as famílias e os custos para os sistemas de saúde e para a sociedade. Entre suas ações previstas estão acompanhar proposições legislativas com impacto na saúde das mulheres, fiscalizar as normas vigentes, cobrar do Poder Executivo a efetivação de políticas públicas e promover debates e seminários, além de articular-se com entidades da sociedade civil.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente tem como principal objetivo acompanhar a tramitação, a implementação e a implantação de políticas nacionais que promovam a conscientização da importância da saúde preventiva da mulher, reduzindo assim o impacto sobre as mulheres, famílias e custos para os sistemas de saúde e para a sociedade em geral.” (p. 1 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Ser protagonista no processo decisório no legislativo, mobilizando parlamentares, em torno das políticas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde das mulheres;
  2. Avaliar, estruturar e implementar políticas públicas que gerem efetiva melhora na qualidade de vida e aumento das oportunidades das mulheres terem acesso digno à saúde;
  3. Atuar amplamente nos assuntos que sejam correlatos à sua temática central, buscando promover decisões que favoreçam políticas públicas voltadas à saúde das mulheres;
  4. Defender os princípios constitucionais relativos ao tema, para garantir os direitos e garantias das mulheres para que vivam com dignidade, sem sofrer qualquer tipo de abuso, violência ou descaso, seja ela, doméstica, física, patrimonial, sexual, moral ou psicológica;
  5. Construir pontes entre o Brasil, outros países e organismos multilaterais, de forma a criar uma rede global que vise o fortalecimento de boas práticas e políticas públicas, visando o estreitamento de laços que permitam estimular o desenvolvimento de políticas públicas e projetos em torno da saúde feminina;
  6. Defender os princípios da dignidade da pessoa humana, da justiça social, da transparência e do respeito ao próximo;
  7. Promover as discussões necessárias para que as políticas públicas pertinentes à FPSMulheres se aprimorem concomitante às inovações sociais e tecnológicas garantindo as necessárias adaptações regulatórias para que não haja retrocessos, através da promoção de debates, simpósios, seminários e outros eventos, com vistas a promover o conhecimento e o valor Universal dos direitos das mulheres divulgando posicionamentos sobre as questões de interesse da FPSMulheres;
  8. Preservar no Congresso Nacional a prática da reflexão e do debate aberto com vistas à elaboração legislativa e a fiscalização de políticas públicas para a saúde das mulheres;
  9. Acompanhar a tramitação de proposições legislativas com impacto para os direitos e garantias da saúde das mulheres, de modo a conseguir contribuir para incorporar avanços na regulamentação e reconhecimento de direitos, preservar conquistas e se opor a iniciativas que objetivem a supressão de direitos;
  10. Fiscalizar o cumprimento das normas vigentes relativas aos direitos e garantias da saúde das mulheres;
  11. Envidar esforços no sentido de cobrança a efetivação das políticas públicas em prol da saúde das mulheres junto ao Poder Executivo;
  12. Participar em todos os setores e segmentos que visem à proteção e algum amparo às mulheres, fazendo valer seus direitos e garantias;
  13. Elaborar propostas para promover avanços ou busca de soluções de problemas relacionados aos direitos das mulheres;
  14. Articular, integrar as iniciativas e atividades da FPSMulheres com as ações das entidades da sociedade civil referente aos direitos e garantias das mulheres;
  15. Promover a divulgação das atividades da Frente no âmbito do Congresso Nacional junto à sociedade civil e aos movimentos sociais;
  16. Apoiar e orientar entidades, associações e órgãos que manifestem interesse na defesa dos direitos e garantias das mulheres, de forma a promover a cooperação destes com o Congresso Nacional;
  17. Servir de ligação entre o Congresso Nacional e os movimentos da sociedade civil pelos direitos humanos.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Renilce Nicodemos (MDB/PA).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 35 · REPUBLICANOS 23 · PSD 21 · UNIÃO 20 · PP 17 · PT 17 · MDB 16 · PODE 12 · PSB 9 · PDT 8 · PSDB 8 · PSOL 4 · PRD 3 · PV 3 · PCdoB 2 · SOLIDARIEDADE 2 · AVANTE 1 · NOVO 1 · REDE 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam