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Congresso

Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes

199 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da prevenção, do diagnóstico e do tratamento do diabetes, com foco na pessoa com a doença, em suas famílias e nos custos para o sistema de saúde e para a sociedade. Ela se propõe a acompanhar a tramitação e a implantação de políticas nacionais sobre diabetes e a aperfeiçoar a legislação existente, além de monitorar o cumprimento da Lei Federal nº 11.347/2006 e da Portaria Ministerial nº 2.583/2007, que garantem o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos para controle de glicemia. Também pretende apoiar associações de pacientes e sociedades médicas, apresentar propostas, fiscalizar a execução orçamentária de recursos para campanhas e promover a educação permanente de profissionais de saúde.

O que diz o estatuto

Finalidade: “Objetiva-se a continuidade em acompanhar a tramitação, a implementação e a implantação de políticas nacionais que promovam a prevenção do diabetes e de assistência integral à pessoa com diabetes, reduzindo o impacto sobre os indivíduos, famílias e custos para os sistemas de saúde e para a sociedade em geral.” (p. 2 do PDF)

Objetivos: (p. 4 do PDF)

  1. Atuar para o aperfeiçoamento da legislação existente no que se refere a ações que venham promover políticas públicas, que melhorem o tratamento da pessoa com diabetes no país, diminuindo assim o número de complicações;
  2. Acompanhar a tramitação, a implementação e a implantação de políticas nacionais que promovam a prevenção do diabetes e de assistência integral à pessoa com diabetes, reduzindo o impacto sobre os indivíduos, famílias e custos para os sistemas de saúde e para a sociedade em geral; e,
  3. Monitorar e garantir o cumprimento da Lei Federal nº 11.347/2006 e a Portaria Ministerial nº 2.583, de 10/10/2007, que garante às pessoas com diabetes o fornecimento gratuito de medicamentos e de insumos para controle de glicemia, mensalmente.
  4. Acompanhar a execução de iniciativas já adotadas nacionalmente e que interferem de alguma maneira no cuidado ao diabetes em sua totalidade e considerando os âmbitos estaduais e municipais;
  5. Conceber, apoiar e implementar ações direcionadas aos diabetes, suas complicações e fatores de risco; e,
  6. Apoiar as iniciativas de associações de pacientes, sociedades médicas e outras organizações da sociedade civil visando à articulação de agentes públicos juntamente à sociedade para garantir a prevenção de diabetes, bem como fomentar a mobilização social divulgando informações sobre a condição através de amplos canais de comunicação da sociedade;
  7. Apresentar propostas que atendam os objetivos da Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes e buscar ampliação de recursos e incentivos às campanhas nacionais de diabetes, bem como fiscalizar a execução orçamentária da aplicação destes recursos no âmbito federal, estadual e municipal;
  8. Incentivar o constante aprimoramento de ações e campanhas de prevenção, vigilância, monitoramento, rastreamento, tratamento e avaliação de novas tecnologias para o enfrentamento da problemática e de suas complicações; além de acompanhar a efetividade destas ações através de indicadores "antes e depois" das atividades propostas;
  9. Promover a educação permanente dos profissionais de saúde, agentes de saúde da atenção básica e das famílias acerca do tema diabetes, suas complicações e outros fatores de risco.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Flávia Morais (MDB/GO).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 40 · REPUBLICANOS 24 · PT 22 · PSD 18 · UNIÃO 18 · PP 12 · MDB 10 · PDT 9 · PODE 8 · PSDB 8 · PSB 6 · PSOL 6 · AVANTE 3 · PCdoB 3 · PRD 3 · SOLIDARIEDADE 3 · NOVO 2 · PV 2 · CIDADANIA 1 · REDE 1

Deputados(as) que assinam