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Congresso

Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite

210 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata do produtor de leite, ou seja, da bovinocultura leiteira (criação de bovinos para a produção de leite). Ela se propõe a promover diálogos, diagnósticos e estudos sobre a legislação federal e as políticas públicas para o setor, e a apresentar propostas legislativas e instrumentos jurídicos e políticas públicas em apoio ao produtor. Entre seus objetivos estão buscar mecanismos que garantam a previsibilidade do preço do leite e acompanhar as proposições sobre o tema no Congresso Nacional e as ações do Poder Executivo. Pretende também articular-se com a sociedade civil e cooperar com entidades públicas e privadas para melhorar e inovar a produção de leite no país.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite, constituída em consonância com o Ato da Mesa nº 69, de 10 de novembro de 2005, de fonte da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, é uma associação suprapartidária, entidade de direito privado sem fins lucrativos, de âmbito nacional e duração indeterminada, que tem por finalidade a defesa, o apoio, o incentivo e o aprimoramento da legislação federal e de políticas públicas em benefício ao produtor de leite, dando-lhe, especialmente, segurança jurídica – confiança e previsibilidade – para o exercício da atividade econômica de natureza agrícola.” (p. 3 do PDF)

Objetivos: (p. 3 do PDF)

  1. promover diálogos, diagnósticos e estudos referentes à legislação federal e às políticas públicas para o setor da bovinocultura leiteira;
  2. discutir, apoiar, confeccionar e apresentar propostas legislativas, no plano da legislação federal, de fortalecimento e instituição de instrumentos jurídicos e políticas públicas, efetivos e permanentes, em apoio ao produtor de leite;
  3. buscar a fixação de mecanismos de garantia da previsibilidade do preço do leite;
  4. acompanhar, de forma sistemática, as proposições relativas à bovinocultura leiteira em tramitação no Congresso Nacional, bem como trabalhos, estudos, decisões políticas e políticas públicas no âmbito do Poder Executivo;
  5. articular-se com a sociedade civil;
  6. incentivar políticas públicas servientes à sua finalidade;
  7. cooperar com entidades públicas e privadas nas atividades que visem melhorar e inovar a produção de leite no país;
  8. incentivar a promoção de debates, simpósios, seminários e outros eventos relacionados à produção e ao apoio ao produtor de leite; e
  9. promover o intercâmbio com frentes parlamentares correlatas nos estados, Distrito Federal e municípios.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Ana Paula Leão (PP/MG).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 52 · PP 38 · UNIÃO 24 · REPUBLICANOS 18 · MDB 17 · PSD 17 · PT 9 · PODE 7 · PSDB 7 · PDT 5 · PSB 5 · NOVO 3 · PRD 2 · PSOL 2 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · PV 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam