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Congresso

Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas

213 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente envolve as Santas Casas de Misericórdia, os hospitais e as demais entidades filantrópicas das áreas de saúde, educação e assistência social, além de associações que buscam a solidariedade humana, social e econômica. Ela pretende acompanhar a política oficial de apoio a essas entidades e promover debates, seminários e intercâmbio com parlamentos de outros países. Também busca aperfeiçoar a legislação sobre saúde, educação e assistência social por meio das comissões temáticas do Congresso Nacional, além de acompanhar o desenvolvimento técnico e científico da assistência médico-hospitalar do SUS e da saúde suplementar. Por fim, prevê negociações com ministérios sobre a regulamentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casa, Hospitais e Entidades Filantrópicas, é uma entidade de direito privado, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional, podendo ter representações nas Assembleías Legislativas Estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem como objetivo, estimular, defender, proteger e prestar aos interesses sociais e econômicos das entidades da área de saúde, educação, assistência social e associações que tenham como objetivo a solidariedade humana, social e econômica.” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Acompanhar a política oficial de apoio as Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade;
  2. Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política da saúde, divulgando seus resultados;
  3. Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros países, visando aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas estatais para as áreas;
  4. Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente a saúde, educação e assistência social, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas nas duas Casas do Congresso Nacional;
  5. Acompanhar o desenvolvimento técnico e científico da assistência médico hospitalar coberta pelo Sistema Único de Saúde e pela Saúde Suplementar;
  6. Acompanhar as políticas das entidades filantrópicas de saúde, educação e assistência social, podendo para tanto realizar seminários, simpósios e negociações junto aos ministérios no que concerne a regulamentação para Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Antonio Brito (PSD/BA).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 37 · PSD 32 · UNIÃO 28 · REPUBLICANOS 21 · PP 16 · MDB 15 · PT 15 · PODE 9 · PDT 7 · PSB 7 · PSDB 7 · PV 4 · AVANTE 3 · PCdoB 3 · NOVO 2 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2 · CIDADANIA 1 · PSOL 1 · REDE 1

Deputados(as) que assinam