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Congresso

Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

219 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da defesa dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (T.E.A.) e de seus familiares. Ela se propõe a aprimorar a legislação federal sobre o tema e a acompanhar e propor mudanças nas políticas públicas relacionadas a ele. Entre suas ações previstas estão acompanhar programas governamentais, promover debates e seminários, articular-se com órgãos dos três poderes e entes federativos e acolher denúncias.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente será destinada a promover o aprimoramento da legislação federal relacionada à defesa dos direitos das pessoas com T.E.A, além de acompanhar e propor mudanças às políticas públicas relacionadas ao tema.” (p. 1 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. Atuar de forma coordenada e articulada com as Comissões da Câmara dos Deputados, visando o intercâmbio de conhecimentos, experiências e estratégias;
  2. Acompanhar a política governamental, os projetos e programas, incentivar, promover e fomentar mecanismos direcionados à defesa e proteção dos direitos das pessoas com T.E.A. e seus familiares, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;
  3. Promover encontros, debates, simpósios, seminários e outros eventos referentes ao exame, discussão e destaque de sua temática, divulgando amplamente seus resultados;
  4. Aprimorar e propor inovações na legislação voltada à criação, implementação, promoção, divulgação, acompanhamento, fomento e avaliação de políticas e ações relacionadas à defesa das pessoas com T.E.A. e seus familiares, buscando atuar transversalmente no processo legislativo, a partir das Comissões temáticas da Câmara dos Deputados;
  5. Trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes e, quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outras mais apropriadas para a temática;
  6. Articular-se com os órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as Casas Legislativas Estaduais, Municipais e Distritais, bem como com as entidades empresariais, não governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas de proteção aos direitos das pessoas com T.E.A. e seus familiares;
  7. Recolher e divulgar informações sobre fontes de fomento, financiamento e outras formas de apoio a projetos relacionados à proteção, e defesa dos direitos das pessoas com T.E.A.
  8. Promover o intercâmbio com entes assemelhados dos Parlamentares de outros países, visando à troca, registro e difusão de experiências na área, sobretudo as bem-sucedidas, e ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas nacionais, regionais e locais que existam;
  9. Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: a) A produção de material didático, comunicacional, promocional alusivo ao tema da Frente; a realização de campanhas de educação pela conscientização e divulgação das leis vigentes ou dos projetos de Lei que digam respeito a temática. b) A criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre o poder público e os agentes sociais, para o cumprimento de tarefas que tenham a finalidade de proteção das pessoas com T.E.A. c) A formação de grupos de crianças e jovens nas escolas públicas, através de cursos, palestras e visitas, repassando o instrumental necessário para a educação de agentes e animadores locais, visando à defesa e a proteção das pessoas com T.E.A. d) A formação e qualificação de professores, tutores e monitores para orientar os alunos ou cidadãos interessados na temática.
  10. Acolher, verificar e encaminhar soluções para as denúncias;
  11. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
  12. Promover, incentivar e lutar pelos direitos já adquiridos.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Felipe Becari (PODE/SP).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 41 · UNIÃO 34 · REPUBLICANOS 23 · PSD 18 · PP 16 · PT 16 · MDB 15 · PODE 14 · PSB 10 · PDT 9 · PSDB 7 · PSOL 6 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · NOVO 1 · PCdoB 1 · PV 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam