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Congresso

Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

199 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, tema que a justificativa descreve como crime subnotificado e que ocorre, na maioria das vezes, dentro da casa da vítima. Para isso, a frente se propõe a promover ações em todas as regiões do país, acompanhar estatísticas e propor projetos de lei sobre a proteção da infância. Pretende também realizar eventos, desenvolver campanhas de esclarecimento para Conselhos Tutelares, Promotoria e Judiciário e integrar suas iniciativas às de entidades da sociedade civil.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:” (p. 4 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. atuar, em todas as regiões do País, para promover ações contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
  2. fomentar e acompanhar as estatísticas referentes à Abuso e ExploraçãoSexual de Crianças e Adolescentes.
  3. implementar mecanismos de cooperação entre a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios para o desenvolvimento de ações contra Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
  4. propor e analisar projetos de lei que disciplinem todos os assuntos referentes à proteção das Crianças e do Adolescente em especial ações contra o abuso e exploraçao sexual.
  5. realizar encontros, simpósios, seminários, congressos, debates e outros eventos sobre Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
  6. promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento e junto à sociedade;
  7. desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação às entidades, Conselhos Tutelares, Promotoria, Judiciário e outros entes que atuem no combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
  8. articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para o incentivo da reciclagem e promoção das defesas dos direitos das crianças e adolescentes em especial no combate ao Abuso e Exploração Sexual e Adolescentes;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Amanda Gentil (PP/MA).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 33 · PP 24 · REPUBLICANOS 22 · UNIÃO 20 · PSD 17 · MDB 15 · PSB 14 · PT 12 · PODE 10 · PDT 7 · PSDB 5 · AVANTE 3 · NOVO 3 · PSOL 3 · PV 3 · PCdoB 2 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2 · MISSÃO 1 · REDE 1

Deputados(as) que assinam