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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa dos Animais

222 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da proteção dos animais, abrangendo a fauna brasileira e a exótica. Ela se propõe a acompanhar políticas e projetos de preservação e proteção animal e a propor inovações na legislação, atuando a partir das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Também pretende promover debates, seminários e campanhas educativas, articular-se com órgãos públicos e entidades, reunir informações sobre fontes de financiamento e acolher denúncias de descuido ou infração contra animais.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar procura dar seguimento aos bem-sucedidos trabalhos já realizados na legislatura passada, mantendo-se, assim, o debate, a elaboração e o acompanhamento de proposições e políticas públicas em prol da causa animal.” (p. 1 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados à preservação e proteção dos animais, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;
  2. Incentivar, promover e fomentar mecanismos de preservação da fauna tanto brasileira quanto a exótica;
  3. Promover encontros, debates, simpósios, seminários e outros eventos referentes ao exame, discussão e destaque de sua temática, divulgando amplamente seus resultados;
  4. Aprimorar e propor inovações na legislação voltada à criação, implementação, promoção, divulgação, acompanhamento, fomento e avaliação de políticas e ações relacionadas à defesa dos animais, buscando atuar transversalmente no processo legislativo, a partir das comissões temáticas da Câmara dos Deputados;
  5. Trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes e, quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outras mais apropriadas para a temática;
  6. Articular-se com os órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as Casas Legislativas Estaduais, Municipais e Distritais, bem como com as entidades empresariais, não governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações em defesa dos animais;
  7. Recolher e divulgar informações sobre fontes de fomento, financiamento e outras formas de apoio a projetos relacionados à proteção, preservação e cuidado dos animais;
  8. Promover o intercâmbio com entes assemelhados dos Parlamentares de outros países, visando à troca, registro e difusão de experiências na área, sobretudo as bem-sucedidas, e ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas nacionais, regionais e locais que existam para o amparo dos animais;
  9. Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: A produção de material didático, comunicacional, promocional alusivo ao tema da Frente; a realização de campanhas de educação pela conscientização e divulgação das leis vigentes ou dos projetos de Lei que digam respeito a temática. A criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre o poder público e os agentes sociais, para o cumprimento da tarefa que tenham a finalidade de amparar os animais. A formação de grupos de crianças e jovens nas escolas públicas, através de cursos, palestras e visitas, repassando o instrumental necessário para a educação de agentes e animadores locais, visando à defesa e a proteção dos animais. A formação e qualificação de professores, tutores e monitores para orientar os alunos ou cidadãos interessados na temática.
  10. Acolher, verificar e encaminhar soluções para as denúncias de descuido ou infração para com toda a fauna brasileira ou exótica a ela;
  11. Zelar pelo cumprimento da legislação que visa a proteger, promover e difundir o amparo e o cuidado com os animais;
  12. Promover, incentivar e lutar pela preservação e proteção dos animais.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Célio Studart (PSD/CE).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 34 · UNIÃO 24 · PSD 23 · PT 23 · REPUBLICANOS 22 · MDB 16 · PP 16 · PODE 12 · PSB 11 · PDT 9 · PSOL 7 · PCdoB 5 · PSDB 5 · PV 4 · AVANTE 2 · NOVO 2 · PRD 2 · REDE 2 · MISSÃO 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam