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Congresso

Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres

211 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da gestão de riscos e desastres, isto é, do conjunto de ações para prevenir, reduzir e enfrentar os efeitos de desastres naturais, considerando também a adaptação às mudanças climáticas, com apoio às comunidades atingidas. Seu principal objetivo é estimular a ampliação de políticas públicas nessa área. Entre as ações previstas estão acompanhar o Sistema de Proteção e Defesa Civil, apoiar a criação de fundos estaduais e municipais de Proteção e Defesa Civil, estudar propostas legislativas sobre os repasses ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e promover debates, seminários e eventos sobre o tema.

O que diz o estatuto

Finalidade: “tendo como principal objetivo estimular a ampliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da gestão de riscos de desastres no país.” (p. 4 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. Manter constantes avaliações do Sistema de proteção Civil, com a finalidade de adequar a gestão de redução dos riscos e desastres de forma a garantir total apoio às comunidades atingidas por desastres;
  2. Integrar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil às demais políticas públicas e setoriais nos três níveis de governo;
  3. Promover a articulação de cidadãos interessados, por meio da criação de mecanismo que garantam a participação e integração de pessoas de diversas regiões e segmentos sociais do país nos debates e decisões relativos à gestão de riscos de desastres;
  4. Discutir, implementar e buscar recursos a gestão e redução de riscos de desastres em espaços públicos e privados, de modo a estabelecer políticas gerais de segurança que funcione;
  5. Colaborar com a adequação e fortalecimento dos estados e municípios no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
  6. Estudar propostas legislativas para aprimoramento dos repasses destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil;
  7. Apoiar e viabilizar a criação de fundos estaduais e municipais de Proteção e Defesa Civil, especialmente em áreas com maior risco de desastres;
  8. Acompanhar e subsidiar politicamente assuntos de interesse da frente parlamentar junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
  9. Promover debates, simpósios, seminários e eventos, com enfoque na Proteção e Defesa Civil, divulgando seus resultados;
  10. Criar mecanismos legais que garantam aos municípios a implementação das Defesas Civis municipais;
  11. Auxiliar na divulgação de boas práticas regionais e locais, de modo a contribuir para a constante melhoria do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Gilson Daniel (PODE/ES).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 35 · PT 23 · PSD 20 · REPUBLICANOS 18 · MDB 17 · PP 17 · UNIÃO 17 · PODE 15 · PSB 11 · PSDB 7 · PSOL 7 · PDT 6 · PV 4 · PCdoB 3 · SOLIDARIEDADE 3 · NOVO 2 · PRD 2 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · REDE 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam