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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento - Frencomex

200 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata do comércio internacional, ou seja, das operações comerciais de circulação de bens e serviços e do movimento de capitais entre países, regidas por acordos internacionais, além do investimento estrangeiro. Ela se propõe a debater e acompanhar políticas de comércio exterior, como negociações internacionais, mecanismos de defesa comercial, tributação e regimes de origem, e a articular-se com órgãos públicos e entidades para defender a indústria brasileira. Pretende ainda difundir a cultura exportadora, promover treinamentos e estudos e atrair investimentos estrangeiros.

O que diz o estatuto

Finalidade: “que tem como objetivo estimular a ampliação de políticas voltadas ao desenvolvimento do Comércio Internacional, para atração de investimento estrangeiro e incremento dos investimentos brasileiros no exterior.” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Desenvolver políticas e ampliar os debates sobre: regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao Comércio Exterior;
  2. mecanismos de defesa comercial;
  3. negociações internacionais relacionadas ao comércio de bens, serviços, investimentos, compras governamentais, regime de origem, barreiras técnicas e sanitárias, solução de controvérsias e outros temas não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral;
  4. medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;
  5. competências de órgãos envolvidos nas operações relativas ao Comércio Internacional;
  6. alíquotas para o imposto de importação, suas alterações e seus regimes de origem preferenciais e não preferenciais;
  7. aumento na competitividade internacional do produto brasileiro;
  8. cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação;
  9. barreiras técnicas e tarifárias;
  10. Acordos Internacionais em matéria tributária e de investimentos.
  11. inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
  12. racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações;
  13. política aduaneira e tarifária;
  14. promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;
  15. programas de Comércio Exterior agrícola e promoção comercial da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;
  16. atração de investimentos estrangeiros e internacionalização de empresas brasileiras;
  17. requisitos dos mercados importadores e principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias produtivas;
  18. padrões privados;
  19. sustentabilidade no Comércio Internacional, incluindo a diversidade de gênero e inclusão feminina no setor;
  20. tributação do Comércio Exterior;
  21. política comercial;
  22. E-Commerce, smart contracts e criptoativos.
  23. Articular-se com outros órgãos da administração pública, entidades e organismos nacionais e internacionais para promover a defesa da indústria brasileira e das boas práticas de Comércio Internacional e Investimentos.
  24. Promover iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora e ações e projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do Comércio Exterior.
  25. Articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades destinadas ao desenvolvimento do Comércio Exterior.
  26. Construir uma visão de futuro para o Brasil que valorize o Comércio Internacional e o investimento externo, colaborando para agregação de valor à economia, revitalização e expansão da produção industrial para todas as regiões do país.
  27. Fomentar no país um ambiente que induza, num curto prazo, o Comércio Exterior representar uma fatia robusta do PIB brasileiro, consolidando o país como um líder e referência em relações comerciais.
  28. Defender políticas públicas e instrumentos de incentivo à inovação, produtividade e competitividade que estabeleçam um campo de igualdade de condições entre os setores econômicos e que considerem suas externalidades ambientais e sociais.
  29. Promover debates de forma neutra, inclusiva, e em bases técnicas, e construir massa crítica no poder legislativo visando concretizar o potencial oferecido pelo Comércio Internacional para compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Brasil com práticas sustentáveis.
  30. Defender o enraizamento dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis (ODS) pelo setor privado, sociedade civil e governo para alcançar novos mercados para o Comércio Exterior brasileiro.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Da Vitoria (PP/ES).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 45 · PP 26 · REPUBLICANOS 22 · UNIÃO 21 · PSD 17 · MDB 15 · PSB 11 · PT 10 · PODE 6 · PDT 5 · PSDB 5 · PV 4 · AVANTE 3 · NOVO 3 · CIDADANIA 2 · PRD 2 · MISSÃO 1 · PSOL 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam