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Congresso

Frente Parlamentar Mista Cristã e em Defesa da Religião

202 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da proteção da liberdade religiosa e dos valores cristãos, com atenção a pessoas e instituições cujo direito de exercer sua fé seja atacado ou diminuído. Propõe-se a prestar assistência jurídica a essas pessoas e instituições, inclusive por meio da ANAJURE – Associação Nacional de Juristas Evangélicos e afins. Pretende também formular e acompanhar políticas públicas de garantia da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, promover e financiar cursos, debates e eventos sobre o tema, financiar organizações engajadas nessa proteção e influenciar a legislação por meio das comissões temáticas do Congresso Nacional.

O que diz o estatuto

Finalidade: “São finalidades da Frente Parlamentar Mista Cristã e da Defesa da Religião:” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Inserir o Brasil no contexto internacional de defesa da liberdade religiosa, do direito ao livre exercício da religião, do estado laico, dos valores cristão e da paz social;
  2. Prestar assistência e defesa de pessoas e instituições que tenham seus direitos livre exercício da religião e profecia de sua fé atacados ou diminuídos, especialmente, através da assistência jurídica por meio de instituições como a ANAJURE — Associação Nacional de Juristas Evangélicos e afins;
  3. Fomentar, acompanhar e auxiliar a formulação de políticas públicas de garantia da laicidade do Estado e da liberdade religiosa;
  4. Fomentar e financiar cursos de formação na temática da proteção à liberdade religiosa e dos valores cristãos;
  5. Promover, participar e subsidiar a participação em debates, simpósios, seminários, feiras, e outros eventos (nacionais e internacionais) pertinentes à discussão e exame da política de proteção à liberdade religiosa e aos valores cristãos;
  6. Fomentar e financiar a participação de membros de organizações engajadas na proteção à liberdade religiosa em cursos de qualificação técnica, acadêmica e científica sobre a temática, que venham a contribuir com o implemento de políticas públicas em âmbito nacional ou internacional;
  7. Promover o intercâmbio com instituições de finalidades semelhantes e parlamentos de diversas nações;
  8. Estimular a interação de órgãos públicos, organizações de proteção às liberdades civis fundamentais, órgãos de pesquisa, universidades, organizações não governamentais e demais instituições públicas e privadas engajadas na proteção da liberdade religiosa;
  9. Subsidiar o desenvolvimento e integração dos bancos de dados estatísticos dos órgãos governamentais, universidades, e institutos de pesquisas nacionais e internacionais de boa reputação, priorizando as informações técnicas para formulação de políticas de proteção à liberdade religiosa.
  10. Estimular, fomentar e financiar organizações engajadas na proteção à liberdade religiosa;
  11. Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas nas duas Casas do Congresso Nacional.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Cezinha de Madureira (PL/SP).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 51 · REPUBLICANOS 23 · UNIÃO 22 · PSD 19 · PP 18 · MDB 14 · PODE 13 · PSDB 10 · PT 9 · PSB 6 · PDT 5 · PRD 3 · PV 2 · SOLIDARIEDADE 2 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · NOVO 1 · PCdoB 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam