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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Rural no Brasil

207 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da regularização fundiária rural no Brasil, com atenção especial à Região Norte, e envolve integrantes de assentamentos e projetos de assentamento (PA's). Ela se propõe a propor e acompanhar o aperfeiçoamento da legislação e a ampliação de programas e políticas públicas de regularização fundiária rural. Também pretende promover debates e eventos sobre o tema, articular ações com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com o INCRA, e ampliar o número de servidores nos Estados para acelerar a análise de processos.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A FRENTE, é integrada e dirigida por membros do Poder Legislativo Federal filiados, observadas as normas específicas vigentes no Ato nº 69 de 10/11/2005, têm as seguintes finalidades:” (p. 4 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. a garantia do direito a áreas rurais, entendido como o direito à terra na zona rural, ao saneamento ambiental, à infraestrutura rural, ao trabalho e ao lazer;
  2. aprimorar o fortalecimento institucional e legal da regularização fundiária rural no Brasil, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, bem como no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
  3. defender os direitos e garantias dos integrantes de Assentamentos e dos Projetos de Assentamentos – PA's;
  4. propor, acompanhar e analisar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação, formulando proposições coletivas e atuando no processo legislativo, nas duas Casas do Congresso Nacional;
  5. acompanhar e promover a ampliação das políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento, expansão, modernização e manutenção de Programas de Regularização Fundiária Rural no Brasil;
  6. promover debates, simpósios, seminários, encontros e outros eventos pertinentes à regularização fundiária;
  7. promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, estados e municípios visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas relacionadas à regularização fundiária;
  8. articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as Ações de Governo e das Entidades da sociedade civil;
  9. apoiar as Instituições interessadas no desenvolvimento de ações, junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
  10. acompanhar as matérias e os temas de interesse da FRENTE nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sugerindo iniciativas políticas julgadas pertinentes;
  11. articular no âmbito de Executivo, bem como no Congresso Nacional a ampliação de servidores nos Estados visando à análise de processos voltados a regularização fundiária com maior celeridade.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Lucio Mosquini (PL/RO).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 44 · UNIÃO 26 · REPUBLICANOS 24 · PSD 21 · MDB 18 · PP 18 · PT 13 · PODE 9 · PSB 7 · PSDB 7 · PDT 5 · PV 4 · PRD 3 · SOLIDARIEDADE 3 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · NOVO 1 · PSOL 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam