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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática Justa

204 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da transição climática justa, ou seja, da garantia de que as ações contra as mudanças do clima protejam o planeta, as pessoas e a economia, com foco nos mais vulneráveis. Ela se propõe a discutir, acompanhar e contribuir com a revisão da Política Nacional de Mudanças do Clima, da Política Nacional de Adaptação e dos planos setoriais de mitigação e adaptação, além de acompanhar acordos internacionais sobre a agenda climática. Também pretende articular financiamento e fundos para a transição, a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões com salvaguardas socioambientais e a criação de empregos na economia verde. Por fim, prevê plataformas de diálogo com as partes interessadas e a realização de seminários, debates e outros eventos sobre o tema.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática Justa tem os seguintes objetivos:” (p. 4 do PDF)

Objetivos: (p. 4 do PDF)

  1. Assegurar respostas à emergência climática de forma a integrar ações sociais, proteção do ambiente e das populações vulneráveis nos processos de planejamento da transição para a economia de baixo carbono, buscando a aplicação do conceito de Transição Justa estabelecido na COP-27;
  2. Defender os direitos e proteção de todas as comunidades afetadas pelas mudanças climáticas, considerando o indivíduo, em especial aqueles mais vulneráveis;
  3. Articular para que os princípios de transição justa e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) integrem a Política Nacional de Mudanças do Clima (PNMC), a Política Nacional de Adaptação (PNA), os planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas;
  4. Discutir, acompanhar e contribuir com a revisão e implementação da Política Nacional de Mudanças do Clima (PNMC), a Política Nacional de Adaptação (PNA), os planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas;
  5. Discutir e acompanhar Acordos Internacionais relacionados à agenda climática, produtiva e econômica para o desenvolvimento de baixas emissões de carbono;
  6. Articular para que haja financiamento consistente de organizações internacionais e nacionais, propondo a criação de fundos e instrumentos econômicos e financeiros para a implementação das ações necessárias para a transição climática, que permita o crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável;
  7. Articular a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), assegurando salvaguardas socioambientais e a redução contundente nos fatores de emissão de gases de efeito estufa;
  8. Estabelecer plataformas de diálogo participativo sobre a formulação de políticas de forma a engajar as partes interessadas no desenvolvimento de respostas à emergência climática;
  9. Articular os meios necessários para a criação de novos empregos na economia verde, que contemplem baixa emissão de gases de efeito estufa, eficiência no uso de recursos e busca pela inclusão social, e a promoção de capacidades para o atendimento às novas funções;
  10. Organizar ou apoiar a realização de seminários, simpósios, debates e outros eventos como forma de disseminar temas relevantes para a Frente Parlamentar Mista.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Socorro Neri (PP/AC).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 35 · PP 22 · UNIÃO 21 · PT 20 · PSD 19 · REPUBLICANOS 19 · MDB 18 · PSB 10 · PDT 7 · PODE 7 · PSDB 6 · PSOL 6 · PV 4 · PRD 3 · SOLIDARIEDADE 2 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · NOVO 1 · PCdoB 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam