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Congresso

Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo

195 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da competitividade do Brasil e do chamado 'custo Brasil', ou seja, dos entraves que encarecem e dificultam a atividade econômica no país. Ela se propõe a apresentar propostas legislativas de desburocratização, segurança jurídica, estabilidade monetária e equilíbrio fiscal. Também pretende defender reformas estruturantes, como as tributária, administrativa, trabalhista, educacional, desestatizações e concessões, além de propor revisões de regulações ao Poder Executivo e formar consensos para aprovar medidas no Congresso.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A FRENTE PARLAMENTAR MISTA - BRASIL COMPETITIVO é uma entidade de direito privado constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional, tendo como objetivo apresentar propostas Legislativas que promovam a desburocratização, a segurança jurídica, a estabilidade monetária, o equilíbrio fiscal, criando um ambiente de negócios globalmente competitivo, eficiente, produtivo e, fundado nos princípios da ordem econômica da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa.” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Aumentar a competitividade através do combate ao custo brasil e quaisquer outros entraves que limitem a plena competitividade do Brasil;
  2. Difundir as melhores práticas mundiais públicas e privadas, propondo projetos, alterações legislativas ou qualquer ação que vise o aumento da competitividade de forma sistêmica e sustentável;
  3. Propor, receber e analisar estudos que diagnostiquem a falta de competitividade do Brasil e elaborar propostas que visem sanar as deficiências;
  4. Defender as reformas estruturantes do Estado Brasileiro, essenciais à redução do custo Brasil tais como as reformas tributária, administrativa, trabalhista, educacional, desestatizações e concessões;
  5. Propor ao Poder Executivo a revisão nas regulações fiscais, trabalhistas, sanitárias, ambientais e outras medidas, de modo a oferecer serviços públicos acessíveis, desburocratizados, digitalizados e eficientes;
  6. Atuar para a promoção de um ambiente jurídico-regulatório eficaz, aperfeiçoando continuamente, a desburocratização e simplificação da legislação incidente à competitividade brasileira, influindo no processo legislativo a partir das legislações temáticas, nas duas Casas do Congresso Nacional;
  7. Cooperar com entidades governamentais e privadas no que concerne à orientação para tomada de medidas que sejam fruto da vontade da sociedade organizada, podendo ouvir entidades especializadas no tema, tais como institutos, fundações ou associações;
  8. Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos relacionados ao temas que envolvam a redução do custo brasil e ao aumento de competitividade;
  9. Gerar material informativo para elucidar e orientar parlamentares na votação de matérias importantes para reduzir/eliminar o custo brasil e o aumento da competitividade;
  10. Formar consensos e maiorias para aprovação de medidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para reduzir/eliminar o custo brasil e o aumento da competitividade;
  11. Defender e propor a eliminação todo tipo de reserva de mercado ou de sistemas cartoriais e promover o equilíbrio entre todos os atores do sistema econômico visando garantir a livre competição;
  12. Reconhecer e consolidar a educação como requisito decisivo para o ganho de competitividade do Brasil.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Julio Lopes (PP/RJ).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 38 · PSD 24 · REPUBLICANOS 24 · UNIÃO 19 · PP 18 · PT 17 · MDB 14 · PSB 8 · PODE 7 · PDT 6 · PCdoB 4 · PSDB 4 · NOVO 3 · SOLIDARIEDADE 3 · AVANTE 2 · PV 2 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1

Deputados(as) que assinam