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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Escola Pública

208 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da educação pública, com foco nas redes públicas de ensino e nas pessoas que delas participam, como estudantes, professores e comunidade escolar. Propõe-se a estimular, sustentar e fortalecer ações e debates em defesa dessas redes, por meio de debates, simpósios e seminários. Pretende acompanhar a tramitação de proposições legislativas que afetem a educação pública, fiscalizar o cumprimento das normas vigentes e cobrar do Poder Executivo a efetivação de políticas para a escola pública. Também busca propor iniciativas para melhorar a infraestrutura das escolas e articular-se com entidades da sociedade civil.

O que diz o estatuto

Finalidade: “tem o objetivo de estimular, sustentar e fortalecer ações e debates em defesa das redes públicas de ensino.” (p. 1 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Ser protagonista no processo decisório no legislativo, mobilizando parlamentares, em torno das políticas que, direta ou indiretamente, afetem a educação pública;
  2. Avaliar, estruturar e implementar políticas públicas que gerem efetiva melhora na qualidade de vida e aumento das oportunidades dos estudantes e da comunidade escolar;
  3. Atuar amplamente nos assuntos que sejam correlatos à sua temática central, buscando promover decisões que favoreçam políticas públicas voltadas à escola pública;
  4. Defender os princípios constitucionais relativos ao tema, para garantir os direitos e garantias em torno da educação pública;
  5. Construir pontes entre o Brasil, outros países e organismos multilaterais, de forma a criar uma rede global que vise o fortalecimento de boas práticas e políticas públicas, visando o estreitamento de laços que permitam estimular o desenvolvimento de políticas públicas e projetos em torno da escola pública;
  6. Defender os princípios da dignidade da pessoa humana, da justiça social, da transparência e do respeito ao próximo;
  7. Promover as discussões necessárias para que as políticas pertinentes à FPESCOLAPÚBLICA se aprimorem concomitante às inovações sociais e tecnológicas garantindo as necessárias adaptações regulatórias para que não haja retrocessos, através da promoção de debates, simpósios, seminários e outros eventos, com vistas a promover o conhecimento e o valor Universal dos direitos inerentes à educação pública de qualidade, divulgando posicionamentos sobre as questões de interesse da FPESCOLAPÚBLICA;
  8. Preservar no Congresso Nacional a prática da reflexão e do debate aberto com vistas à elaboração legislativa e a fiscalização de políticas públicas em defesa da escola pública;
  9. Acompanhar a tramitação de proposições legislativas com impacto para os direitos e garantias da educação pública de qualidade, de modo a conseguir contribuir para incorporar avanços na regulamentação e reconhecimento de direitos, preservar conquistas e se opor a iniciativas que objetivem a supressão de direitos;
  10. Fiscalizar o cumprimento das normas vigentes relativas aos direitos e garantias da educação pública de qualidade;
  11. Envidar esforços no sentido de cobrança a efetivação das políticas publicas em prol da escola pública de qualidade junto ao Poder executivo;
  12. Participar em todos os setores e segmentos que visem a proteção e algum amparo aos estudantes, professores, coordenadores pedagógicos, gestores, secretários escolares, merendeiros, serventes, transportadores escolares, pais ou responsáveis, fazendo valer seus direitos e garantias;
  13. Elaborar propostas para promover avanços ou busca de soluções de problemas relacionados a educação pública;
  14. Articular e integrar as iniciativas e atividades da FPESCOLAPÚBLICA com as ações das entidades da sociedade civil referente aos direitos e garantias da escola pública;
  15. Promover a divulgação das atividades da Frente no âmbito do Congresso Nacional junto à sociedade civil e aos movimentos sociais;
  16. Apoiar e orientar entidades, associações e órgãos que manifestem interesse na defesa dos direitos e garantias dos atores envolvidos na escola pública, de forma a promover a cooperação destes com o Congresso Nacional;
  17. Servir de ligação entre o Congresso Nacional e os movimentos da sociedade civil pelos direitos humanos.
  18. Propor iniciativas voltadas à melhoria das condições de infraestrutura necessárias para pleno funcionamento, com qualidade, das escolas;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Professora Goreth (PDT/AP).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 30 · PL 22 · PSD 21 · REPUBLICANOS 21 · UNIÃO 21 · PP 16 · MDB 15 · PSB 11 · PSOL 10 · PDT 9 · PODE 7 · PSDB 7 · PV 5 · PCdoB 4 · PRD 3 · SOLIDARIEDADE 3 · AVANTE 1 · NOVO 1 · REDE 1

Deputados(as) que assinam