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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua

196 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da população em situação de rua e da defesa de seus direitos. Ela se propõe a promover debates e ações sobre os direitos humanos dessas pessoas, por meio de audiências públicas, diligências, acolhimento de denúncias e seminários. Entre suas ações estão acompanhar a tramitação de proposições legislativas sobre o tema, fiscalizar o cumprimento dos normativos vigentes e elaborar propostas de avanços na legislação e em políticas sociais no âmbito do Poder Executivo. Pretende também articular-se com entidades da sociedade civil e movimentos sociais e apoiar a criação de políticas públicas.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A FRENTE atuará de forma coordenada e articulada com as Comissões Temáticas do Congresso Nacional, visando o intercâmbio de conhecimentos, experiências e estratégias para o cumprimento eficaz de sua finalidade.” (p. 4 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Reafirmar, defender e promover os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente os previstos nos artigos 1º, incisos II e III, 3º, incisos I e IV, 4º, inciso II e 5º, da Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana dos Direitos Humanos;
  2. Reafirmar, defender e promover os princípios da dignidade da pessoa humana, da justiça social, da transparência e do respeito ao próximo;
  3. Proporcionar debates e ações acerca da defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, por meio da promoção de audiências públicas, diligências, acolhimento de denúncias, seminários e outros eventos afins, com vistas a promover o conhecimento e o valor universal dos direitos humanos das pessoas em situação de rua;
  4. Apoiar e contribuir com ações voltadas à criação de políticas públicas considerando o contexto econômico/político/cultural, bem como os anseios dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada
  5. Acompanhar a tramitação de proposições legislativas relativos à população em situação de rua, de modo a incorporar avanços na regulamentação e reconhecimento de direitos, preservar conquistas e se contrapor a iniciativas que se configurem em prejuízo aos interesses e direitos já estabelecidos;
  6. Fiscalizar o cumprimento dos normativos vigentes;
  7. Trabalhar de forma integrada em todos os setores e segmentos, públicos e privados, que visem à proteção, defesa, controle e garantia dos direitos da população em situação de rua;
  8. Elaborar propostas para promover avanços na legislação e promoção de políticas sociais no âmbito do poder executivo;
  9. Articular e integrar as iniciativas e atividades da com as ações das entidades da sociedade civil e movimentos sociais de defesa de direitos da população em situação de rua;
  10. Divulgar as atividades da Frente no âmbito do Congresso Nacional, da sociedade civil e dos movimentos sociais;
  11. Apoiar e orientar entidades, associações e órgãos que manifestem interesse na defesa dos direitos humanos, de forma a promover a cooperação destes com o Congresso Nacional;
  12. Constituir-se em espaço democrático e de diversidade no Congresso Nacional para a escuta e efetiva participação da sociedade civil pelos direitos humanos.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Reimont (PT/RJ).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 64 · PL 14 · PP 14 · PSD 14 · PSOL 14 · REPUBLICANOS 12 · UNIÃO 12 · MDB 9 · PDT 8 · PODE 8 · PSB 7 · PSDB 6 · PCdoB 5 · PV 3 · PRD 2 · REDE 2 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam