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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores por Aplicativo

199 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata dos trabalhadores por aplicativos de entrega e mobilidade urbana. Ela se propõe a acompanhar políticas, projetos e programas voltados a essa categoria e a intermediar o diálogo entre os trabalhadores e as empresas que oferecem esses serviços no território nacional, além de aprimorar a legislação relacionada, atuando a partir das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Também pretende incentivar e fiscalizar políticas públicas, promover debates e seminários, articular-se com órgãos e entidades e discutir temas como modelos de gestão, custos operacionais, carga tributária, infraestrutura e qualificação profissional.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores de Aplicativos — FPTA, tem os seguintes objetivos:” (p. 3 do PDF)

Objetivos: (p. 3 do PDF)

  1. Acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados à categoria dos trabalhadores por aplicativos de entrega e mobilidade urbana, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;
  2. Promover ações com vistas ao diálogo, intermediando as interlocuções entre a categoria e as empresas que ofertam o serviço de mobilidade urbana e entrega em território nacional, aprimorando a legislação voltada à criação, implementação, promoção, divulgação, acompanhamento, fomento e avaliação de políticas e ações relacionadas às demandas da categoria, buscando atuar transversalmente no processo legislativo, a partir das comissões temáticas da Câmara dos Deputados;
  3. Incentivar, promover, fomentar e fiscalizar políticas públicas relacionadas ao tema;
  4. Promover encontros, debates, simpósios, seminários, estudos, reuniões e outros eventos referentes ao exame, discussão e destaque de sua temática, divulgando amplamente seus resultados;
  5. Articular-se com órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as Casas Legislativas Estaduais e Municipais, bem como com as entidades empresariais, não governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações em defesa da categoria dos trabalhadores por aplicativos;
  6. Debater modelos de gestão e desenvolvimento sustentável, eficiência, custos operacionais e logísticos, simplificação da carga tributária, a desburocratização, investimentos em infraestrutura e tecnologia da informação para a categoria;
  7. Apoiar o estímulo à qualificação profissional e à valorização dos trabalhadores;
  8. Articular e integrar as atividades da Frente Parlamentar com as ações do Governo e da sociedade civil;
  9. Estimular e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade nas discussões dos assuntos pertinente à Frente Parlamentar;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Erika Kokay (PT/DF).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 65 · REPUBLICANOS 17 · PL 15 · PP 15 · UNIÃO 15 · PSOL 13 · PSD 12 · PDT 10 · PODE 8 · MDB 7 · PCdoB 6 · PSB 5 · PSDB 4 · PV 3 · AVANTE 1 · PRD 1 · REDE 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam