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Congresso

Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Navegação Interior

203 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente reúne armadores da navegação interior, ou seja, empresas que operam ou podem operar transporte por rios e hidrovias, além de instalações portuárias privadas e outras empresas ou instituições ligadas ao setor. Entre suas ações, busca promover a defesa e o desenvolvimento das navegações interiores e regionais, estimular o transporte multimodal, defender a preservação das condições de navegabilidade das hidrovias e estudar propostas para aperfeiçoar a legislação do setor. Também pretende acompanhar políticas públicas e o processo legislativo no Congresso Nacional, articular órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e propor debates e audiências sobre o tema.

O que diz o estatuto

Finalidade: “FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR tem por objetivo congregar todos os Armadores da Navegação Interior, que operem ou estejam autorizados a operar na navegação interior, Instalações Portuárias Privadas e empresas ou instituições de outros segmentos que contribuam com o desenvolvimento desta atividade” (p. 5 do PDF)

Objetivo: (p. 5 do PDF)

  1. Promover a defesa e o desenvolvimento das navegações Interiores e Regionais do País
  2. Estimular e Defender a preservação e melhoria das condições de navegabilidade das hidrovias existentes ou potenciais
  3. Estimular o transporte multimodal no país
  4. Manter intercâmbio e cooperação com entidades congêneres ou que exerçam atividades ligadas a navegações Interiores ou Regionais e de suas Instalações Portuárias Privadas
  5. Estudar e propor o aperfeiçoamento ou a consolidação da Legislação reguladora das navegações Interiores e Regionais, e de suas Instalações Portuárias Privadas
  6. acompanhar, fiscalizar e contribuir com as políticas de Navegação Interior e portuária, segurança e desenvolvimento do Setor, além de tratar de outras medidas de interesse do consumidor brasileiro
  7. Promover a articulação entre órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, com vistas ao interesse dos setores da navegação interior e de suas Instalações Portuárias Privadas
  8. Acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional envolvendo politicas inerentes aos fins aos assuntos supracitados
  9. Propor simpósios, debates, seminários, audiências públicas de interesse do setor

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Júnior Ferrari (PSD/PA).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 35 · PSD 31 · UNIÃO 25 · REPUBLICANOS 21 · PT 18 · PP 14 · MDB 13 · PODE 9 · PSDB 9 · PDT 6 · PSB 6 · PSOL 5 · PCdoB 2 · PRD 2 · PV 2 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · NOVO 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam