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Congresso

Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro

203 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata dos artesãos e do artesanato brasileiro, com o objetivo de regulamentar a profissão do artesão e fortalecer o setor. Entre as ações propostas estão a criação de políticas públicas, como crédito e apoio à produção, estudos sobre uma previdência diferenciada, a abertura de espaços de comercialização no país e no mercado internacional e a ampliação do orçamento público para o setor. Também prevê programas de incentivo à escolarização dos artesãos, a defesa de parte dos recursos das loterias para capital de giro e a criação da Secretaria Nacional do Artesanato.

O que diz o estatuto

Finalidade: “Baseado nesses conceitos busca-se a regulamentação da Profissão do Artesão e o fortalecimento do artesanato brasileiro.” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Contribuir para uma nova formatação das ações do Governo Federal para a valorização dos artesãos e do artesanato brasileiro;
  2. Fortalecer a consolidação da regulamentação da profissão dos artesãos, reconhecida pela CBO/MTE;
  3. Criar políticas públicas para os trabalhadores artesãos (crédito especiais, a exemplo do Pronaf e amparo a baixa produção dos produtos e das matérias primas);
  4. Levantar estudos acerca de uma previdência diferenciada para os artesãos do Brasil;
  5. Criação de espaço públicos para comercialização no país, e abertura de mercado internacional;
  6. Fortalecimento de intercâmbio com os artesãos e entidades artesanais de outros países;
  7. Fortalecimento da entidade Nacional dos Artesãos;
  8. Programa de Casas Populares para os artesãos;
  9. Criação de um Programa de incentivo ao ingresso dos artesãos no processo educacional visto a baixa escolaridades, como também parceria para o ingresso a formação de graduação;
  10. Maior orçamento público para o setor e a criação da Secretaria Nacional do Artesanato;
  11. Defender que recursos oriundos dos prêmios dos jogos da lotérica, atualmente destinados só para educação, sejam designados um percentual para ações com os artesãos do Brasil, para capital de giro, defendendo a geração de renda.
  12. Fortalecer e valorizar o artesanato como parte integrante da cultura brasileira.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Leonardo Monteiro (PT/MG).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 61 · PSD 20 · UNIÃO 19 · REPUBLICANOS 16 · PP 15 · PL 12 · MDB 11 · PSOL 10 · PSB 8 · PODE 6 · PDT 5 · PSDB 5 · PCdoB 4 · AVANTE 3 · SOLIDARIEDADE 3 · PV 2 · NOVO 1 · PRD 1 · REDE 1

Deputados(as) que assinam