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Congresso

Frente Parlamentar do MERCOSUL

198 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata das relações entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, países integrantes do Mercosul, e de outros países da América do Sul. Ela se propõe a acompanhar e propor leis e programas sobre cooperação entre esses países, incluindo temas comerciais, econômicos e alfandegários, e a promover ações em áreas como educação, saúde, cultura, meio ambiente e direitos humanos. Também prevê seminários, debates, estudos e audiências públicas, além da divulgação de suas atividades junto à sociedade civil e ao Governo Federal.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A FPM tem por finalidade a promoção de efetivo estreitamento e desenvolvimento das relações entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, além dos demais países da América do Sul, mediante a realização de determinadas atividades e o cumprimento de específicos objetivos, a exemplo de:” (p. 4 do PDF)

Objetivos: (p. 4 do PDF)

  1. Propor soluções e promover o aprimoramento legislativo de dispositivos que tenham impacto direto ou influência sobre a relação entre os países integrantes da FPM, tais como projetos de interesse político, econômico, cultural e social;
  2. Acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos Poderes e em qualquer instância, que disciplinem assuntos concernentes às relações de cooperação entre os países membros da FPM;
  3. Atuar para o aperfeiçoamento da legislação referente as relações comerciais e internacionais entre os países membros da FPM, atuando no processo legislativo a partir das comissões temáticas nas duas Casas do Congresso Nacional;
  4. Divulgar e trabalhar para aperfeiçoar os acordos de natureza econômica comercial entre os países membros da FPM;
  5. Promover, em atuação consorciada entre as nações referidas, a assistência social; a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; o esporte; a educação; a saúde e o voluntariado; a segurança alimentar e nutricional; a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; o desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza; a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
  6. Realizar estudos e pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias alternativas à produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
  7. Realizar encontros, simpósios, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios, e outros eventos sobre aspectos da cultura de cada um dos países membros da FPM, fortalecer e utilizar-se do conhecimento científico e tecnológico da comunidade acadêmica de alto nível, bem como apoiar as relações políticas que possam embasar e viabilizar propostas de desenvolvimento nacional comuns;
  8. Articular e integrar as iniciativas e atividades da FPM com as ações de governo e das entidades da sociedade civil;
  9. Editar, apoiar, traduzir, elaborar e incentivar a publicação de materiais didáticos, revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação sobre assuntos relativos a seus objetivos;
  10. Aplicar apoios financeiros, doações e patrocínios em ações e projetos voltados para a manutenção das atividades da FPM;
  11. Representar interesses legítimos dos povos irmãos, das comunidades, dos membros e parceiros da FPM, no Brasil e no exterior que tenham relação com os objetivos desta Frente Parlamentar, diante da sociedade, governos, entidades de natureza pública e privada, perante as repartições em geral, bem assim perante foruns diversos, inclusive junto à mídia falada, escrita e televisiva, por quaisquer rneios e tecnologias de comunicação;
  12. Organizar as comissões de interesses comuns entre os países membros da FPM e as Frentes de Parlamentares, para fins de criação e/ou viabilização de potenciais parcerias público-privadas;
  13. Realizar audiências públicas e relatórios de grupos de trabalho, com vista à promoção de cooperação entre os países;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Vander Loubet (PT/MS).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 60 · UNIÃO 17 · PL 16 · PP 13 · REPUBLICANOS 13 · MDB 12 · PSD 12 · PSB 11 · PODE 10 · PSOL 9 · PDT 7 · PSDB 5 · PV 3 · AVANTE 2 · PCdoB 2 · PRD 2 · NOVO 1 · REDE 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam