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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares

202 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata dos conselheiros tutelares, que a justificativa descreve como o último estágio de proteção da criança e do adolescente. Ela se propõe a apoiar e defender esses conselheiros, acompanhar políticas e ações ligadas aos conselhos tutelares e propor legislação de regulamentação, aperfeiçoamento e incentivo à categoria. Pretende também promover debates, seminários e audiências, acompanhar a tramitação de matérias sobre o tema no Congresso Nacional e apoiar entidades representativas dos conselheiros. Segundo a justificativa, busca ainda garantir condições de funcionamento aos conselhos, como veículos e bebedouros nas sedes, por meio de emendas orçamentárias.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHEIROS TUTELARES tem por objetivo a implementação de políticas e ações voltadas para o aperfeiçoamento da profissão de conselheiro tutelar.” (p. 4 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. Apoio aos conselheiros tutelares;
  2. Atuação em defesa dos conselheiros tutelares;
  3. Acompanhar políticas e ações que se relacionem com os conselhos tutelares e seus conselheiros;
  4. Propor legislação de regulamentação, aperfeiçoamento e incentivo aos conselheiros;
  5. Promover debates, simpósios, seminários, audiências e outros eventos pertinentes ao tema, divulgando seus resultados;
  6. Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando a integração das propostas e ações no sentido de viabilizar a implementação de políticas de incentivo e apoio aos conselheiros;
  7. Acompanhar a tramitação de matérias no Congresso Nacional que tratem do tema e assuntos correlatos.
  8. Apoio a entidades representativas, associações e fóruns dos conselheiros tutelares.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 32 · REPUBLICANOS 27 · UNIÃO 21 · PP 20 · PT 20 · PSD 19 · MDB 13 · PODE 12 · PSB 9 · PDT 6 · PSDB 6 · PCdoB 5 · PV 3 · AVANTE 2 · PSOL 2 · SOLIDARIEDADE 2 · NOVO 1 · PRD 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam