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Congresso

Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)

198 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata das entidades fechadas de previdência complementar, que administram planos de benefícios para participantes e assistidos dentro do regime de previdência complementar fechada. Ela se propõe a acompanhar a tramitação de alterações nas Leis Complementares nº 108 e nº 109, de 2001, e a buscar propostas que ampliem o acesso a esse tipo de previdência e aperfeiçoem sua gestão. Também pretende defender e fortalecer o regime, promover debates com estados e entidades representativas, receber demandas da sociedade civil e apoiar políticas que protejam os direitos dos participantes, a sustentabilidade financeira e a transparência dessas entidades.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista Pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar tem por finalidade:” (p. 3 do PDF)

Finalidade: (p. 3 do PDF)

  1. Acompanhar o processo legislativo de alteração das leis que envolvem o marco da previdência complementar fechada, mantendo contato com as Mesas Diretoras e Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  2. Buscar aprovação de proposições legislativas que aperfeiçoam a gestão e possibilitem a universalização do acesso à previdência complementar fechada no país manifestando-se quanto à exequibilidade e aplicabilidade da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 e suas respectivas alterações, e outras que se façam necessárias e que tenham impacto nas entidades de previdência complementar fechada, primordialmente para a manutenção do seguinte: Formular a política de previdência complementar; Disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades; Assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios; e Proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
  3. Defender, promover e fortalecer o regime de previdência complementar fechada no Brasil, com foco na proteção dos direitos dos poupadores assistidos, na transparência da gestão e na sustentabilidade do sistema;
  4. Atuar na formulação e apoio a políticas públicas, propostas legislativas e ações institucionais que visem: A proteção aos direitos dos participantes e assistidos, assegurando que os benefícios previdenciários sejam preservados, valorizados e cumpram sua função social; A sustentabilidade financeira das entidades fechadas de previdência complementar, com vistas à solvência, equilíbrio atuarial e estabilidade de longo prazo; A promoção da transparência e da responsabilidade na gestão, na aplicação de recursos e na governança das entidades fechadas de previdência complementar; A ampliação do acesso à previdência complementar por meio de políticas de inclusão social e previdenciária; A prevenção da pobreza entre aposentados, idosos e pessoas com deficiência, por meio da garantia de pensões dignas; A revisão e modernização da legislação aplicável, com o objetivo de adequar normas e regulamentações às boas práticas de governança, gestão e investimentos; A implementação de práticas de gestão eficiente e de diversificação de investimentos que reduzam riscos e aumentem a rentabilidade das entidades fechadas de previdência complementar; A fiscalização contínua da gestão dos recursos previdenciários, promovendo o controle social e a transparência; A promoção da educação previdenciária, estimulando a conscientização da população sobre a importância do planejamento de longo prazo; A melhoria da qualidade de vida dos aposentados, garantindo segurança financeira e dignidade na velhice; A defesa do acesso a serviços de saúde integrados às necessidades dos aposentados; A inclusão digital dos participantes e assistidos, facilitando o acesso a informações e serviços previdenciários; A garantia da justiça social, assegurando a igualdade de acesso e tratamento aos benefícios previdenciários.
  5. Promover o debate, a participação e a integração dos estados e entidades representativas com os poderes Legislativo e Executivo.
  6. Receber demandas da sociedade civil que estejam afins ao tema da Frente;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Tadeu Veneri (PT/PR).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 59 · PSD 34 · PL 15 · UNIÃO 14 · REPUBLICANOS 11 · PSOL 10 · PODE 9 · PP 9 · PCdoB 8 · MDB 6 · PSB 6 · PDT 4 · AVANTE 3 · PSDB 3 · PV 2 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1 · PRD 1 · REDE 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam