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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Apoio à Regularização Fundiária, Desenvolvimento Habitacional e Desenvolvimento Urbano Sustentável - FPDUS

195 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata das políticas de regularização fundiária, desenvolvimento habitacional e desenvolvimento urbano sustentável nas cidades brasileiras. Ela se propõe a mobilizar parlamentares para fazer avançar essas políticas, defender padrões internacionais orientados por evidências e promover decisões que favoreçam as cidades em seus aspectos ecológicos, sociais e econômicos. Pretende também fortalecer a administração pública dos centros urbanos, incentivar trocas de experiências com outros países e organismos multilaterais e desenvolver boas práticas entre o setor público e o privado.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar tem por finalidades:” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Ser protagonista no processo decisório no legislativo, mobilizando parlamentares, em torno das políticas que façam avançar o desenvolvimento urbano sustentável, a regularização fundiária e o desenvolvimento habitacional;
  2. Defender a adoção de políticas públicas com padrões internacionais e orientadas por evidências no desenvolvimento urbano mundial;
  3. Atuar amplamente nos assuntos que sejam correlatos à sua temática central, buscando promover decisões que favoreçam as cidades brasileiras em seus aspectos ecológicos, sociais e de econômicos;
  4. Fomentar ações que fortaleçam a administração pública dos centros urbanos brasileiros, pautada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, senso de justiça, boa governança, ética, economicidade e equidade;
  5. Construir pontes para o fortalecimento das relações do Brasil com outros países e organismos multilaterais, de forma a criar uma rede global que vise o fortalecimento de boas práticas e políticas públicas, visando o estreitamento de laços que fortaleçam a as cidades brasileiras a partir de trocas de experiências para as políticas urbanas, habitacionais e de desenvolvimento sustentável;
  6. Desenvolver boas práticas nas relações entre o setor público e privado que sejam baseadas no desenvolvimento sustentável, na responsabilidade social, e em uma governança transparente e equitativa;
  7. Congregar esforços para que haja um intercâmbio constante e proteção mútua do repertório de conhecimento do setor público e privado, para que desenvolvam melhores práticas, nas temáticas da Frente Parlamentar, seja individualmente ou em cooperação;
  8. Defender um ambiente justo e equilibrado nas relações entre os entes públicos e privados, promovendo a necessária segurança jurídica para o desenvolvimento do país e implementação de políticas públicas e projetos que coadunem com suas temáticas centrais;
  9. Promover as discussões necessárias para que as políticas públicas pertinentes à Frente Parlamentar se aprimorem concomitante às inovações sociais e tecnológicas garantindo as necessárias adaptações regulatórias para que não haja retrocessos.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Marangoni (PODE/SP).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 37 · UNIÃO 32 · REPUBLICANOS 21 · PP 19 · PSD 17 · MDB 12 · PODE 12 · PT 9 · PDT 8 · PSB 8 · PSOL 4 · PSDB 3 · SOLIDARIEDADE 3 · PCdoB 2 · PV 2 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1 · NOVO 1 · PRD 1 · REDE 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam