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Congresso

Frente Parlamentar Mista de Apoio à Habitação de Interesse Social, Regularização Fundiária, Urbanização e Saneamento para Favelas e Assentamentos Precários

197 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata de favelas e assentamentos precários e se dedica a apoiar políticas de habitação de interesse social, regularização fundiária, urbanização e saneamento nessas áreas. Ela pretende diagnosticar problemas e possíveis ações de melhoria nessas áreas, acompanhar e propor matérias no Congresso sobre investimentos que melhorem a vida das famílias, e orientar municípios na elaboração de estudos de viabilidade de projetos de infraestrutura, meio ambiente, habitação, saneamento e regularização fundiária. Também prevê debates, seminários e audiências públicas, além de intercâmbio com entidades nacionais e de outros países.

O que diz o estatuto

Finalidade: “com o fim de apoiar, defender e ampliar as pautas de políticas públicas” (p. 2 do PDF)

Objetivos: (p. 3 do PDF)

  1. Diagnosticar os problemas e identificar possíveis ações de melhorias nas favelas e assentamentos precários;
  2. Acompanhar a tramitação e propor matérias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratem de prioridades em investimentos na melhoria de vida das famílias das favelas e assentamentos precários;
  3. Orientar e apoiar os municípios na elaboração de estudos de viabilidade de projetos que visem melhorar a infraestrutura, o meio ambiente, a habitação, o saneamento básico e a regularização fundiária das áreas de favelas e assentamentos precários;
  4. Promover debates, simpósios, seminários, audiências públicas e outros eventos pertinentes ao tema;
  5. Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades nacionais e de outros países visando o intercâmbio de ações e projetos correlatos.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Max Lemos (UNIÃO/RJ).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 32 · PSD 24 · PT 24 · REPUBLICANOS 22 · PP 20 · UNIÃO 16 · MDB 10 · PDT 8 · PODE 7 · PSOL 7 · PSDB 6 · PCdoB 4 · PSB 4 · AVANTE 2 · NOVO 2 · PRD 2 · PV 2 · SOLIDARIEDADE 2 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam