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Congresso

Frente Parlamentar Mista do Biodiesel - FPBio

204 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata do setor de biodiesel, envolvendo a cadeia produtiva e o Congresso Nacional. Propõe-se a acompanhar o processo legislativo e os assuntos do Executivo e do Judiciário ligados à produção, pesquisa e comercialização do biodiesel, apoiando politicamente as posições dos setores envolvidos. Também pretende apoiar programas de agricultura familiar, capacitação de recursos humanos e aprimoramento tecnológico, promover ações de educação ambiental e defender a participação dos municípios produtores na arrecadação dos tributos incidentes na produção.

O que diz o estatuto

Finalidade: “que tem por objetivo defender as pautas do setor de biodiesel no âmbito do Congresso Nacional e Poder Executivo” (p. 1 do PDF)

Finalidade: (p. 4 do PDF)

  1. Promover a integração harmoniosa entre o Congresso Nacional e a cadeia produtiva, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento desse importante segmento econômico;
  2. Acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional, em especial quanto aos aspectos de interesse da pesquisa tecnológica, da produção e da comercialização do biodiesel;
  3. Acompanhar os assuntos relacionados à produção de biodiesel no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições dos setores envolvidos;
  4. Estimular e apoiar a formação de Frentes Parlamentares nos Legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inspiradas nas metas e objetivos desse Estatuto;
  5. Proporcionar apoio a programas, planos, atividades, ações governamentais e a iniciativas privadas que visem ao desenvolvimento da agricultura familiar;
  6. Incentivar o desenvolvimento de programas que visem à capacitação e especialização de recursos humanos para a atuação nos diversos setores da agricultura energética e da pesquisa tecnológica, da produção e da comercialização dos biodiesels;
  7. Apoiar e incentivar programas ligados ao aprimoramento de tecnologias que privilegiem a utilização dos biodiesels como fonte de energia limpa e renovável;
  8. Apoiar programas ligados à educação ambiental e promover a conscientização dos entes políticos e empresariais sobre a utilização dos biodiesels como fonte de energia renovável, como "combustíveis limpos" e como vigoroso fator de criação de empregos;
  9. Defender a justa participação dos municípios produtores de biodiesels na arrecadação dos tributos incidentes na produção;
  10. Promover a integração dos setores produtivos, das organizações de trabalhadores, das entidades da sociedade civil e dos governos municipais e estaduais para o desenvolvimento das ações e a implementação das propostas da FRENTE;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Alceu Moreira (MDB/RS).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 47 · UNIÃO 24 · REPUBLICANOS 23 · MDB 19 · PSD 19 · PP 16 · PT 12 · PODE 9 · PDT 7 · PSB 6 · PSDB 6 · NOVO 3 · PV 3 · PCdoB 2 · PRD 2 · PSOL 2 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam