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Congresso

Frente Parlamentar Mista da Saúde

190 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da saúde pública, em especial do Sistema Único de Saúde (SUS), que busca consolidar como forma de garantir a saúde como direito de cidadania. Propõe-se a cobrar da União, dos Estados, do DF e dos Municípios o resgate de suas responsabilidades, a garantir recursos do Orçamento Geral da União para o SUS e a fiscalizar os atos do Executivo na gestão do sistema. Também pretende apoiar projetos inovadores e criativos que aperfeiçoem a legislação da saúde e estimular a criação de conselhos, fundos e planos de saúde nas três esferas de governo.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista da Saúde, tem por objetivo principal trabalhar, solidária e coordenadamente para transformar em realidade viva e concreta do povo brasileiro, os princípios doutrinários e constitucionais que entendem a Saúde como obem mais precioso da vida, direito social inalienável e responsabilidade maior do Estado.” (p. 4 do PDF)

Objetivos: (p. 4 do PDF)

  1. Consolidar o Sistema Único de Saúde como forma de garantir a Saúde como direito de cidadania, cobrando da União, dos Estados, DF e dos Municípios o resgate de suas responsabilidades.
  2. Garantir recursos do Orçamento Geral da União para garantir manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.
  3. Aperfeiçoar e complementar a legislação da Saúde, buscando, apoiando e agilizando projetos inovadores e criativos, capazes de garantir maior racionalidade operacional ao Sistema Único de Saúde e melhores serviços aos cidadãos.
  4. Fiscalizar e controlar os atos do Executivo na observância da legislação e na gestão do SUS, nas três esferas do governo.
  5. Estimular a criação dos Conselhos de Saúde, Fundos de Saúde, Planos de Saúde, Sistema de Informações e Controles, Planos de Carreira, Cargos e Salários da Saúde, nas três esferas de governo.
  6. Estimular a formação de movimentos semelhantes à Frente Parlamentare Mista da Saúde nos legislativos dos Estados, DF e Municípios, de maneira a defender os princípios do Sistema Único de Saúde e garantir o resgate das responsabilidades dessas esferas de governo.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Dr. Zacharias Calil (MDB/GO).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 36 · UNIÃO 25 · PT 20 · PSD 17 · REPUBLICANOS 15 · PP 14 · MDB 13 · PODE 12 · PSB 11 · PSDB 5 · PCdoB 4 · PSOL 4 · PDT 3 · SOLIDARIEDADE 3 · PV 2 · AVANTE 1 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1 · NOVO 1 · PRD 1 · REDE 1

Deputados(as) que assinam