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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores - FrenFret

203 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata do fretamento, sistema em que pessoas que querem fazer uma viagem entre cidades diferentes são reunidas, por meio de intermediários, plataformas digitais e agências de viagens, a empresas autorizadas a fazer transporte coletivo rodoviário, e dividem os custos da viagem. Ela se propõe a estimular políticas para o setor de fretamento e de transporte rodoviário de passageiros, a atrair investimentos e inovação e a discutir os desafios regulatórios desse transporte. Também pretende debater a liberdade econômica e a livre concorrência no setor, a simplificação de procedimentos e controles administrativos sobre as operações e a cooperação com órgãos públicos e privados.

O que diz o estatuto

Finalidade: “tem como objetivo estimular a ampliação de políticas voltadas ao desenvolvimento do setor de fretamento, fretamento colaborativo e transporte rodoviário de passageiros em geral, para permitir a atração de investimentos e inovação no setor e discutir os desafios regulatórios do setor de transporte rodoviário, em especial o fretamento.” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. a defesa de pautas e políticas públicas que facilitem e incentivem a inovação e o desenvolvimento socioeconômico no setor de transportes e mobilidade no Brasil;
  2. a defesa da democratização do acesso a serviços de transporte e ao direito de escolha dos consumidores;
  3. a defesa das liberdades econômicas no setor de transporte rodoviário de passageiros, incluindo a livre iniciativa e a livre concorrência;
  4. a defesa da intervenção subsidiária do Estado na regulação do setor privado;
  5. competências de órgãos envolvidos nas operações relativas ao setor de transportes e fretamento;
  6. a cooperação com agentes públicos e privados para o desenvolvimento de estudos e pesquisas no setor de transporte rodoviário de passageiros;
  7. articulação com outras entidades da sociedade civil para a defesa de interesses do setor de fretamento;
  8. racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre as operações do setor de transporte rodoviário de passageiros;
  9. sustentabilidade do setor de transporte rodoviário de passageiros, incluindo a diversidade de gênero e inclusão feminina no setor;
  10. Conectividade turística com o fortalecimento do setor de fretamento do Brasil;
  11. Articular-se com outros órgãos da administração pública, entidades e organismos nacionais e internacionais para promover a modernização do setor de transporte rodoviário de passageiros, mobilidade e conectividade turística no Brasil.
  12. Promover iniciativas destinadas à difusão da livre iniciativa e a livre concorrência no setor de transporte rodoviário de passageiros.
  13. Articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades destinadas ao desenvolvimento do setor de transportes, mobilidade e turismo.
  14. Construir uma visão de futuro para o Brasil que valorize o setor de transportes como ferramenta de impulsionamento do turismo brasileiro.
  15. Defender políticas públicas e instrumentos de incentivo à inovação, produtividade e competitividade que estabeleçam um campo de igualdade de condições entre os setores econômicos e que considerem suas externalidades ambientais e sociais.
  16. Promover debates de forma neutra, inclusiva, e em bases técnicas, e construir massa crítica no poder legislativo visando concretizar o potencial oferecido pelo setor de transporte rodoviário de passageiros para compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Brasil com práticas sustentáveis.
  17. Defender o enraizamento dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis (ODS) pelo Poder Legislativo, sociedade civil e governo para alcançar novos mercados para o setor de mobilidade.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Bacelar (PV/BA).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 36 · PL 35 · PSD 19 · REPUBLICANOS 19 · UNIÃO 18 · PP 15 · MDB 13 · PODE 11 · PDT 8 · PSB 8 · PSDB 6 · PV 4 · PRD 3 · NOVO 2 · PSOL 2 · MISSÃO 1 · PCdoB 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam