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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público

197 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da defesa dos direitos dos servidores públicos brasileiros, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, e dos serviços prestados à população. No Congresso Nacional, ela se propõe a combater normas e projetos que prejudiquem os servidores e quem depende dos serviços públicos. Também pretende discutir propostas que atendam aos objetivos e necessidades dos servidores e da sociedade, além de aproximar as entidades representativas dos servidores do Poder Legislativo.

O que diz o estatuto

Finalidade: “cujos objetivos são defender os direitos dos servidores públicos brasileiros e promover a inteiração das entidades representativas dos servidores com o Poder Legislativo na construção de uma legislação que resguarde os interesses desta importante categoria.” (p. 1 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. ampliar e fortalecer o diálogo social com representantes dos servidores junto aos parlamentares na perspectiva da defesa dos direitos no que concerne o Serviço Público.
  2. qualificar o debate e ações acerca da defesa dos direitos ligados ao Serviço Público, por meio de audiência pública, simpósios, reuniões, seminários, diligência nos Estados Brasileiros e outros eventos, com vistas a promover o conhecimento sobre o conteúdo das proposições e divulgação do posicionamento sobre as questões de interesse da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO.
  3. articular e integrar as iniciativas e atividades da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO com as ações em defesa do Serviço Público.
  4. promover a divulgação das atividades da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO no âmbito do Congresso Nacional e junto à sociedade.
  5. apoiar e orientar entidades de representação dos servidores, das organizações e da sociedade civil organizada que manifestem interesse na Defesa dos Direitos do Serviço Público, de forma a promover a cooperação destes com o Congresso Nacional.
  6. participar de discussões no âmbito do Congresso dos temas ligados ao Serviço Público.
  7. acompanhar a tramitação de proposições legislativas que disponha sobre o Serviço Público, garantindo as conquistas e se opondo aos retrocessos.
  8. realizar estudos que resultem na apresentação de proposições legislativas para ampliar direitos, preservar conquistas e se opor aos retrocessos a direitos.
  9. apresentar redação de proposta de alterações na legislação concernentes ao aprimoramento e melhoria da gestão dos recursos ligados ao Serviço Público.
  10. promover o intercâmbio com os entes assemelhados de parlamentos de outros estados e países visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas destinadas a garantia dos direitos dos servidores públicos.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Alice Portugal (PCdoB/BA).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 64 · PSD 20 · UNIÃO 16 · PSOL 14 · REPUBLICANOS 14 · PSB 11 · PDT 9 · PL 9 · PCdoB 8 · PP 8 · PODE 6 · MDB 5 · AVANTE 4 · PV 4 · PSDB 2 · REDE 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam