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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal

203 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente atua na defesa dos interesses dos 772 municípios que integram a Amazônia Legal, região conceituada pelo IBGE, junto ao Governo Federal. Propõe-se a atuar no processo legislativo da Câmara dos Deputados, acompanhar projetos e decisões federais que afetem o desenvolvimento desses municípios e promover o desenvolvimento econômico e a melhoria das relações federativas na região. Pretende também aprimorar o conceito "custo amazônico" nos programas e na partilha de arrecadação tributária, a fim de diminuir a desigualdade regional.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar tem como principal objetivo atender as necessidades dos 772 (setecentos e setenta e dois) Municípios que integram a região conceituada de Amazônia Legal, atuando na defesa dos interesses municipais junto ao Governo Federal.” (p. 1 do PDF)

Finalidade: (p. 3 do PDF)

  1. Analisar, aprimorar e atuar no processo legislativo perante a Câmara dos Deputados, de maneira contínua, buscando o avanço e desenvolvimento de proposições e leis referentes aos temas de interesse, observando os preceitos jurídicos constitucionais;
  2. Viabilizar o intercâmbio com parlamentos de outros países com a finalidade de promoção do desenvolvimento, melhoria das relações federativas, fiscalização e fortalecimento do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, aprimoramento do conceito "custo amazônico" nos programas e partilha de arrecadação tributária, a fim de diminuir a desigualdade regional;
  3. Acompanhar os interesses federais de interesse do setor, os projetos e as decisões políticas que possam influenciar diretamente no desenvolvimento dos municípios da região da Amazônia Legal;
  4. Realizar e apoiar a realização de seminários, workshops, debates, encontros, simpósios e outros eventos que tratem de temas importantes relacionados à Frente Parlamentar;
  5. Estimular e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade nas discussões dos assuntos pertinente à Frente Parlamentar;
  6. Incentivar a implementação de frentes parlamentares correlatas nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Meire Serafim (UNIÃO/AC).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 36 · UNIÃO 32 · PT 21 · REPUBLICANOS 21 · PSD 19 · MDB 16 · PP 14 · PODE 10 · PDT 8 · PSB 6 · PSDB 5 · PSOL 4 · PCdoB 2 · PV 2 · SOLIDARIEDADE 2 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · NOVO 1 · PRD 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam