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Congresso

Frente Parlamentar Mista dos Estados da Amazônia Legal

194 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata dos interesses comuns dos nove estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). Ela se propõe a acompanhar a edição de normas e de políticas públicas que afetem esses estados, a promover debates e seminários sobre esses temas e a acompanhar, propor e analisar proposições legislativas. Também pretende articular-se com entidades da sociedade civil, promover intercâmbio com parlamentos de outros países e apoiar instituições nas áreas de agropecuária, saúde, educação, empreendedorismo e desenvolvimento sustentável.

O que diz o estatuto

Finalidade: “tem como objetivo estimular a ampliação de políticas públicas para o desenvolvimento e defesa dos estados pertencentes à Amazônia Legal.” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Acompanhar a edição de normas e o desenvolvimento de políticas públicas que afetem direta ou indiretamente pautas comuns aos Estados pertencentes à Amazônia Legal, manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes;
  2. Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame de políticas públicas e pautas comuns, divulgando seus resultados;
  3. Acompanhar, propor e analisar proposições e programas que disciplinem todos os assuntos referentes a defesa dos interesses da Amazônia Legal;
  4. Promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, visando ao aperfeiçoamento recíproco de políticas públicas em defesa de assuntos comuns;
  5. Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente à pautas temáticas de interesse da região influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados;
  6. Articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com entidades da sociedade civil com atuação na defesa da Amazônia Legal e de seus estados membros.
  7. Apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da agropecuária, saúde, educação, estímulo ao empreendedorismo, redução do preço das passagens aéreas, estímulo ao desenvolvimento sustentável e a economia verde, dentre outras pautas comuns aos Estados e Municípios da região, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Duda Ramos (PODE/RR).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 39 · PT 28 · UNIÃO 21 · PP 18 · MDB 16 · PSD 16 · REPUBLICANOS 16 · PODE 12 · PSB 6 · PDT 4 · PSDB 4 · AVANTE 3 · PV 3 · PSOL 2 · SOLIDARIEDADE 2 · NOVO 1 · PCdoB 1 · PRD 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam