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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito

208 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata das vítimas de acidentes de trânsito, incluindo pessoas com lesões graves ou incapacidades permanentes e os familiares de quem morre em decorrência de acidentes. Ela se propõe a discutir e propor legislação e políticas públicas que garantam e ampliem os direitos dessas vítimas, em todas as esferas de governo. Entre suas ações estão reduzir a incidência de acidentes por meio de medidas educativas, legislativas e de infraestrutura, garantir acesso a atendimento de saúde e reabilitação e promover a conscientização sobre direção segura. Também pretende aperfeiçoar o atendimento pré-hospitalar e apoiar a volta ao mercado de trabalho das pessoas com sequelas permanentes.

O que diz o estatuto

Finalidade: “preservar vidas e garantir a dignidade das vítimas de acidentes de trânsito” (p. 2 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. atuar junto ao Governo Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no desenvolvimento de políticas públicas em todas as esferas de governo que visem o estudo, a modificação, a criação e fiscalização de legislações que sejam voltadas especificamente à garantia e defesa dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito, bem como da sua ampliação;
  2. discutir com os órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, Organizações Não Governamentais, bem como com organismos internacionais envolvidos com políticas e ações públicas ou privadas destinadas às vítimas de acidentes de trânsito, seja na esfera civil ou penal, modelos e proposições legais para defender os direitos legalmente já existentes a essas vítimas, bem como para propor melhorias legislativas visando revê-los e/ou ampliá-los;
  3. promover o debate nacional sobre a criação, manutenção e ampliação de políticas públicas que beneficiem as vítimas de acidentes de trânsito, especialmente as portadoras de sequelas permanentes e/ou de seus familiares, em caso de óbito da vítima;
  4. promover estudo comparado e a integração da legislação brasileira a sistemas e leis internacionais que tratem de Políticas Públicas de atenção à Vítimas de Acidentes de Trânsito;
  5. discutir a cooperação internacional sobre Políticas Públicas de atenção à Vítimas de Acidentes de Trânsito;
  6. debater a atualização da legislação e do atual arcabouço legal em relação à direitos sociais, previdenciários, securitários, normas penais aos causadores de acidentes de trânsito, e outros existentes em relação às Vítimas de Acidentes de Trânsito;
  7. pugnar por mecanismos de controle social dos sistemas e da gestão dos recursos visando à qualidade de vida e do atendimento médico e de reabilitação física e mental das Vítimas de Acidentes de Trânsito no pós-acidente, especialmente em caso de serem portadoras de sequelas permanentes, totais ou parciais;
  8. defender a adoção de medidas de valorização e ampliação das políticas públicas que visem a reabilitação da saúde física ou mental e da dignidade das Vítimas de Acidentes de Trânsito em caso de ficarem portadoras de Sequelas Permanentes totais ou parciais, por meio da capacitação continuada para retorno ao mercado de trabalho adaptado às eventuais deficiências, bem como de políticas de benefícios, salário, previdência e de assistência social; e
  9. discutir, debater, promover e aperfeiçoar a legislação e políticas de aprimoramento e atendimento médico pré-hospitalar logo após a ocorrência do acidente, visando ampliar e otimizar o atendimento de emergência por meio do Resgate ao acidentado, visando a redução dos danos provocados pelo acidente de trânsito.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Toninho Wandscheer (PP/PR).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 32 · PP 28 · PSD 27 · UNIÃO 27 · PT 24 · REPUBLICANOS 24 · MDB 16 · PODE 10 · PSB 8 · PSDB 4 · PV 2 · NOVO 1 · PCdoB 1 · PDT 1 · PSOL 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam