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Congresso

Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar.

200 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata de crianças e adolescentes expostos aos riscos das apostas e jogos de azar, especialmente no ambiente digital, e da ludopatia (vício em jogos de azar). Ela se propõe a apoiar políticas públicas que limitem o acesso de menores a apostas, a sugerir normas para a publicidade dessas atividades e a fomentar campanhas de conscientização para pais, responsáveis e educadores. Também pretende colaborar com órgãos governamentais, instituições financeiras, educacionais e organizações da sociedade civil, promover debates no Congresso Nacional e dialogar com empresas de tecnologia sobre medidas de verificação de idade mais rigorosas.

O que diz o estatuto

Finalidade: “com o objetivo de debater, acompanhar e propor ações legislativas e políticas públicas voltadas ao combate da Ludopatia e de proteção de crianças e adolescentes em relação aos riscos das apostas e jogos de azar, especialmente no ambiente digital” (p. 1 do PDF)

Objetivos: (p. 5 do PDF)

  1. Propor e apoiar políticas públicas que limitem de forma efetiva o acesso de crianças e adolescentes a apostas e jogos de azar, reforçando o cumprimento da legislação vigente.
  2. Sugerir normas que regulamentem a publicidade dessas atividades, garantindo que não sejam direcionadas ou acessíveis ao público infanto-juvenil.
  3. Fomentar campanhas de conscientização para educar pais, responsáveis e educadores sobre os riscos das apostas e os impactos que essas práticas podem causar, tanto no desenvolvimento emocional quanto na saúde financeira das famílias.
  4. Colaborar com órgãos governamentais, instituições financeiras, educacionais e organizações da sociedade civil para ampliar o combate à ludopatia e promover a fiscalização e conscientização sobre os efeitos prejudiciais das apostas no ambiente doméstico, com ênfase no combate ao superendividamento familiar.
  5. Promover debates no Congresso Nacional e com a sociedade civil sobre a necessidade de conscientização de combate à ludopatia e ao acesso de jovens a jogos de azar, além de dialogar com empresas de tecnologia para implementar medidas de verificação de idade mais rigorosas.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Helio Lopes (PL/RJ).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 78 · PP 20 · REPUBLICANOS 20 · UNIÃO 19 · PSD 11 · PODE 9 · PT 7 · MDB 6 · PCdoB 6 · PSDB 6 · NOVO 5 · PDT 4 · PSB 4 · MISSÃO 1 · PRD 1 · PSOL 1 · PV 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam