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Congresso

Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável

201 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata do setor de jogos e loterias no Brasil, com foco na atividade lícita e autorizada. Propõe-se a formular, aprimorar e acompanhar políticas públicas e normas para o setor, tutelando direitos sociais e econômicos, e a promover debates, seminários e outros eventos sobre o tema, divulgando resultados. Também pretende propor e acompanhar iniciativas legislativas que assegurem um mercado responsável, saudável, regulado e alinhado às boas práticas internacionais, além de proteger menores e prevenir a ludopatia.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável é uma entidade associativa constituída por representantes do Poder Legislativo Federal, que tem por objetivo atuar de forma coordenada e suprapartidária, em prol de interesses comuns, na normatização, disciplina e supervisão da atividade lícita e autorizada de jogos e loteria no Brasil.” (p. 5 do PDF)

Finalidades: (p. 5 do PDF)

  1. atuar na formulação, aprimoramento e acompanhamento de políticas públicas e normativas voltadas ao setor de jogos e loterias no Brasil, tutelando direitos sociais e econômicos;
  2. promover debates, seminários e outros eventos pertinentes ao setor e suas iniciativas normativas, divulgando resultados;
  3. propor, analisar e acompanhar iniciativas legislativas que assegurem um mercado responsável, saudável, regulado e alinhado às boas práticas internacionais;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Doutor Luizinho (PP/RJ).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PP 43 · PL 35 · UNIÃO 22 · PT 17 · PSD 15 · MDB 14 · PODE 11 · REPUBLICANOS 11 · PSB 8 · PSDB 8 · PCdoB 5 · NOVO 3 · PDT 3 · AVANTE 2 · PRD 2 · CIDADANIA 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam