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Congresso

Frente Parlamentar Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável (FPAF)

206 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, bem como do desenvolvimento rural sustentável. Ela se propõe a buscar políticas de crédito rural, previdência rural, assistência técnica, comercialização da produção e melhorias de infraestrutura no campo, além de incentivar a permanência dos jovens. Também pretende recolher demandas do setor, propor e analisar projetos de lei, mediar a relação entre órgãos governamentais e a sociedade civil, e promover debates e eventos sobre o tema.

O que diz o estatuto

Objetivos: (p. 4 do PDF)

  1. Fortalecer e difundir os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, conforme o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
  2. Lutar pela Previdência Rural do agricultor (a) como segurado especial rural do Regime de Previdência Social.
  3. Buscar a garantia das políticas de crédito rural, tecnologia, agricultura de precisão, assistência técnica, extensão rural, programas para comercialização da produção, garantia de preços mínimos, aquisição de alimentos produzidos por programas governamentais e agregação de valor (agroindústria), visando o incentivo à agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.
  4. Manutenção e ampliação das políticas públicas que garantam o desenvolvimento rural sustentável das propriedades rurais familiares, mediante habitação rural, melhorias da infraestrutura, armazenagem, tecnologia, comunicação e internet no campo.
  5. Garantia de qualidade de vida, buscando evitar o êxodo rural, de forma a viabilizar a sucessão rural e a manutenção dos jovens no campo.
  6. Servir de facilitadora e mediadora entre os órgãos governamentais e entidades da sociedade civil relacionadas, preferencialmente, ao tema da agricultura familiar e do desenvolvimento rural sustentável.
  7. Recolher as demandas da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, analisá-las e propor projetos de lei que fortaleçam o setor, além de analisar os Projetos de Lei que tramitam na casa relacionados ao setor.
  8. Trabalhar na articulação de mecanismos de integração entre as Políticas Públicas destinadas à promoção da atividade rural familiar, no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  9. Promover debates, reuniões, seminários e congressos sobre a realidade da Agricultura Familiar e do desenvolvimento rural sustentável, alinhados aos compromissos do Brasil com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU).
  10. Participar em feiras e eventos relacionados ao tema da agricultura familiar que ocorrem nas mais diferentes regiões do país e em outros países.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Heitor Schuch (PSD/RS).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 30 · PSD 26 · PT 24 · UNIÃO 22 · REPUBLICANOS 20 · PP 17 · MDB 11 · PSOL 11 · PSB 10 · PDT 7 · PODE 6 · PCdoB 5 · PV 5 · PSDB 3 · AVANTE 2 · CIDADANIA 2 · NOVO 2 · PRD 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam