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Congresso

Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil

199 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da criação de municípios a partir de distritos, o que se chama de emancipação: a separação de um distrito para que ele se torne município. Ela se propõe a acompanhar, propor e analisar projetos que regulamentem o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Segundo o requerimento, a lei pretendida disciplinaria a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, por lei estadual e dentro de certo período, com consulta prévia às populações envolvidas, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Regulamentação do § 4º, do Artigo 18, da Constituição Federal é instituída para acompanhar, propor e analisar proposições que disciplinem a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, por lei estadual, dentro de certo período, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação do Estudo de Viabilidade, conforme preceitua a Constituição Federal.” (p. 3 do PDF)

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Flávia Morais (MDB/GO).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 32 · PT 28 · UNIÃO 20 · MDB 17 · PP 17 · PSD 17 · REPUBLICANOS 14 · PODE 11 · PSDB 10 · PDT 9 · PSB 8 · AVANTE 3 · PCdoB 3 · PSOL 3 · PRD 2 · PV 2 · SOLIDARIEDADE 2 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam