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Congresso

Frente Parlamentar Mista pela Duplicação da BR-304 ligando Natal, no Rio Grande do Norte, a Russas, no Ceará

210 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da BR-304, rodovia que liga Natal (RN) a Russas (CE), e da conclusão de sua duplicação, ou seja, da construção de uma segunda pista para o trecho. A frente se propõe a acompanhar e fiscalizar as obras, para evitar atrasos, paralisações e irregularidades, e a verificar se os recursos, federais e de emendas parlamentares, são aplicados corretamente. Também pretende reunir parlamentares e representantes dos estados envolvidos e acompanhar as obras junto a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal.

O que diz o estatuto

Finalidade: “Portanto, é de extrema importância que, por meio da criação da supracitada Frente Parlamentar, sejam realizadas ações com a finalidade de acompanhar as obras que haverão de acontecer e sua decorrente conclusão, para por fim à insegurança das estradas que interligam essa rodovia, bem como o favorecimento de moradores e produtores da região.” (p. 2 do PDF)

Objetivo: (p. 4 do PDF)

  1. Contribuir - dentro de estudos detalhados - para a efetivação da conclusão da pavimentação asfáltica ligando Natal, no Rio Grande do Norte, a Russas, no Ceará.
  2. Reunir Parlamentares e representantes dos estados envolvidos para dirimir e desenvolver temas ligados à recuperação da BR 304.
  3. Fiscalizar a execução, continuidade e conclusão das obras pertinentes à recuperação da BR 304, visando evitar atrasos, paralizações e qualquer outro tipo de irregularidade.
  4. Conferir a correta aplicação dos recursos destinados à execução e conclusão das obras, tanto no que se refere aos recursos enviados pelo Governo Federal, quanto no concernente às emendas parlamentares destinadas a esse fim, observando, a lei de improbidade administrativa (lei 8.429), os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da sustentabilidae na gestão e aplicação dos recusos públicos.
  5. Acompanhar, juntamente com demais órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal, todas as etapas do processo execução das obras, para que o andamento das mesmas siga de acordo com o planejado e dentro dos recursos destinados para esse fim ,respeitada a lei de responsabilidade fiscal (LC 101\2000) e a lei de licitações (Lei 8.666\93).
  6. Serão objeto de fiscalização pela presente Frente Parlamentar:

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: General Girão (PL/RN).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 78 · UNIÃO 24 · REPUBLICANOS 21 · PP 20 · PSD 14 · MDB 12 · PODE 9 · PSDB 7 · PSB 5 · NOVO 4 · PDT 4 · PT 4 · PRD 3 · AVANTE 2 · PV 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam