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Congresso

Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi

262 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata do setor de infraestrutura e logística, que abrange transportes (rodovias, ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos), energia, telecomunicações, saneamento, mobilidade urbana e armazenagem. Propõe-se a promover e acompanhar ações legislativas e institucionais para aperfeiçoar a legislação federal, os marcos regulatórios do setor, as políticas públicas e os programas de investimento. Entre suas ações estão propor novos marcos legais para atrair investimentos, dar segurança jurídica a contratos, concessões e PPPs, e promover debates, audiências públicas e cooperação entre o Legislativo e o Executivo.

O que diz o estatuto

Finalidade: “terá por finalidade o fomento, a articulação, a participação e a promoção de ações legislativas estratégicas e institucionais, visando o aperfeiçoamento e o aprimoramento da legislação federal e dos marcos regulatórios do setor de infraestrutura, das políticas públicas e dos programas de investimentos para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.” (p. 3 do PDF)

Objetivos específicos: (p. 3 do PDF)

  1. Promover, fomentar, desenvolver e instituir novos marcos legais para assegurar o fluxo de investimentos que aumentem a oferta de infraestrutura e logística no País, visando a eficiência e o crescimento econômico, a sustentabilidade, a governança, a renda e emprego;
  2. Criar e instituir um ambiente que garante a "segurança jurídica" para os Contratos, Investimentos em Concessões, PPP's e Autorizações que foram outorgadas na área de infraestrutura, logística e os diversos modais de transportes, assim como mobilidade urbana, saneamento, telecomunicações e energia;
  3. Incentivar o ambiente concorrencial, a estabilidade regulatória, o desenvolvimento tecnológico e a eficiência na exploração e prestação de serviços de infraestrutura e logística;
  4. Fomentar programas de investimentos públicos e privados em infraestrutura e logística, possibilitando maior oferta de empregos e renda para a população;
  5. Assegurar a modicidade tarifária, o equilíbrio econômico-financeiro dos projetos de investimentos e a qualidade da prestação dos serviços aos usuários e consumidores;
  6. Apoiar o Governo Federal, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na promoção de políticas públicas para desenvolvimento de programas, projetos e obras de impacto e ampliação da oferta de infraestrutura e da logística;
  7. Promover, participar e realizar seminários, debates e/ou audiências públicas para tratar de assuntos inerentes à infraestrutura e a logística nacional;
  8. Avaliar quaisquer questões propostas pelos membros da Frente que possam impactar a infraestrutura e a logística nacional;
  9. Promover a agenda ASG (Ambiental, Social e Governança) para os projetos de infraestrutura e logística do país;
  10. Promover uma cooperação entre os poderes Legislativo e Executivo (Ministérios Setoriais, PPI, Autarquias e Agências Reguladoras) para tratar sobre assuntos inerentes a programas, projetos e obras para o desenvolvimento nacional da infraestrutura e da logística;
  11. Promover interação entre outras frentes parlamentares.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Diego Andrade (PSD/MG).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 50 · PSD 34 · UNIÃO 32 · REPUBLICANOS 29 · PP 28 · MDB 20 · PT 16 · PSB 11 · PSDB 10 · PDT 7 · PODE 7 · AVANTE 3 · NOVO 3 · PV 3 · PCdoB 2 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam