Ir para o conteúdo
Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2
Congresso

Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo

202 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da proteção patrimonial mutualista, sistema de proteção de bens, como veículos, que funciona de forma solidária e é apresentado como alternativa ao seguro tradicional das seguradoras. Ela se propõe a contribuir para o aperfeiçoamento do marco regulatório desse modelo, incluindo a Lei Complementar nº 213/2025, e a acompanhar políticas públicas do setor, propondo ajustes. Busca também fomentar o diálogo entre parlamentares, entidades, órgãos públicos e sociedade civil, além de estimular ações de educação, autorregulação e proteção ao consumidor.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar tem por finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do marco regulatório da proteção patrimonial mutualista, promovendo estudos, debates e iniciativas legislativas voltadas ao fortalecimento desse modelo associativo.” (p. 4 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. Contribuir para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do marco regulatório aplicável a proteção patrimonial mutualista e às entidades de proteção veicular, buscando maior clareza normativa e segurança para o setor.
  2. Fortalecer o modelo mutualista como alternativa solidária, acessível e transparente, estimulando práticas que ampliem sua credibilidade e permitam sua expansão responsável.
  3. Promover padrões elevados de governança, integridade e transparência, incentivando boas práticas que assegurem estabilidade operacional e confiança dos associados.
  4. Assegurar a proteção e a informação adequada aos consumidores, fomentando diretrizes que garantam relações equilibradas, comunicação clara e mecanismos eficazes de resolução de conflitos.
  5. Reduzir assimetrias regulatórias e estimular um ambiente concorrencial equilibrado, facilitando a coexistência saudável entre o mutualismo e os modelos tradicionais de seguro.
  6. Fomentar o diálogo entre parlamentares, entidades de proteção patrimonial mutualistas, órgãos públicos, especialistas e sociedade civil, criando um espaço permanente de construção coletiva de soluções e aprimoramentos.
  7. Acompanhar e avaliar políticas públicas relacionadas ao setor, propondo ajustes e aprimoramentos que promovam a eficiência, a transparência e a proteção aos usuários.
  8. Incentivar ações de educação, capacitação e difusão de conhecimento, incluindo eventos, estudos e materiais informativos que esclareçam o funcionamento e os benefícios do mutualismo.
  9. Estimular iniciativas de autorregulação e padronização, apoiando códigos de conduta, certificações e mecanismos que reforcem a qualidade e a credibilidade das entidades.
  10. Promover a inovação e o desenvolvimento de soluções tecnológicas que aprimorem a gestão, ampliem a transparência e fortaleçam a sustentabilidade do modelo mutualista.
  11. A construção de normas que garantam equilíbrio concorrencial, proteção ao consumidor e integridade das operações do setor, em consonância com a Lei Complementar nº 213/2025.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 46 · REPUBLICANOS 23 · UNIÃO 22 · PP 21 · PSD 17 · PT 17 · PODE 12 · MDB 10 · PDT 7 · AVANTE 4 · PCdoB 4 · PSB 4 · PSDB 4 · NOVO 3 · SOLIDARIEDADE 3 · PRD 2 · PV 2 · PSOL 1

Deputados(as) que assinam