Deputado federal
Rafael Brito
Rafael Brito é deputado federal por Alagoas, pelo partido MDB. Primeira legislatura na Câmara.
58.134votos em 2022 · 3.6% dos votos para deputado federal em AL
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Rafael Brito votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
930votos dados em 1595 votações nominais no mandato
342proposições apresentadas no mandato
R$ 1,8 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
58.134votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 930 de 1.595 · 46% |
| Presenças em sessões e reuniões | 720 · 66% |
| Relatorias e emendas | 140 · 83% |
| Proposições | 55 como autor principal, 19 em coautoria · 77% |
| Aprovações | 68 · 82% |
| Discursos | 37 · 44% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 0 | 1 · 75% | 0 | 2 · 74% |
| 03/23 | 7 de 10 · 60% | 20 · 49% | 0 | 3 · 86% | 0 | 3 · 61% |
| 04/23 | 9 de 24 · 60% | 19 · 72% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 05/23 | 39 de 54 · 67% | 26 · 48% | 1 · 62% | 0 | 0 | 1 · 47% |
| 06/23 | 1 de 19 · 10% | 14 · 60% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 07/23 | 21 de 25 · 24% | 6 · 84% | 2 · 88% | 1 · 86% | 0 | 0 |
| 08/23 | 25 de 59 · 44% | 36 · 71% | 0 | 2 · 85% | 0 | 5 · 73% |
| 09/23 | 36 de 57 · 81% | 22 · 69% | 4 · 84% | 2 · 88% | 0 | 0 |
| 10/23 | 31 de 54 · 68% | 23 · 73% | 2 · 74% | 3 · 94% | 0 | 1 · 56% |
| 11/23 | 31 de 63 · 39% | 23 · 60% | 5 · 89% | 0 | 0 | 1 · 59% |
| 12/23 | 53 de 82 · 30% | 20 · 62% | 11 · 96% | 1 · 84% | 1 · 73% | 3 · 72% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 12 de 12 · 100% | 6 · 38% | 0 | 0 | 0 | 1 · 65% |
| 03/24 | 32 de 43 · 64% | 20 · 79% | 0 | 1 · 79% | 0 | 3 · 73% |
| 04/24 | 12 de 39 · 69% | 17 · 70% | 2 · 78% | 0 | 1 · 86% | 0 |
| 05/24 | 24 de 55 · 20% | 27 · 80% | 3 · 77% | 0 | 2 · 83% | 0 |
| 06/24 | 9 de 34 · 86% | 23 · 72% | 5 · 89% | 3 · 94% | 2 · 82% | 1 · 58% |
| 07/24 | 30 de 36 · 99% | 8 · 43% | 2 · 71% | 2 · 93% | 0 | 0 |
| 08/24 | 23 de 35 · 92% | 14 · 69% | 6 · 94% | 2 · 92% | 1 · 77% | 1 · 73% |
| 09/24 | 21 de 30 · 33% | 8 · 94% | 1 · 82% | 0 | 0 | 0 |
| 10/24 | 19 de 33 · 92% | 15 · 85% | 4 · 90% | 2 · 89% | 1 · 78% | 0 |
| 11/24 | 27 de 42 · 72% | 19 · 75% | 8 · 92% | 3 · 95% | 5 · 93% | 0 |
| 12/24 | 48 de 89 · 52% | 22 · 73% | 5 · 88% | 4 · 97% | 2 · 83% | 1 · 55% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 3 de 11 · 7% | 10 · 14% | 0 | 6 · 95% | 0 | 1 · 59% |
| 03/25 | 6 de 13 · 18% | 11 · 52% | 2 · 91% | 1 · 77% | 2 · 98% | 0 |
| 04/25 | 29 de 48 · 64% | 27 · 77% | 2 · 72% | 2 · 86% | 1 · 84% | 0 |
| 05/25 | 43 de 69 · 46% | 27 · 76% | 24 · 94% | 1 · 75% | 2 · 78% | 0 |
| 06/25 | 31 de 46 · 40% | 20 · 81% | 4 · 80% | 1 · 82% | 2 · 92% | 0 |
| 07/25 | 39 de 65 · 44% | 23 · 82% | 2 · 71% | 1 · 84% | 4 · 88% | 0 |
| 08/25 | 31 de 58 · 73% | 17 · 39% | 2 · 63% | 0 | 4 · 87% | 0 |
| 09/25 | 25 de 58 · 6% | 27 · 63% | 2 · 64% | 3 · 94% | 5 · 87% | 7 · 85% |
| 10/25 | 44 de 63 · 81% | 27 · 49% | 23 · 95% | 2 · 84% | 8 · 92% | 6 · 78% |
| 11/25 | 50 de 62 · 65% | 18 · 63% | 4 · 84% | 1 · 82% | 3 · 86% | 0 |
| 12/25 | 36 de 56 · 40% | 23 · 81% | 5 · 84% | 0 | 6 · 94% | 0 |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 11 de 20 · 20% | 7 · 12% | 0 | 3 · 88% | 0 | 0 |
| 03/26 | 31 de 45 · 31% | 13 · 15% | 2 · 74% | 0 | 2 · 77% | 0 |
| 04/26 | 13 de 22 · 30% | 16 · 44% | 0 | 1 · 76% | 6 · 91% | 0 |
| 05/26 | 12 de 34 · 6% | 27 · 54% | 3 · 76% | 0 | 4 · 84% | 0 |
| 06/26 | 6 de 14 · 49% | 14 · 69% | 4 · 86% | 3 · 93% | 2 · 86% | 0 |
| 07/26 | 4 de 9 · 20% | 9 · 54% | 0 | 0 | 2 · 87% | 0 |
| 08/26 | 5 de 5 · 100% | 4 · 28% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 09/26 | 1 de 2 · 38% | 4 · 48% | 0 | 0 | 0 | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 930 das 1595 votações nominais do ano (58%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Requerimentos | 55 |
| Projetos de lei | 54 |
| Pareceres como relator | 53 |
| Substitutivos | 29 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 23 |
| Outros tipos | 128 |
Assinou junto, como autor, outras 116.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.771.189,01 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido MDB, por Alagoas: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 11 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
14/10/2025 · Parecer
O Deputado proferiu parecer às emendas de plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). Na oportunidade, prestou homenagem ao Dia dos Professores, relembrando histórias e encontros com professores e professoras que marcaram sua trajetória escolar em Alagoas.
Sumário oficial da Câmara; 37 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 56 frentes
- Frente Parlamentar Mista da Educação Coordenador
- Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro Membro
- Frente Parlamentar da Longevidade Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 25/08/1981 · 45 anos · Maceió/AL |
|---|---|
| Nome civil | RAFAEL DE GOES BRITO |
| Escolaridade | Pós-Graduação |
| E-mail do gabinete | dep.rafaelbrito@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Empresário |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 1.085.000,00 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (MDB) | 93% (14 de 15) |
| do governo | 90% (644 de 718) |
| da oposição | 34% (252 de 747) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) Orientação: Oposição: Liberado | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Sem orientação registrada | Sim |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação do Parecer do Relator, Deputado Leo Prates, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (34 sim · 4 não) Orientação: Governo: Sim · MDB: Sim | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (461 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 26/05/2026 | PL 68/2025 — Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. REQ 3028/2026 — Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (358 sim · 68 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 13/05/2026 | PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (421 sim · 3 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 12/05/2026 | PL 488/2019 — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (436 sim · 3 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 06/05/2026 | PL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 2° do art. 3° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão (161, I). Resultado: não informado (343 sim · 97 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 29/04/2026 | PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. Em votação: Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Resultado: rejeitado (154 sim · 245 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 28/04/2026 | PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (444 sim · 12 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 342 proposições, assinou junto outras 116 como autor e assinou 133 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| INC 1448/2026 | Sugere ao Ministério da Educação que seja atendido o pedido do Governo do Estado de Alagoas a instalação de um campus da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) no Município de União dos Palmares. |
| PL 3205/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis. |
| PL 3103/2026 | Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| SBR 1/0 | Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação do PL 2952/25, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda. |
| EMR 1/0 | Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda. |
| PL 2832/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos. |
| SBT 1/0 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação. |
| REQ 44/2026 | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a analisar a redução da jornada de trabalho (PEC 221/2019), com o objetivo de debater a adoção da escala 5x2 no Brasil. Convidados: Representante da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal); Representante do Grupo DPSP, das Drogarias Pacheco e São Paulo; Representante da H&M, multinacional de moda; Representante do Grupo Supernosso, setor supermercadista; Representante da rede de Supermercados Pague Menos; Representante da rede de Restaurantes Gurumê. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 7552/2014 |
| INC 608/2026 | Sugere ao Governo Federal, por meio do Ministro da Educação, Senhor Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a criação, ou o aperfeiçoamento, de página eletrônica destinada a reunir e dar publicidade às informações e documentos produzidos no âmbito do Sistema Nacional de Educação – SNE, instituído pela Lei Complementar nº 220, de 2025. |
| PL 1902/2026 | Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica. |
| SBT 1/0 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre diretrizes relativas à contratação de profissionais do magistério por tempo determinado. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| PL 759/2026 | Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. |
| PL 538/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. |
| PL 537/2026 | Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica. |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inversão da Pauta |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 5.054/2016 e 3.970/2021, apensados, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
| REQ 5743/2025 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.” |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 2234/2024 |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 2558/2024 |
| SBT 1/0 | Institui o Programa Incluir, que visa fortalecer a inclusão escolar e ampliar o suporte a crianças e adolescentes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino, mediante cooperação federativa. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| SBT 1/0 | Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para conceder isenção total do pagamento das taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior aos candidatos que comprovarem residência em local com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste, com substitutivo. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 4152/2026 | Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. | Pedro Campos |
| PL 5238/2026 | Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo. | Pedro Campos |
| REQ 1132/2026 | Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul. | Marangoni |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Kim Kataguiri |
| REQ 6008/2025 | Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN). | Mendonça Filho |
| PEC 49/2025 | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Luciano Ducci |
| PL 6350/2025 | Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata | Orlando Silva |
| PEC 46/2025 | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Cobalchini |
| EMC 21/0 | Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: | Maria do Rosário |
| REQ 3841/2025 | Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, por seus 33 anos de atuação. | Hildo Rocha |
| REQ 3314/2025 | Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea. | Diego Garcia |
| REQ 3287/2025 | Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores | Zé Neto |
| REQ 3218/2025 | Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil. | Eduardo Velloso |
| REQ 3192/2025 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 | Fred Linhares |
| REQ 2842/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). | Erika Kokay |
| REQ 2521/2025 | Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino. | Daiana Santos |
| RCP 3/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade. | Tabata Amaral |
| PEC 21/2025 | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Soraya Santos |
| REQ 29/2025 | Requer a realização de audiências públicas pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24). | Moses Rodrigues |
| REQ 28/2025 | Requer a realização de seminários estaduais pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com o Senado Federal e as Assembleias legislativas locais de cada estado e a Câmara Legislativa do DF. | Moses Rodrigues |
| REQ 1668/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro. | Defensor Stélio Dener |
| REQ 1652/2025 | Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado. | Alberto Fraga |
| REQ 1639/2025 | Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PRC 39/2025 que “denomina ‘Sala Papa Francisco’ a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família”. | Tabata Amaral |
| REQ 1614/2025 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da Arquidiocese de Porto Velho – RO. | Thiago Flores |
| REQ 1560/2025 | Requeiro, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa, em comemoração aos 50 anos do curso de graduação em Nutrição e 25 anos do Programa de Pós Graduação em Nutrição Humana da Faculdade de Ciências da Universidade de Brasília. | Prof. Reginaldo Veras |
| REQ 1559/2025 | Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 50 anos do curso de graduação em Enfermagem da Universidade de Brasília. | Prof. Reginaldo Veras |
| REQ 1558/2025 | Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 45 anos de criação do curso de graduação em Odontologia da Universidade de Brasília. | Prof. Reginaldo Veras |
| PRC 39/2025 | Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. | Tabata Amaral |
| PEC 17/2025 | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Coronel Meira |
| REQ 1461/2025 | Requer a realização de Sessão Solene, em 12 de novembro de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos Advogados da União. | Pedro Aihara |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 196 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Rafael Brito | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Tabata Amaral PSB/SP | 29 | 5 | 10 |
| Socorro Neri PP/AC | 26 | 5 | 4 |
| Professora Goreth PDT/AP | 15 | 3 | 1 |
| Tarcísio Motta PSOL/RJ | 15 | 2 | 2 |
| Jorge Goetten REPUBLICANOS/SC | 10 | 0 | 0 |
| Dandara PT/MG | 10 | 2 | 0 |
| Pedro Campos PSB/PE | 10 | 1 | 3 |
| Lídice da Mata PSB/BA | 9 | 3 | 1 |
| Luisa Canziani UNIÃO/PR | 9 | 0 | 1 |
| Franciane Bayer REPUBLICANOS/RS | 9 | 0 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 492.648,16 |
| 2024 | R$ 527.542,29 |
| 2025 | R$ 479.301,72 |
| 2026 | R$ 271.696,84 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 753.206,06 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 379.811,00 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 271.077,34 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 202.327,01 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 86.530,54 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 36.503,63 |
| PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO | R$ 28.233,60 |
| TELEFONIA | R$ 4.583,69 |
| SERVIÇOS POSTAIS | R$ 3.220,95 |
| SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO | R$ 2.590,65 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 1.868,44 |
| FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR | R$ 1.236,10 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA | 23 | R$ 230.435,00 |
| Facebook Serviços Online do Brasil | 26 | R$ 226.642,63 |
| TAM | 342 | R$ 201.200,80 |
| LOCADORA DE VEICULOS SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP | 15 | R$ 94.376,00 |
| GOL | 96 | R$ 92.821,68 |
| MB CONSULTORIA E ASSESSORIA POLITICA LTDA | 20 | R$ 78.500,00 |
| MFC PARTICIPACOES LTDA | 14 | R$ 64.139,40 |
| LETSROCKET COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA | 17 | R$ 56.228,39 |
| DMITRI LOCADORA DE VEICULOS | 11 | R$ 55.000,00 |
| MESCLA CONTEUDO ESTRATEGICO E CONSULTORIA LTDA | 7 | R$ 52.800,00 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: MESCLA CONTEUDO ESTRATEGICO E CONSULTORIA LTDA; FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA; GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; TARGINO COMERCIO DE OMBUSTIVEIS LTDA; ZIG COMUNICAÇÃO LTDA. |
| Concentração na cota | 13% da cota do mandato foi para um único fornecedor (HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: MATHEUS CAVALCANTI PIRES DE AZEVEDO 05896998490 (aberto em 24/09/2021); JONAS RODRIGUES LIMA DO AMARAL 11654396460 (aberto em 29/06/2022); LETICIA NOVAES CARDOSO LEITE 07770102405 (aberto em 11/08/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): GRAFMARQUES INDUSTRIA EDITORA E SERVIÇOS LTDA e INFINNI SERVIÇOS E COMUNICAÇAO VISUAL EIRELI têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (8221216161); MESCLA CONTEUDO ESTRATEGICO E CONSULTORIA LTDA e ALPHA D ENSINO E TREINAMENTO LTDA ficam no mesmo logradouro e número no cadastro da Receita (AVENIDA COMENDADOR GUSTAVO PAIVA 5945 CRUZ DAS ALMAS - AL, CEP 57038-000), com complementos diferentes (LOJA 3026 COND PARQUE SHOP MACEIO QUADRA1320 LOTE 0657 / LOJA 3026 COND PARQUE SHOPPING QUADRA1320 LOTE 657). |
| Emendas por transferência especial | 43% do valor empenhado em emendas no mandato (R$ 49.248.983,15) foi por transferência especial, modalidade que vai ao ente federativo sem finalidade vinculada — a rastreabilidade da aplicação é limitada por desenho legal, não por omissão do portal. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BAUER COMERCIO E LICITACOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.699,74 recebidos): CNPJ aberto em 22/03/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: BAUER COMERCIO E LICITACOES LTDA (recebeu pela emenda) — 2 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: Prefeitura Municipal de Catanduva (SP); Prefeitura Municipal de Pinhais (PR); vigência mais longa até 10/06/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006); GOL Linhas Aéreas S.A (cota; documento informado: 00000000000010); Latam Linhas Aéreas S.A (cota; documento informado: 00000000000010); Puerto Buceo Cottage (cota; documento informado: 00000000000010). |
Frentes parlamentares
Assina 56 frentes parlamentares nesta legislatura, com cargo de direção em 1.
Campanha
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido MDB, por Alagoas: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
58.134votos nominais no 1º turno
102municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| MACEIÓ/AL | 15.124 | 26.0% | 3.5% |
| MARECHAL DEODORO/AL | 5.218 | 9.0% | 17.7% |
| ARAPIRACA/AL | 3.003 | 5.2% | 2.8% |
| PIRANHAS/AL | 2.479 | 4.3% | 20.1% |
| PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL | 1.752 | 3.0% | 4.7% |
| DELMIRO GOUVEIA/AL | 1.613 | 2.8% | 6.2% |
| RIO LARGO/AL | 1.542 | 2.7% | 3.5% |
| UNIÃO DOS PALMARES/AL | 1.512 | 2.6% | 4.9% |
| SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL | 1.409 | 2.4% | 4.8% |
| PENEDO/AL | 1.093 | 1.9% | 3.9% |
| ATALAIA/AL | 1.068 | 1.8% | 5.1% |
| BOCA DA MATA/AL | 943 | 1.6% | 7.6% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Maceió | 37.554 | 64.6% | 3.7% |
| Arapiraca | 19.963 | 34.3% | 3.5% |
| Sem correspondência IBGE | 617 | 1.1% | 2.7% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 15.124 | 26.0% | 3.5% |
| Interior | 43.010 | 74.0% | 3.7% |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 832.385,00total arrecadado
R$ 818.357,03total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 400.000,00 | 48% |
| Recursos de outros candidatos | R$ 300.000,00 | 36% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 120.000,00 | 14% |
| Recursos próprios | R$ 12.385,00 | 1% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| MESCLA CONTEUDO ESTRATEGICO E CONSULTORIA LTDA | 20692157000132 | R$ 185.000,00 |
| GESSICA ROBERTA DA SILVA | 13651954000106 | R$ 162.385,00 |
| FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA | 13347016000117 | R$ 126.000,00 |
| GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA | 06990590000123 | R$ 70.000,00 |
| MATHEUS CAVALCANTI PIRES DE AZEVEDO 05896998490 | 43649152000122 | R$ 56.000,00 |
| GRAFMARQUES INDUSTRIA EDITORA E SERVIÇOS LTDA | 00887925000104 | R$ 46.150,00 |
| NOGUEIRA· ALBUQUERQUE E FREIRE ASSOCIADOS SS | 14876708000115 | R$ 30.000,00 |
| SERGIO ROBERTO UCHOA DORIA | 21093458453 | R$ 30.000,00 |
| JONAS RODRIGUES LIMA DO AMARAL 11654396460 | 46951293000193 | R$ 16.000,00 |
| SPEEDMARKET SOLUÇOES INTELIGENTES MARKETING LTDA | 06016937000131 | R$ 13.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2024 | 8 | R$ 37.871.585,00 | R$ 37.321.528,00 |
| 2025 | 11 | R$ 37.275.847,15 | R$ 36.288.489,15 |
| 2026 | 8 | R$ 40.139.844,07 | R$ 35.110.042,15 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/ALAGOAS | R$ 109.974.526,15 |
| Sem informação/ALAGOAS | R$ 2.346.533,07 |
| PIRANHAS/ALAGOAS | R$ 999.984,00 |
| RIO LARGO/ALAGOAS | R$ 999.929,00 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 568.304,00 |
| SANTANA DO MUNDAÚ/ALAGOAS | R$ 398.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 62.123.456,00 |
| Encargos especiais | R$ 49.248.983,15 |
| Direitos da cidadania | R$ 1.400.000,00 |
| Assistência social | R$ 1.200.000,00 |
| Cultura | R$ 550.000,00 |
| Segurança pública | R$ 368.304,00 |
| Educação | R$ 200.000,00 |
| Defesa nacional | R$ 196.533,07 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR MÉDIA | 6 | R$ 1.085.000,00 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Apartamento | 2 | R$ 775.000,00 |
| Sala ou conjunto | 2 | R$ 165.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 | R$ 130.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | 1 | R$ 15.000,00 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 23% das despesas foram para um único fornecedor (MESCLA CONTEUDO ESTRATEGICO E CONSULTORIA LTDA); os 3 maiores somam 58%. |
| Custo por voto | R$ 14,08 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 818.357,03 de despesas para 58.134 votos) — entre o terço de menor custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (outros 421); GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (outros 280); GRAFMARQUES INDUSTRIA EDITORA E SERVIÇOS LTDA (outros 9); NOGUEIRA· ALBUQUERQUE E FREIRE ASSOCIADOS SS (outros 6); INFINNI SERVIÇOS E COMUNICAÇAO VISUAL EIRELI (outros 7). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros | R$ 402.445,00 | R$ 6,92 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 196.000,00 | R$ 3,37 |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 72.000,00 | R$ 1,24 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 46.800,00 | R$ 0,81 |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 30.000,00 | R$ 0,52 |
| Serviços contábeis | R$ 30.000,00 | R$ 0,52 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 11.779,03 | R$ 0,20 |
| Serviços advocatícios | R$ 10.000,00 | R$ 0,17 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada (PEC22119) | Titular | 28/04/2026 – atual |
| Comissão de Educação (CE) | Titular | 10/03/2026 – atual |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Suplente | 09/02/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" (PL261424) | 3º Vice-Presidente | 29/04/2025 – atual |
| Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar os danos sociais, ambientais e econômicos, dentre outros, causados pelo afundamento do solo na cidade de Maceió-AL (CEXSOLAL) | Titular | 31/03/2023 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" (PL261424) | Titular | 28/04/2025 – 29/04/2025 |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 14/10/2025 | Parecer | O Deputado proferiu parecer às emendas de plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). Na oportunidade, prestou homenagem ao Dia dos Professores, relembrando histórias e encontros com professores e professoras que marcaram sua trajetória escolar em Alagoas. |
| 14/10/2025 | Parecer | O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). Na oportunidade, destacou o comprometimento do Presidente da Câmara, Hugo Motta, com a pauta da educação, citando a aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e o andamento do Plano Nacional de Educação (PNE), além de outros projetos prioritários na área. Além disso, defendeu que a proposta fosse harmonizada com o Marco Legal da Primeira Infância (2016) e com a Política Nacional Integrada de Primeira Infância (PNIPI), para evitar sobreposição de normas. Por fim, salientou que o Substitutivo apresentado incorpora e atualiza o marco legal, reforçando a integração entre educação, saúde e assistência social. |
| 14/10/2025 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). |
| 09/10/2025 | Como líder | O Deputado destacou os avanços recentes na área educacional, como a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal de 1988; e do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). Além disso, mencionou o compromisso de votar ainda neste ano o Projeto de Lei º 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034. Ressaltou a importância de projetos voltados à valorização da carreira docente. Ademais, criticou Parlamentares que defenderam bancos e bilionários, mas não compareceram para apoiar os professores. Concluiu pedindo união no Dia do Professor em prol da educação e da primeira infância. |
| 09/10/2025 | Pela ordem | O Deputado, autor da proposição, orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 672, de 2025, que altera a Lei nº 11.738, de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Na oportunidade, classificou a proposta como uma medida de justiça social. |
| 09/10/2025 | Pela ordem | O Deputado agradeceu ao Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, pelo compromisso assumido com a Bancada da Educação em pautar temas estruturantes para o setor. Destacou avanços recentes, como a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e a expectativa de votação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034. Por fim, disse que há uma série de requerimentos de urgência para projetos que devem ser apreciados no Dia do Professor, em homenagem à categoria. |
| 03/09/2025 | Como líder | O Deputado celebrou a aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE), que classificou como um marco histórico e um sonho de educadores, estudantes e famílias. Destacou que o SNE corrige décadas de fragmentação e sobreposição de competências ao organizar de forma cooperativa e colaborativa as responsabilidades educacionais entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando especificidades regionais, mas garantindo padrões de qualidade e equidade. Relatou ainda sua experiência como gestor educacional, sublinhou os benefícios esperados para Estados com maiores desafios, como Alagoas, e afirmou que o SNE é resultado de um trabalho coletivo suprapartidário e da sociedade civil. Concluiu, agradecendo aos Parlamentares, técnicos e ao Presidente Hugo Motta, afirmando que a medida será julgada pelos resultados na vida de milhões de brasileiros. |
| 03/09/2025 | Pela ordem | O Deputado defendeu a rejeição da Emenda nº 10, que previa o cálculo do Custo Aluno-Qualidade com base em experiências nacionais de desempenho. Afirmou que critérios de resultado não são mensuráveis para definir custos e poderiam levar ao desestímulo de investimentos em educação. Citou como exemplo a Escola Belarmino, em Minador do Negrão (AL), que, mesmo com estrutura precária, alcançou desempenho superior a instituições mais equipadas. Ao final, argumentou que a proposta poderia gerar desinvestimento, ao tomar como referência redes que gastam menos. |
| 03/09/2025 | Pela ordem | O Deputado, Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 235, de 2019, prestou esclarecimentos em relação ao Destaque de Bancada apresentado pelo Partido Novo que solicita a supressão da expressão "resoluções para efetivação das pactuações de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo e, quando couber", contida no § 3º do art. 13 do substitutivo apresentado pelo Relator. |
| 03/09/2025 | Pela ordem | O Deputado destacou que a preservação da autonomia dos entes federativos é um dos pontos mais sensíveis do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. Ademais, ressaltou que o texto da Subemenda Substitutiva resultou de consenso entre a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Educação (Consec), Ministério da Educação e diferentes partidos, incluindo Oposição e base governista. Ao final, defendeu a rejeição do destaque para preservar a autonomia dos entes federativos e impedir a submissão dos gestores públicos à decisão de comissões bipartite ou tripartite. |