Guilherme Boulos

A frente trata das relações bilaterais entre o Brasil e o Líbano. Ela se propõe a estreitar essas relações, apoiar projetos de desburocratização e livre iniciativa e incentivar acordos bilaterais de comércio entre os dois países. Também pretende promover intercâmbio entre parlamentares e acompanhar propostas e matérias em tramitação no Congresso Nacional sobre a relação bilateral.

A frente trata das relações do Brasil com os países da América Latina, do Caribe e da África, como indica seu nome. Os documentos disponíveis são o requerimento de registro dela na Mesa da Câmara e a lista de deputados que o assinaram. Eles não descrevem as ações que a frente pretende realizar.

A frente trata dos juros altos no país, tanto da taxa básica definida pelo Banco Central (Selic) quanto dos juros cobrados pelas instituições financeiras e pelas operadoras de cartões de crédito. Ela se propõe a debater e acompanhar a política monetária do Banco Central e suas consequências para a economia, como crescimento, desemprego, taxa de juros reais, acesso ao crédito e impacto fiscal. Também pretende atuar pela diminuição desses juros.

A frente trata da economia popular e solidária, tema que o estatuto relaciona às políticas públicas dessa área e à legislação federal sobre ela. Ela se propõe a acompanhar e fiscalizar essas políticas, a atuar junto à sociedade civil no apoio a programas governamentais e não governamentais e a aprimorar a legislação, inclusive por meio de propostas e requerimentos. Pretende também acompanhar o orçamento da União para ampliar o investimento na área, promover debates e seminários e incentivar frentes correlatas em assembleias legislativas e câmaras municipais.

A frente trata dos engenheiros brasileiros e da área de infraestrutura, com foco em valorizá-los como protagonistas do desenvolvimento do país. Ela se propõe a acompanhar assuntos de seu interesse no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, e o processo legislativo no Congresso Nacional, para apoiar politicamente suas posições. Também pretende promover debates, simpósios e seminários e estimular a participação da sociedade civil nas discussões sobre o papel estratégico desses profissionais.

A frente trata das pessoas neurodivergentes, isto é, aquelas cujo funcionamento neurocognitivo difere do padrão considerado típico pela sociedade, como pessoas com dislexia, transtorno do espectro autista, TDAH e síndrome de Tourette. Para a frente, essas diferenças são variações normais da espécie, e não doenças ou transtornos. Ela se propõe a promover políticas públicas, conscientização, psicoeducação, inclusão e combate à discriminação, além de defender os direitos dessas pessoas. Também pretende aperfeiçoar a legislação sobre a política nacional para os neurodiversos, influindo no processo legislativo pelas comissões temáticas do Congresso Nacional.

A frente trata do acolhimento, da reintegração e do desenvolvimento de brasileiros deportados, com atenção especial aos que vêm dos Estados Unidos e de Portugal. Propõe-se a debater o tema e a propor e acompanhar políticas públicas e iniciativas legislativas sobre ele. Pretende também fomentar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a iniciativa privada, além de divulgar informações e estudos sobre a situação desses brasileiros. Entre suas atividades estão audiências públicas, seminários, estudos técnicos, projetos de lei e o estímulo a políticas de empregabilidade e desenvolvimento econômico para os deportados e suas famílias.

A frente trata da violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes, que vai desde o bullying virtual até o abuso sexual online e a exploração de dados pessoais. Ela se propõe a promover um conjunto de ações legislativas, educacionais e de apoio às vítimas. O objetivo é garantir que o ambiente digital seja um espaço seguro e saudável para os jovens.

A frente trata da gestão de riscos e desastres, isto é, do conjunto de ações para prevenir, reduzir e enfrentar os efeitos de desastres naturais, considerando também a adaptação às mudanças climáticas, com apoio às comunidades atingidas. Seu principal objetivo é estimular a ampliação de políticas públicas nessa área. Entre as ações previstas estão acompanhar o Sistema de Proteção e Defesa Civil, apoiar a criação de fundos estaduais e municipais de Proteção e Defesa Civil, estudar propostas legislativas sobre os repasses ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e promover debates, seminários e eventos sobre o tema.

A frente trata da tuberculose, com foco no controle dessa doença por meio de políticas públicas. Ela pretende acompanhar a política oficial de controle da tuberculose e promover debates, simpósios e seminários sobre a política de saúde nessa área. Também busca aperfeiçoar a legislação relacionada, acompanhar o desenvolvimento técnico e científico, monitorar matérias e o orçamento dos programas de controle e trocar experiências com parlamentos de outros países. Por fim, pretende apoiar a criação de frentes semelhantes em assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e em câmaras municipais.

A frente trata do desporto escolar, isto é, da prática desportiva no ambiente das escolas em todo o território nacional. Ela se propõe a incentivar essa prática e a aproximar a Câmara dos Deputados das iniciativas de promoção do desporto escolar. Também pretende propor e acompanhar ações legislativas voltadas a essa promoção e divulgar suas atividades no Parlamento e junto à sociedade.

A frente trata das relações entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, países integrantes do Mercosul, e de outros países da América do Sul. Ela se propõe a acompanhar e propor leis e programas sobre cooperação entre esses países, incluindo temas comerciais, econômicos e alfandegários, e a promover ações em áreas como educação, saúde, cultura, meio ambiente e direitos humanos. Também prevê seminários, debates, estudos e audiências públicas, além da divulgação de suas atividades junto à sociedade civil e ao Governo Federal.

A frente reúne deputados federais em torno de interesses e pautas comuns à Região Norte do país. Ela se propõe a acompanhar a edição de normas e políticas públicas que afetem essas pautas, a promover debates, simpósios e seminários sobre elas e a acompanhar e propor proposições e programas sobre a defesa dos interesses da região. Também busca integrar iniciativas com entidades da sociedade civil e apoiar instituições em áreas como agropecuária, saúde, educação, empreendedorismo, redução do preço das passagens aéreas e economia verde.

A frente trata do Sistema Único de Saúde (SUS), o sistema público de saúde do país, que garante acesso integral, universal e gratuito à população. Ela se propõe a agir junto com entidades da sociedade civil para fortalecer o SUS, aperfeiçoando-o e dotando-o de recursos financeiros e técnicos suficientes para ampliar o atendimento em todo o território nacional. O estatuto anexado, porém, descreve como finalidade o exame de um sistema de defesa nacional, e não de saúde.

A frente reúne deputados em defesa da categoria dos taxistas e do serviço de táxi. Entre seus objetivos estão o fomento econômico aos táxis, a modernização da frota, desonerações tributárias para o segmento e a regulamentação das plataformas digitais que operam serviços análogos aos táxis. Para isso, pretende promover discussões, apoiar ou propor projetos de lei para aprimorar a legislação dos táxis, realizar ou apoiar seminários e debates e articular as ações de frentes regionais de taxistas com a representação nacional.

A frente trata da arte e da cultura produzidas nas periferias, abrangendo linguagens como teatro, artes plásticas, dança, capoeira, samba, rap, trap, reggae, forró, grafite e stencil. Ela busca discutir estratégias para facilitar a produção cultural em contextos de vulnerabilidade social e reduzir a precarização do trabalho do artista periférico. Entre as ações previstas estão propor e acompanhar projetos legislativos, apoiar políticas públicas de inclusão, realizar eventos e mostras que deem visibilidade a artistas periféricos, articular-se com o Governo e a sociedade civil e fortalecer coletivos culturais e economias criativas nas periferias.

A frente trata da defesa dos direitos dos trabalhadores e segurados da Previdência Social pública, incluindo aposentados e pensionistas. Ela se propõe a acompanhar a tramitação de proposições sobre Previdência e Assistência Social e a apresentar propostas que ampliem direitos ou evitem retrocessos. Também pretende promover audiências públicas, simpósios e seminários, além de atuar junto a sindicatos, associações e entidades da sociedade civil. Por fim, planeja realizar estudos e propor mudanças na gestão dos recursos da seguridade social.

A frente trata da defesa da soberania nacional e dos postulados democráticos de Direito, com foco declarado no combate à entrega do patrimônio público do país. Para isso, pretende acompanhar matérias de defesa nacional nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sugerir iniciativas políticas e elaborar pareceres, notas técnicas e propostas de proposições legislativas. Também prevê a realização de eventos, a divulgação de suas ações e a articulação com outras frentes parlamentares e com entidades da sociedade civil.

A frente trata do transporte público, com foco na tarifa zero, que o documento identifica com transporte público gratuito e de qualidade. Ela se propõe a estudar e fomentar a implantação dessa política e a fortalecer e aprimorar as políticas públicas de transporte nas cidades brasileiras. Para isso, pretende apresentar projetos legislativos, acompanhar proposições no Congresso Nacional, articular ações com os governos federal, estadual e municipal e incentivar a criação de frentes parlamentares nos estados e municípios. Também prevê apoiar debates, simpósios, seminários e audiências públicas sobre o tema.

A frente trata da vacinação da população brasileira e pretende conscientizar e esclarecer a população sobre os riscos da falta de imunização, diante de campanhas antivacina. Ela se propõe a atuar para aperfeiçoar a legislação sobre políticas públicas de vacinação e a acompanhar a tramitação e a implantação de políticas nacionais de vacinação. Também pretende monitorar os Planos Nacionais de vacinação apresentados pelo Governo, apoiar iniciativas de comunicação sobre vacinas, fiscalizar a execução orçamentária dos recursos destinados às campanhas e promover a educação permanente de profissionais de saúde e famílias sobre o tema.

A frente trata das bacias hidrográficas brasileiras, entendidas como um conjunto de superfícies vertentes e de uma rede de drenagem formada por cursos de água que confluem até resultar em um leito único no seu exutório. Ela pretende debater ações de preservação, conservação, recuperação e gestão dessas bacias, e propor iniciativas legislativas. Também pretende acompanhar, fiscalizar e monitorar políticas públicas e ações governamentais sobre o tema, em diálogo com outros entes governamentais, a sociedade civil e outras frentes parlamentares.

A frente trata dos moradores de favelas e de periferias de cidades brasileiras. Ela se propõe a promover estudos e técnicas voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural dessas comunidades, e a difundir a conscientização para fortalecer as políticas públicas que as atendem. Também pretende estimular agendas e o planejamento de políticas públicas e apresentar projetos legislativos nessa área.

A frente trata das universidades públicas brasileiras e do ensino, da pesquisa e da extensão desenvolvidos nelas. Ela se propõe a acompanhar ações governamentais e institucionais voltadas a essas instituições, a acompanhar a tramitação de propostas legislativas e a apresentar propostas ao Poder Legislativo da União para melhorar suas condições. Também pretende dar celeridade à liberação de recursos financeiros e orçamentários para programas e políticas públicas dirigidos a professores e pesquisadores, promover debates, seminários e outros eventos sobre o tema e valorizar a atuação social e econômica dessas instituições.

A frente envolve pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social, que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC garante um salário mínimo mensal a quem não tem meios de se manter nem é sustentado pela família. A frente pretende mobilizar o Congresso Nacional pelo pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro) do BPC, pela concessão de consignado aos beneficiários e pela avaliação de propostas de Benefício de Amparo ao Cuidador, devido por morte do titular do benefício. Também pretende acompanhar a implementação da Lei nº 8.742/1993, propor medidas para a melhoria do BPC e realizar eventos de conscientização sobre sua importância.

A frente trata do livro, da leitura e da escrita, com foco nas políticas públicas que defendem e incentivam essas práticas. Pretende acompanhar as políticas e ações de todos os entes da Federação nessa área, bem como a tramitação de matérias no Congresso Nacional que tratem do tema. Também quer promover debates, seminários e audiências públicas, trocar experiências com parlamentos e entidades de outros países e fomentar propostas de lei e de políticas públicas junto às assembleias legislativas e aos governos estaduais e do Distrito Federal.

A frente trata do meio ambiente do bioma Pantanal e dos trabalhadores. Ela se propõe a promover ações para aprimorar a legislação federal, debater estratégias de combate a incêndios e apoiar a qualificação e a valorização dos trabalhadores. Também pretende acompanhar ou propor projetos de políticas públicas de preservação do bioma, realizar seminários e debates e combater tentativas de reduzir o rigor da legislação ambiental.

A frente trata do samba e do carnaval brasileiro, incluindo as escolas de samba e os blocos carnavalescos. Ela se propõe a estudar e promover técnicas e diretrizes para o fomento do samba e do carnaval, com vistas ao desenvolvimento econômico, social e cultural. Pretende também difundir a conscientização para o fortalecimento dessas manifestações, estimular agendas de planejamento e apresentar projetos legislativos com esse objetivo. Além disso, cabe a ela debater atividades ligadas à indústria criativa do carnaval e apoiar políticas públicas e programas governamentais e não governamentais.

A frente trata dos profissionais da dança, trabalhadores que, segundo o requerimento, atuam em sua maioria na informalidade e sem vínculo empregatício. Ela se propõe a analisar, desenvolver estudos e fomentar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo voltadas ao respeito à dignidade, à saúde e segurança, à proteção dos interesses econômicos e à melhoria da qualidade de vida desses profissionais. Entre os temas citados estão a regulamentação trabalhista, a aposentadoria especial e a inserção da atividade na CNAE e no MEI. Para isso, pretende realizar reuniões, seminários, audiências públicas, conferências e palestras para orientar políticas específicas para a categoria.

A frente trata dos trabalhadores por aplicativos de entrega e mobilidade urbana. Ela se propõe a acompanhar políticas, projetos e programas voltados a essa categoria e a intermediar o diálogo entre os trabalhadores e as empresas que oferecem esses serviços no território nacional, além de aprimorar a legislação relacionada, atuando a partir das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Também pretende incentivar e fiscalizar políticas públicas, promover debates e seminários, articular-se com órgãos e entidades e discutir temas como modelos de gestão, custos operacionais, carga tributária, infraestrutura e qualificação profissional.

A frente trata da questão ambiental no Congresso Nacional e das políticas públicas relacionadas a ela. Ela se propõe a acompanhar processos legislativos e outras atividades do Congresso com relação ao meio ambiente e a apoiar, junto com a sociedade civil, iniciativas governamentais e não governamentais que busquem padrões sustentáveis de desenvolvimento. Entre suas ações previstas estão defender a implementação de acordos internacionais, como o Acordo de Paris, a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Agenda 2030, combater a redução do rigor da legislação ambiental e acompanhar o orçamento para ações de salvaguarda ambiental. Seus grupos de trabalho temáticos abrangem água, clima, florestas e biodiversidade, resíduos, populações indígenas e bem-estar animal, entre outros.

A frente trata do relacionamento entre o Brasil e Portugal, com foco nas casas legislativas dos dois países. Ela busca intensificar essa relação sobretudo nos aspectos político-comercial, social, cultural e técnico-científico, além de questões ligadas ao desenvolvimento sustentável. Para isso, pretende realizar visitas parlamentares, congressos, seminários e debates, trocar publicações sobre matérias legislativas e experiências parlamentares, e promover intercâmbio entre as frentes parlamentares do Brasil e de Portugal.

A frente reúne parlamentares e movimentos sociais para combater o racismo e as desigualdades sociais que atingem a população negra e indígena, com foco na relação entre o Brasil e países africanos e afrodescendentes. Entre suas ações, propõe implementar o Estatuto da Igualdade Racial e apresentar iniciativas parlamentares para políticas públicas e ações afirmativas voltadas a afrodescendentes, indígenas e outras populações marginalizadas. Também pretende criar um fórum permanente de consulta e colaboração com outros países africanos e afrodescendentes e combater a xenofobia e o preconceito contra nordestinos, ciganos, judeus e árabes.

A frente trata da Economia Criativa, que o estatuto descreve como a atividade produtiva da criatividade. Ela se propõe a reforçar o papel dessas atividades como elementos de nacionalidade, patriotismo, identidade e sentido cívico, e como geradoras de emprego e renda. Também pretende fortalecer a criatividade como elemento estratégico para o desenvolvimento econômico, social e humano do Brasil. Por fim, planeja acompanhar e monitorar o orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A frente trata de políticas públicas de educação. Ela se propõe a acompanhar e fiscalizar a Política Nacional de Educação e seus programas, e a influenciar a legislação do tema por meio das comissões temáticas do Congresso Nacional. Também pretende promover debates, congressos e seminários sobre educação e acompanhar o orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para ampliar o investimento público na área.

A frente trata da profissão médica e do atendimento em saúde à população, com foco nos médicos e nos pacientes. Ela se propõe a defender e estimular a prática de medicina de qualidade, ampliar a inserção de médicos no sistema de saúde e fortalecer os serviços médicos no país. Entre as ações de sua pauta estão a criação da carreira de médico de Estado, a manutenção da moratória na abertura de escolas de medicina, a proteção dos médicos contra a violência no trabalho, a revisão do Programa Mais Médicos e da remuneração pelo SUS, e o reconhecimento por lei da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), tabela de procedimentos médicos usada como referência de custos.

A frente trata do Sistema Nacional de Fomento (SNF), o conjunto das instituições financeiras de desenvolvimento brasileiras, como bancos públicos federais, bancos de desenvolvimento estaduais, agências de fomento, bancos cooperativos, a Finep e o Sebrae, que oferecem financiamento de longo prazo. Ela se propõe a promover o debate sobre o fortalecimento desse sistema e sobre o desenvolvimento sustentável do país, de forma inclusiva e inovadora, tendo como referência os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Para isso, pretende discutir perspectivas e horizontes para uma reindustrialização baseada em inovação e sustentabilidade.

A frente trata da criação de municípios a partir de distritos, o que se chama de emancipação: a separação de um distrito para que ele se torne município. Ela se propõe a acompanhar, propor e analisar projetos que regulamentem o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Segundo o requerimento, a lei pretendida disciplinaria a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, por lei estadual e dentro de certo período, com consulta prévia às populações envolvidas, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade.

A frente trata do combate ao trabalho infantil e do estímulo à aprendizagem profissional, ou seja, à formação de adolescentes e jovens de 14 a 24 anos. Ela se propõe a acompanhar debates, proposições e políticas públicas voltadas à conscientização da sociedade sobre a necessidade de extinguir o trabalho infantil, denunciando seus malefícios para a saúde e o desenvolvimento das crianças. Pretende ainda levantar os programas de aprendizagem existentes, articular parcerias com instituições nacionais e internacionais para garantir educação integral às crianças e formação digna aos jovens, e empreender políticas para efetivar a lei da aprendizagem.

A frente trata do HIV/AIDS, das hepatites virais e de outras IST, com foco nas pessoas que vivem com essas doenças e na população brasileira vulnerável a elas. Ela se propõe a acompanhar políticas, ações e a tramitação de projetos de lei sobre o tema, além de promover debates, seminários e intercâmbio com parlamentos de outros países. Também pretende combater o estigma e a discriminação, garantir acesso universal e gratuito aos antirretrovirais e aos insumos de prevenção, e fortalecer o Sistema Único de Saúde.

A frente trata dos direitos de crianças e adolescentes, conforme o nome oficial, que é Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. As páginas legíveis são o requerimento de registro e as listas de assinaturas de apoiamento, e o estatuto não pôde ser lido, por isso as ações que a frente pretende realizar não podem ser descritas com base no documento.

A frente trata do direito humano à alimentação adequada e saudável e do combate à fome no Brasil, reunindo parlamentares federais e, como colaboradores, representantes de movimentos sociais, sindicatos e entidades. Segurança alimentar e nutricional, termo do nome, refere-se ao acesso regular e permanente de todos a alimentos adequados, como indica o estatuto ao falar em democratizar esse acesso. Entre as ações previstas estão promover o aprimoramento da legislação federal para assegurar esse direito, apoiar a implantação e consolidação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e discutir, acompanhar, apoiar ou propor propostas que democratizem o acesso à alimentação.

A frente trata dos artesãos e do artesanato brasileiro, com o objetivo de regulamentar a profissão do artesão e fortalecer o setor. Entre as ações propostas estão a criação de políticas públicas, como crédito e apoio à produção, estudos sobre uma previdência diferenciada, a abertura de espaços de comercialização no país e no mercado internacional e a ampliação do orçamento público para o setor. Também prevê programas de incentivo à escolarização dos artesãos, a defesa de parte dos recursos das loterias para capital de giro e a criação da Secretaria Nacional do Artesanato.

A frente trata do transporte público coletivo de passageiros, que ela define como um direito de todos os brasileiros. Propõe-se a inserir esse tema na agenda política, social e econômica do país e a defender um transporte de qualidade que promova a inclusão social, a melhoria das condições de vida, o desenvolvimento sustentável e a geração de emprego e renda. Também pretende apoiar as propostas do setor defendidas por entidades como a ANTP e a NTU. Segundo a ata de 15 de fevereiro de 2023, a frente quer que o novo governo federal priorize a mobilidade urbana, com planejamento de sistemas de transporte, capacitação de gestores públicos, investimentos em infraestrutura e tarifas mais módicas.

A frente trata dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Agenda 2030 da ONU, metas globais para um desenvolvimento sustentável e equitativo. Para isso, pretende promover a divulgação desses objetivos, por meio de audiências públicas, seminários e debates, e criar proposições legislativas que contribuam para o seu avanço. Também se propõe a dialogar com o sistema de justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a sociedade civil organizada, a interagir com o Governo Federal e a propor legislação específica sobre o tema. Por fim, pretende estimular a pesquisa científica e atuar pela alocação de recursos orçamentários para sua implementação.

A frente trata da Amazônia, o maior bioma do Brasil. Ela se propõe a estimular, sustentar e fortalecer ações e debates em defesa desse bioma. Entre suas ações previstas estão acompanhar proposições legislativas que afetem a região e os direitos de sua população, fiscalizar o cumprimento das normas de proteção e conservação da Amazônia, cobrar do Poder Executivo políticas públicas em favor da população amazônica e promover debates, simpósios e seminários sobre o tema.

A frente trata da defesa de crianças e adolescentes e dos conselhos tutelares, órgãos cujas atividades são reguladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela pretende reunir dados e estatísticas de abrangência nacional para orientar políticas públicas futuras. Também busca aproximar parlamentares dos conselheiros tutelares no atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, debater a administração descentralizada e conhecer as dificuldades enfrentadas pelos agentes na garantia desses direitos.

A frente trata do combate à pirataria e da defesa da propriedade intelectual. Ela pretende estimular a ampliação de políticas públicas nessas áreas e ampliar e qualificar o debate sobre os efeitos socioeconômicos e culturais da pirataria. Também busca reavivar a discussão sobre a importância da propriedade intelectual como instrumento para a inovação, o desenvolvimento e a competitividade nacionais, com vistas ao fortalecimento da indústria nacional e ao crescimento econômico do país.

A frente trata da reforma psiquiátrica, que busca garantir os direitos e a inclusão social das pessoas em sofrimento mental, e da luta antimanicomial, ou seja, a oposição ao modelo de tratamento em manicômios. Entre suas ações, a frente se propõe a elaborar proposições legislativas, articular a implementação da Lei nº 10.216/2001 e o fortalecimento de serviços como os CAPS, unidades de acolhimento e residências terapêuticas, e realizar diligências de fiscalização em unidades de atenção à saúde mental. Também pretende propor emendas orçamentárias para os serviços de saúde mental, promover campanhas de sensibilização contra o estigma e monitorar a implementação das políticas nessa área.

A frente trata das universidades públicas estaduais e municipais, que busca defender, fortalecer e promover como instituições estratégicas para o desenvolvimento do país. Para isso, pretende acompanhar políticas públicas voltadas a essas universidades e monitorar os recursos orçamentários destinados a elas, propondo ações para garantir financiamento adequado. Também se propõe a defender a autonomia universitária, a liberdade de cátedra e a pluralidade de ideias, contribuir para o aperfeiçoamento da legislação sobre ensino, pesquisa e extensão, e divulgar estudos sobre a importância dessas instituições. Atua ainda na defesa dos direitos e interesses de docentes, discentes e técnicos-administrativos.

A frente trata da cultura e do Movimento Hip Hop brasileiro e das pessoas que dele participam, como artistas, educadores, trabalhadores e ativistas. Ela se propõe a promover a valorização do movimento e o diálogo com os poderes públicos, a defender os direitos de quem atua na área e a propor políticas públicas e leis que fortaleçam o Hip Hop. Entre suas ações estão o combate ao racismo, à discriminação e à violência, incluindo o extermínio da juventude negra, dos povos indígenas e a violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Também pretende incentivar a economia criativa das periferias e usar o Hip Hop como instrumento de ressocialização de jovens periféricos.

A frente trata do patrimônio histórico e cultural brasileiro, que inclui bens culturais, cidades históricas e as diversas expressões culturais que formam a identidade nacional, como edificações, festas, danças e modos de fazer. Ela se propõe a promover políticas públicas de proteção e preservação desse patrimônio, aprimorar a legislação federal sobre o tema, aprovar projetos de lei e fiscalizar sua implementação. Também pretende acompanhar proposições e o uso dos recursos destinados à área, promover o debate com a sociedade civil, universidades e centros de pesquisa, e conscientizar sobre a importância dessa preservação.

A frente trata do saneamento básico, que o estatuto define como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e drenagem urbana, e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ela se propõe a defender o acesso a esses serviços de forma pública e universal, independentemente da condição econômica e social, em linha com o compromisso do Brasil com os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário. Entre as ações previstas estão acompanhar o processo legislativo sobre o marco legal do saneamento, promover audiências públicas, debates e seminários, e servir de elo entre o Poder Legislativo e a sociedade na elaboração de políticas de saneamento básico.

A frente trata da defesa dos direitos dos servidores públicos brasileiros, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, e dos serviços prestados à população. No Congresso Nacional, ela se propõe a combater normas e projetos que prejudiquem os servidores e quem depende dos serviços públicos. Também pretende discutir propostas que atendam aos objetivos e necessidades dos servidores e da sociedade, além de aproximar as entidades representativas dos servidores do Poder Legislativo.

A frente trata dos servidores da auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), o componente federal do Sistema Nacional de Auditoria, responsável por avaliar, fiscalizar e controlar os recursos e serviços de saúde. Ela se propõe a aprimorar a legislação sobre esse sistema, a lutar pela criação de uma carreira de auditor com concurso público e pelo reajuste salarial dos servidores atuais, e a estimular a implantação do sistema de auditoria nos níveis federal, estadual e municipal. Também defende a aposentadoria integral dos servidores da auditoria nas três esferas de governo.

A frente trata da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública que detém o monopólio postal. Ela se propõe a acompanhar e aprimorar a legislação e as transformações pelas quais passa a ECT, em sua infraestrutura e em seus processos de gestão. Também busca acompanhar a maior participação da empresa no mercado de encomendas e na bancarização, com a garantia do emprego de seus colaboradores.

A frente trata da população em situação de rua e da defesa de seus direitos. Ela se propõe a promover debates e ações sobre os direitos humanos dessas pessoas, por meio de audiências públicas, diligências, acolhimento de denúncias e seminários. Entre suas ações estão acompanhar a tramitação de proposições legislativas sobre o tema, fiscalizar o cumprimento dos normativos vigentes e elaborar propostas de avanços na legislação e em políticas sociais no âmbito do Poder Executivo. Pretende também articular-se com entidades da sociedade civil e movimentos sociais e apoiar a criação de políticas públicas.

A frente trata dos direitos dos povos indígenas, garantidos na Constituição Federal de 1988, e tem por finalidade defender esses direitos e aprimorar a legislação e as políticas públicas decorrentes. Para isso, propõe-se a propor e acompanhar proposições legislativas sobre o tema, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas das duas Casas do Congresso Nacional. Pretende ainda promover debates, seminários e outros eventos, intercambiar experiências com parlamentos de outros países, acompanhar a política indigenista oficial e apoiar organizações e lideranças indígenas e órgãos governamentais, inclusive em questões orçamentárias.

A frente trata do fretamento, sistema em que pessoas que querem fazer uma viagem entre cidades diferentes são reunidas, por meio de intermediários, plataformas digitais e agências de viagens, a empresas autorizadas a fazer transporte coletivo rodoviário, e dividem os custos da viagem. Ela se propõe a estimular políticas para o setor de fretamento e de transporte rodoviário de passageiros, a atrair investimentos e inovação e a discutir os desafios regulatórios desse transporte. Também pretende debater a liberdade econômica e a livre concorrência no setor, a simplificação de procedimentos e controles administrativos sobre as operações e a cooperação com órgãos públicos e privados.

A frente trata dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, instituída pela Lei 11.892/2008. Ela se propõe a ampliar o debate sobre a importância dessa rede e a estimular políticas públicas de fomento à educação profissional, científica e tecnológica. Para isso, pretende debater temas como orçamento, expansão dos campi, Plano Nacional de Educação, políticas de inclusão e pesquisa, inovação e desenvolvimento.

A frente trata dos saberes tradicionais e das práticas integrativas e complementares em saúde no SUS, bem como de quem as pratica e de quem as utiliza. Propõe-se a promover audiências, seminários e ações de divulgação sobre seus benefícios, e a dialogar com o sistema de justiça e o Ministério Público para proteger praticantes e usuários. Pretende também atuar junto ao Governo Federal para incluir essas práticas no planejamento, na implementação e na avaliação de políticas de saúde, propor legislação específica, estimular pesquisas e defender sua presença na formação de profissionais de saúde. Busca ainda recursos orçamentários suficientes e estáveis para sua ampliação no SUS.

A frente tem como foco os vereadores e as câmaras municipais, o Poder Legislativo local e seus parlamentares. Ela se propõe a promover o diálogo entre parlamentares federais, estaduais e municipais e a propor e acompanhar medidas legislativas que garantam melhores condições institucionais, estruturais e financeiras às câmaras municipais. Também pretende apoiar a capacitação técnica de vereadores e servidores legislativos, incentivar a transparência e a participação popular no processo legislativo municipal e organizar eventos, debates e audiências públicas.

A frente trata dos despachantes documentalistas, profissionais que dão mais agilidade a processos junto aos Detrans e a outros órgãos municipais, estaduais e federais, como IBAMA, Incra e Receita Federal. Ela se propõe a promover debates sobre as questões da categoria, a propor e acompanhar projetos de lei sobre o tema e a implementar políticas públicas e ações voltadas aos despachantes de todo o Brasil. Também pretende facilitar o diálogo entre os Detrans e os despachantes nos estados.

A frente trata da indústria de equipamentos eletroeletrônicos instalada no Brasil, e o requerimento a associa à competitividade da indústria nacional, à reindustrialização e ao desenvolvimento econômico e tecnológico. Entre as ações previstas estão acompanhar as políticas públicas do setor e as proposições legislativas que o afetem, promover debates, simpósios e seminários, e influir no processo legislativo pelas comissões temáticas das duas Casas do Congresso. A frente também pretende trocar experiências com parlamentos de outros países e apoiar projetos do setor junto aos Poderes, inclusive em questões orçamentárias.

A frente trata de políticas públicas de promoção da saúde mental da população em geral. Ela se propõe a acompanhar e fiscalizar a Política Nacional de Saúde Mental e as ações de saúde mental do Poder Executivo, a buscar o aperfeiçoamento da legislação e a acompanhar o orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para ampliar o investimento público nessa área. Também pretende promover debates e eventos sobre o tema e divulgar suas atividades à sociedade.

A frente trata da educação do campo, entendida como a educação voltada às populações que produzem suas condições de existência no meio rural, como agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas e povos da floresta. A frente se propõe a propor e acompanhar a tramitação de matérias legislativas no Congresso Nacional e nas demais casas legislativas sobre a educação do campo, e a promover debates e ações estratégicas ligadas ao tema, em articulação com a reforma agrária, a agroecologia, a soberania alimentar e a preservação da natureza. Também pretende monitorar e fiscalizar as políticas e ações governamentais relacionadas à educação do campo e promover seminários e audiências públicas.

A frente trata da Eletrobras, empresa de energia elétrica, e defende a sua reestatização, ou seja, a retomada do controle público sobre a empresa. Ela se propõe a manter ação conjunta em defesa dessa retomada e da soberania energética do Estado brasileiro. Também pretende fomentar o debate sobre a geração e a transmissão de energia e promover audiências públicas, simpósios, seminários e outros eventos sobre o tema.

A frente trata das desigualdades sociais e regionais, que, segundo a ata, se estruturam a partir do racismo e da opressão de gênero, além da exclusão de grupos vulneráveis, como idosos, pessoas em situação de pobreza e pessoas com deficiência. Ela pretende contribuir com iniciativas legislativas voltadas ao combate às desigualdades, acompanhar a tramitação de proposições sobre o tema e fiscalizar o cumprimento das normas vigentes. Também se propõe a promover debates, simpósios e seminários, fomentar políticas públicas em diálogo com a sociedade civil e organizar uma agenda legislativa que tem agosto como mês de combate às desigualdades.

A frente reúne parlamentares em torno da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTI+ brasileira. Ela se propõe a propor e articular votações de projetos sobre temas de interesse dessa população, defendendo os que promovam a igualdade de direitos e se opondo aos que a ameacem. Também pretende acompanhar e fiscalizar políticas públicas e o orçamento da União voltados a esse público, promover debates e audiências públicas, apoiar instituições que atuam na área e trocar experiências com parlamentos de outros países. Por fim, planeja incentivar a criação de frentes semelhantes em assembleias legislativas, câmaras distritais e câmaras municipais.

A frente trata da região Nordeste do Brasil e se propõe a acompanhar e defender seus interesses no Congresso. Entre suas ações estão avaliar o impacto de políticas públicas sobre a região, propor e analisar proposições e programas de seu interesse, e atuar contra propostas que enfraqueçam o Nordeste. Também pretende realizar encontros, seminários e outros eventos sobre o tema e articular suas atividades com entidades da sociedade civil que atuam na defesa da região.

A frente trata dos profissionais da segurança pública e da segurança privada, reunindo parlamentares para discutir os direitos e a defesa dessas categorias. Entre as ações previstas estão acompanhar o debate sobre o tema e promover debates, simpósios, seminários e eventos, divulgando seus resultados. A frente também pretende trocar experiências com instituições e parlamentos de outros países, aperfeiçoar a legislação de defesa dessas categorias, especialmente no processo legislativo, e fiscalizar o cumprimento da legislação existente.

A frente trata da agroecologia, modo de produção rural sustentável que se apoia na sociobiodiversidade, na cooperação entre agricultores, especialmente familiares, e no respeito à natureza, e da produção orgânica. Ela se propõe a promover políticas públicas e aprimorar a legislação federal sobre o tema, a acompanhar a tramitação de projetos no Congresso Nacional e a regular a defesa, o incentivo, o processamento e a comercialização de orgânicos. Também pretende realizar seminários e debates, sensibilizar a opinião pública, estimular programas de extensão rural e apoiar redes de produção e consumo agroecológicos.

A frente trata do limite dos juros cobrados no país e da auditoria integral da dívida pública, com participação popular. Ela se propõe a incentivar a discussão sobre esses temas e a pressionar politicamente, nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário, pela efetivação do limite dos juros e da auditoria da dívida. Também pretende acompanhar proposições legislativas sobre o assunto, promover o intercâmbio com casas legislativas estaduais, municipais e distrital, aprovar requerimentos de audiência pública e de informação e organizar seminários e debates.