Deputado federal
Julio Cesar Ribeiro
Julio Cesar Ribeiro é deputado federal pelo Distrito Federal, pelo partido REPUBLICANOS. 2ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 56ª (2019–2023).
76.274votos em 2022 · 4.9% dos votos para deputado federal em DF
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Julio Cesar Ribeiro votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
769votos dados em 1595 votações nominais no mandato
829proposições apresentadas no mandato
R$ 1,1 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
76.274votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 769 de 1.213 · 68% |
| Presenças em sessões e reuniões | 695 · 81% |
| Relatorias e emendas | 567 · 99% |
| Proposições | 64 como autor principal, 12 em coautoria · 86% |
| Aprovações | 406 · 100% |
| Discursos | 36 · 48% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 1 · 85% | 6 · 96% | 0 | 3 · 80% |
| 03/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 04/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 05/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 06/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 07/23 | sem votação | 0 | 0 | 2 · 96% | 0 | 0 |
| 08/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 09/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 10/23 | 18 de 29 · 83% | 15 · 60% | 0 | 3 · 96% | 2 · 86% | 0 |
| 11/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 12/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 11 de 12 · 65% | 7 · 88% | 1 · 93% | 6 · 98% | 0 | 2 · 77% |
| 03/24 | 35 de 43 · 91% | 19 · 75% | 2 · 85% | 0 | 2 · 91% | 3 · 73% |
| 04/24 | 7 de 39 · 16% | 17 · 70% | 2 · 78% | 4 · 97% | 1 · 86% | 0 |
| 05/24 | 33 de 55 · 64% | 23 · 68% | 7 · 90% | 1 · 74% | 0 | 1 · 54% |
| 06/24 | 3 de 34 · 7% | 14 · 38% | 6 · 90% | 0 | 1 · 74% | 1 · 58% |
| 07/24 | 27 de 36 · 88% | 13 · 82% | 4 · 82% | 1 · 86% | 0 | 1 · 66% |
| 08/24 | 20 de 35 · 86% | 17 · 85% | 2 · 84% | 0 | 1 · 77% | 0 |
| 09/24 | 6 de 30 · 4% | 3 · 2% | 11 · 98% | 1 · 86% | 0 | 0 |
| 10/24 | 10 de 33 · 66% | 10 · 56% | 5 · 91% | 1 · 82% | 2 · 87% | 1 · 74% |
| 11/24 | 29 de 42 · 90% | 21 · 80% | 4 · 82% | 0 | 6 · 94% | 2 · 74% |
| 12/24 | 53 de 89 · 78% | 26 · 88% | 8 · 95% | 0 | 4 · 94% | 0 |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 10 de 11 · 70% | 12 · 36% | 2 · 99% | 6 · 95% | 0 | 1 · 59% |
| 03/25 | 4 de 13 · 12% | 10 · 41% | 1 · 85% | 0 | 0 | 0 |
| 04/25 | 28 de 48 · 58% | 34 · 92% | 11 · 93% | 2 · 86% | 12 · 100% | 0 |
| 05/25 | 54 de 69 · 94% | 32 · 86% | 23 · 93% | 2 · 86% | 19 · 100% | 4 · 77% |
| 06/25 | 39 de 46 · 78% | 24 · 91% | 18 · 96% | 3 · 94% | 3 · 96% | 1 · 66% |
| 07/25 | 39 de 65 · 44% | 25 · 87% | 27 · 99% | 1 · 84% | 23 · 99% | 0 |
| 08/25 | 31 de 58 · 73% | 36 · 90% | 50 · 99% | 1 · 74% | 28 · 100% | 3 · 71% |
| 09/25 | 42 de 58 · 47% | 32 · 76% | 36 · 99% | 0 | 27 · 100% | 1 · 57% |
| 10/25 | 45 de 63 · 88% | 38 · 79% | 56 · 98% | 0 | 29 · 100% | 2 · 57% |
| 11/25 | 49 de 62 · 58% | 31 · 92% | 48 · 100% | 0 | 51 · 100% | 1 · 62% |
| 12/25 | 44 de 56 · 90% | 33 · 95% | 42 · 100% | 0 | 51 · 100% | 0 |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 17 de 20 · 76% | 16 · 88% | 39 · 100% | 3 · 88% | 9 · 100% | 2 · 79% |
| 03/26 | 41 de 45 · 96% | 31 · 94% | 37 · 99% | 1 · 74% | 35 · 100% | 0 |
| 04/26 | 17 de 22 · 72% | 27 · 87% | 30 · 99% | 0 | 23 · 100% | 0 |
| 05/26 | 26 de 34 · 94% | 41 · 87% | 36 · 99% | 4 · 94% | 32 · 99% | 0 |
| 06/26 | 8 de 14 · 88% | 22 · 91% | 26 · 99% | 3 · 93% | 1 · 77% | 4 · 91% |
| 07/26 | 6 de 9 · 90% | 21 · 98% | 26 · 99% | 2 · 89% | 34 · 100% | 0 |
| 08/26 | 5 de 5 · 100% | 9 · 91% | 4 · 91% | 0 | 7 · 99% | 0 |
| 09/26 | 1 de 2 · 38% | 7 · 92% | 0 | 9 · 100% | 2 · 96% | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 769 das 1595 votações nominais do ano (48%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Pareceres como relator | 434 |
| Requerimentos | 95 |
| Substitutivos | 87 |
| Recursos e pedidos | 62 |
| Projetos de lei | 59 |
| Outros tipos | 92 |
Assinou junto, como autor, outras 104.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.141.226,50 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido REPUBLICANOS, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 13 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
14/09/2026 · Fala do presidente ou no exercício da presidência
O Presidente leu discurso do Deputado Aguinaldo Ribeiro na sessão solene em homenagem às XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário - Iladt, na Câmara dos Deputados. O Deputado Aguinaldo Ribeiro, no seu texto, ressaltou que o evento, que reúne cerca de quinhentos participantes de diversos países, retornava ao Brasil após mais de 25 anos, reafirmando o protagonismo nacional no debate jurídico-tributário latino-americano. Além disso, destacou a relevância do Direito Tributário para o funcionamento do Estado, a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico, e o reconhecimento da contribuição histórica do Iladt para o aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Sumário oficial da Câmara; 43 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 76 frentes
- Frente Parlamentar da Juventude Coordenador
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos Coordenador
- Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial - FREPAM Coordenador
Biografia e declaração
| Nascimento | 24/02/1975 · 51 anos · São Bernardo do Campo/SP |
|---|---|
| Nome civil | JULIO CESAR RIBEIRO |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | dep.juliocesarribeiro@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2018 | R$ 345.390,65 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (REPUBLICANOS) | 100% (4 de 4) |
| do governo | 77% (465 de 604) |
| da oposição | 46% (302 de 650) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) Orientação: Oposição: Liberado | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Sem orientação registrada | Sim |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 10/06/2026 | PEC 32/2015 — Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Em votação: Iniciada a Votação da Matéria. Resultado: aprovado (44 sim · 18 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não | Não |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 32/2015 — Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone. Resultado: rejeitado (7 sim · 42 não) Orientação: Oposição: Não · REPUBLICANOS: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 829 proposições, assinou junto outras 104 como autor e assinou 220 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| PRL 1/0 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.789, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Fundação Expansão Cultural, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. |
| REQ 39/2026 | Requer a realização de audiência pública para debater a implantação e o projeto acadêmico da Universidade Federal do Esporte – UFEsporte. |
| PL 5468/2026 | Dispõe sobre a assistência integral à saúde do paciente bariátrico. |
| PLP 252/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre alimentos destinados à alimentação de cães e gatos. |
| PL 5344/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, para instituir o Serviço de Acolhimento e Orientação da Pessoa Idosa (Acesso 60+) nos centros integrados e unidades de atendimento presencial ao cidadão. |
| PL 5343/2026 | Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer regras de transparência, antecedência e estabilidade na divulgação da relação de livros e materiais escolares exigidos pelas instituições de ensino da educação básica. |
| PL 5342/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que aumentarem sua renda em razão do ingresso no mercado de trabalho. |
| PL 5341/2026 | Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apoio às famílias e aos cuidadores familiares de crianças e adolescentes que necessitem de cuidados contínuos. |
| PL 5340/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer medidas de prevenção e ressarcimento em casos de fraudes em operações financeiras e assegurar proteção financeira e patrimonial à pessoa idosa. |
| PL 5323/2026 | Altera o artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis às lesões corporais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer causas específicas de aumento de pena em circunstâncias de maior gravidade e risco de escalada da violência. |
| PL 5244/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio e dispor sobre a Educação Física na educação infantil. |
| EMC 13/2026 | Dá nova redação à MPV 1366/2026 |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| SBT 1/0 | Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PL 4827/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa. |
| PL 4826/2026 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais. |
| SBT 1/0 | Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 3956/2026 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro. | André Figueiredo |
| PEC 15/2026 | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Saulo Pedroso |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Capitão Alden |
| DOC 406/2026 | Em referência ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil–Japão, solicito a inclusão dos novos membros, conforme as assinaturas eletrônicas no Sistema Infoleg | Luiz Nishimori |
| REQ 1239/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”. | Roberto Duarte |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Kim Kataguiri |
| REC 36/2025 | Recurso contra parecer conclusivo ao PL nº 9.609/2018, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.”. | Cezinha de Madureira |
| REQ 6085/2025 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. | Rogéria Santos |
| REQ 6008/2025 | Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN). | Mendonça Filho |
| PEC 49/2025 | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Luciano Ducci |
| PEC 48/2025 | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Daniela do Waguinho |
| PEC 46/2025 | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Cobalchini |
| REQ 5289/2025 | Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023. | Gilberto Abramo |
| REQ 4700/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. | Juscelino Filho |
| REQ 4651/2025 | Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. | Doutor Luizinho |
| REQ 4268/2025 | Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel | Carla Dickson |
| REQ 4218/2025 | Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 25 anos da TV Guararapes. | Ossesio Silva |
| EMC 16/0 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Delegado da Cunha |
| EMC 13/0 | Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal | Nicoletti |
| EMC 11/0 | Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Delegado Bruno Lima |
| EMC 2/0 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Alberto Fraga |
| EMC 1/0 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Fausto Pinato |
| REQ 3818/2025 | Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021. | Gilberto Abramo |
| PEC 34/2025 | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Arnaldo Jardim |
| PL 4018/2025 | Institui o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências. | Ossesio Silva |
| PL 4017/2025 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências | Ossesio Silva |
| REQ 3286/2025 | Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.” | Helio Lopes |
| EMC 10/0 | Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Flávia Morais |
| EMC 8/0 | Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Flávia Morais |
| EMC 6/0 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Toninho Wandscheer |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 193 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Julio Cesar Ribeiro | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Gilberto Abramo REPUBLICANOS/MG | 16 | 4 | 1 |
| Coronel Chrisóstomo PL/RO | 14 | 10 | 1 |
| Ossesio Silva REPUBLICANOS/PE | 13 | 7 | 4 |
| Rogéria Santos REPUBLICANOS/BA | 13 | 8 | 2 |
| Helder Salomão PT/ES | 11 | 3 | 0 |
| Douglas Viegas UNIÃO/SP | 10 | 1 | 1 |
| Vinicius Carvalho PL/SP | 9 | 3 | 4 |
| Diego Garcia UNIÃO/PR | 9 | 5 | 1 |
| Luiz Lima NOVO/RJ | 9 | 0 | 1 |
| Alberto Fraga PL/DF | 8 | 6 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 106.393,15 |
| 2024 | R$ 414.863,53 |
| 2025 | R$ 429.809,48 |
| 2026 | R$ 190.160,34 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 760.781,52 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 258.554,67 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 49.249,55 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 46.107,87 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 24.053,62 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 2.304,84 |
| TELEFONIA | R$ 174,43 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| BG10 COMUNICACAO LTDA | 15 | R$ 173.256,70 |
| SUPREMA MOBILIDADE LTDA | 21 | R$ 171.150,00 |
| VEIA PRODUCOES, EVENTOS E MARKETING LTDA | 22 | R$ 153.000,00 |
| VERA E FRANCILIA GRAFICA E EDITORA LTDA ME | 7 | R$ 80.000,00 |
| ELDOURADO FROTAS LTDA | 12 | R$ 75.588,00 |
| TAM | 32 | R$ 49.249,55 |
| REALY PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME | 3 | R$ 40.000,00 |
| MARCELO FREIRE DA SILVA | 9 | R$ 36.000,00 |
| PREMIERE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA | 4 | R$ 35.000,00 |
| ISABELLA CARNEIRO DE MELO PICARELLI | 6 | R$ 31.200,00 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: VERA E FRANCILIA GRAFICA E EDITORA LTDA ME. |
| Concentração na cota | 15% da cota do mandato foi para um único fornecedor (BG10 COMUNICACAO LTDA). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: IMPRINT COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (aberto em 17/11/2021). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | GESTAO DE LICITACAO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 37.620,00 recebidos): CNPJ aberto em 08/06/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | REAL BRASILIENSE VOLEIBOL CLUBE (Associação Privada; R$ 147.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 28/06/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | SERESTA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 42.654,00 recebidos): CNPJ aberto em 08/03/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 44.954.785 BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Empresário (Individual); R$ 1.303,66 recebidos): CNPJ aberto em 20/01/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 48.383.968 RENATO PAULELI (Empresário (Individual); R$ 1.821,60 recebidos): CNPJ aberto em 23/10/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: MUNDARE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - PB; vigência mais longa até 29/10/2026; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
Frentes parlamentares
Assina 76 frentes parlamentares nesta legislatura, com cargo de direção em 3.
Campanha
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido REPUBLICANOS, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
76.274votos nominais no 1º turno
1municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| BRASÍLIA/DF | 76.274 | 100.0% | 4.9% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Distrito Federal | 76.274 | 100.0% | 4.9% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 76.274 | 100.0% | 4.9% |
| Interior | 0 | 0.0% | — |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 1.229.546,03total arrecadado
R$ 1.155.741,81total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.128.826,03 | 92% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 75.500,00 | 6% |
| Recursos próprios | R$ 20.000,00 | 2% |
| Recursos de outros candidatos | R$ 5.220,00 | 0% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| SUPREMA COM DE ARTIGOS PARA LIMPEZA E FESTAS LTDA | 32316724000135 | R$ 222.848,00 |
| VERA E FRANCILIA GRAFICA E EDITORA LTDA ME | 06227397000135 | R$ 145.040,00 |
| ELEIÇÃO 2022 MARCOS MARTINS MACHADO DEPUTADO DISTRITAL | 47497118000130 | R$ 65.050,00 |
| QUALIGRAFF GRÁFICA LTDA | 31422968000130 | R$ 56.500,00 |
| SUPERNOVA SOLUCOES GRAFICAS E EDITORA | 08597377000181 | R$ 50.000,00 |
| 5 INSTITUTO TECNOLOGICO SOCIEDADE CIVIL DE PROF DE TI | 27685014000142 | R$ 50.000,00 |
| GRAFICA ITUANA LTDA - ME | 13616554000160 | R$ 47.160,00 |
| AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA | 38076089000142 | R$ 40.000,00 |
| ELEICAO 2022 REINALDO BATISTA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL | 47496844000139 | R$ 30.000,00 |
| FLAVIO BRITTO CRISTIANE BRITTO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADV ASSOCIADOS | 05915213000167 | R$ 30.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 13 | R$ 31.039.773,49 | R$ 18.227.997,79 |
| 2025 | 14 | R$ 36.775.440,69 | R$ 23.480.849,85 |
| 2026 | 10 | R$ 27.267.049,56 | R$ 12.594.428,55 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Sem informação/Sem informação | R$ 47.019.194,74 |
| Sem informação/DISTRITO FEDERAL | R$ 18.288.290,00 |
| Múltiplo/GOIÁS | R$ 15.637.187,00 |
| Múltiplo/Múltiplo | R$ 14.137.592,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 44.819.256,00 |
| Desporto e lazer | R$ 36.575.803,14 |
| Agricultura | R$ 3.888.762,00 |
| Direitos da cidadania | R$ 3.400.000,00 |
| Comunicações | R$ 2.251.682,00 |
| Defesa nacional | R$ 2.057.998,60 |
| Gestão ambiental | R$ 700.000,00 |
| Assistência social | R$ 600.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR MÉDIA | 0 | R$ 0,00 | — |
| 2018 | ELEITO POR QP | 7 | R$ 345.390,65 | — |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 19% das despesas foram para um único fornecedor (SUPREMA COM DE ARTIGOS PARA LIMPEZA E FESTAS LTDA); os 3 maiores somam 37%. |
| Custo por voto | R$ 15,15 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 1.155.741,81 de despesas para 76.274 votos) — no terço intermediário entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: VERA E FRANCILIA GRAFICA E EDITORA LTDA ME (outros 5); QUALIGRAFF GRÁFICA LTDA (outros 5); ADYEN BR LTDA (outros 289); GALACTICA PROCESSAMENTO E ASSESSORIA CONTABIL (outros 9); #NULO (outros 686). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 471.641,50 | R$ 6,18 |
| Despesas com pessoal | R$ 272.300,00 | R$ 3,57 |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 138.250,00 | R$ 1,81 |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 72.569,00 | R$ 0,95 |
| Publicidade por adesivos | R$ 70.735,00 | R$ 0,93 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 40.000,00 | R$ 0,52 |
| Serviços advocatícios | R$ 30.000,00 | R$ 0,39 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 24.303,66 | R$ 0,32 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade", e apensadas (PEC03215) | Titular | 11/08/2026 – atual |
| Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. (CEXEXPLO) | Titular | 12/05/2026 – atual |
| Comissão de Educação (CE) | Suplente | 10/03/2026 – atual |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Suplente | 09/02/2026 – atual |
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | Titular | 03/02/2026 – atual |
| Comissão do Esporte (CESPO) | Titular | 03/02/2026 – atual |
| Comissão de Comunicação (CCOM) | Titular | 03/02/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. (PEC07223) | Titular | 21/10/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências" (PLP23424) | Titular | 08/05/2025 – atual |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 14/09/2026 | Fala do presidente ou no exercício da presidência | O Presidente leu discurso do Deputado Aguinaldo Ribeiro na sessão solene em homenagem às XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário - Iladt, na Câmara dos Deputados. O Deputado Aguinaldo Ribeiro, no seu texto, ressaltou que o evento, que reúne cerca de quinhentos participantes de diversos países, retornava ao Brasil após mais de 25 anos, reafirmando o protagonismo nacional no debate jurídico-tributário latino-americano. Além disso, destacou a relevância do Direito Tributário para o funcionamento do Estado, a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico, e o reconhecimento da contribuição histórica do Iladt para o aperfeiçoamento das instituições democráticas. |
| 16/06/2026 | Breves comunicações | O Deputado destacou a importância de ampliar as medidas de proteção e valorização das mulheres brasileiras. Lembrou que apresentou a proposta que resultou na Lei nº 14.737, de 2023, que assegurou às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde. Também afirmou que a presença de um acompanhante de confiança ajudou a prevenir abusos e violações de direitos. |
| 16/06/2026 | Pela ordem | O Deputado parabenizou a Governadora Celina Leão pela criação do programa GDF na Sua Porta, que busca aproximar o Governo do Distrito Federal da população. Destacou a realização da ação em Planaltina (DF), com oferta de serviços públicos e atendimento direto de demandas da comunidade por Secretários e representantes do Governo. Por fim, elogiou a iniciativa como forma eficiente de ouvir os moradores e buscar soluções com mais agilidade. |
| 09/06/2026 | Pela ordem | O Deputado registrou a sanção da Lei nº 15.424, que instituiu o Julho Laranja, campanha de conscientização sobre a importância do acompanhamento odontológico de crianças entre 6 e 12 anos. Além disso, informou que a norma teve origem em projeto de sua autoria e destacou a relevância da prevenção e do diagnóstico precoce para a saúde bucal infantil. Ao abordar os impactos da iniciativa, afirmou que o acompanhamento adequado contribui para tratamentos menos complexos, além de favorecer a saúde, a autoestima e a qualidade de vida das crianças. Ao final, celebrou a transformação da proposta em lei e ressaltou os benefícios da medida para as famílias brasileiras. |
| 09/06/2026 | Breves comunicações | O Deputado defendeu o combate rigoroso à violência contra as mulheres e afirmou que a proteção das vítimas deve ser uma prioridade do Estado. Além disso, manifestou preocupação com o projeto de lei que trata da criminalização da misoginia, argumentando que a proposta poderia criar tipos penais amplos e gerar insegurança jurídica. Ademais, sustentou que a legislação já prevê punições para crimes como ameaça, perseguição, injúria e feminicídio. Também criticou o Projeto de Lei nº 6.194, de 2025, por considerar subjetivas algumas definições presentes no texto, especialmente em temas relacionados à identidade de gênero. Ao concluir, defendeu a preservação da liberdade de expressão e da liberdade religiosa, bem como a ampliação do debate legislativo sobre as propostas em tramitação. |
| 10/02/2026 | Pela ordem | O Deputado agradeceu a oportunidade de relatar o Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, que cria a Universidade Federal do Esporte, destacando sua satisfação e seu compromisso com a pauta esportiva, especialmente no Distrito Federal. Afirmou ser defensor do esporte e manifestou expectativa de contribuir com soluções que beneficiem atletas e pessoas que valorizam a prática esportiva no País. |
| 10/02/2026 | Parecer | O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, que cria a Universidade Federal do Esporte. |
| 26/11/2025 | Pela ordem | O Deputado informou ter enfrentado problema no aplicativo durante a votação do Projeto de Lei nº 331, de 2020, que autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai. Em seguida, registrou voto favorável à matéria. |
| 08/10/2025 | Pela ordem | O Deputado anunciou seu voto contrário à Medida Provisória (MP) nº 1.303, de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e visa compensar a revogação do IOF, por considerar que a medida impõe maior ônus à população. |
| 08/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado defendeu os trabalhadores terceirizados do Congresso Nacional, reconhecendo sua contribuição essencial ao funcionamento da Casa e defendendo o respeito e a garantia de seus direitos. Informou ter solicitado à Presidência e à 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados a implantação de uma conta vinculada para todos os contratos de prestação de serviços terceirizados, a fim de assegurar o pagamento de verbas rescisórias. Ademais, criticou casos de descumprimento de prazos de pagamento dessas verbas por empresas contratadas, como a Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac). Ao final, pediu à Mesa Diretora que priorize a medida como gesto de justiça e respeito aos terceirizados. |