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Congresso
Foto oficial de Aureo Ribeiro
Deputado federal

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE · RJEm exercícioReeleito

Aureo Ribeiro é deputado federal pelo Rio de Janeiro, pelo partido SOLIDARIEDADE. 4ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 54ª (2011–2015), 55ª (2015–2019), 56ª (2019–2023).

103.321votos em 2022 · 1.2% dos votos para deputado federal em RJ

Visão geral

O que este deputado fez no mandato?

Veja como Aureo Ribeiro votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.

851votos dados em 1595 votações nominais no mandato
1395proposições apresentadas no mandato
R$ 1,5 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
103.321votos recebidos em 2022

Atividade registrada

Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.

No mandatoRegistrado
Votações nominais851 de 1.595 · 30%
Presenças em sessões e reuniões1.381 · 99%
Relatorias e emendas338 · 96%
Proposições167 como autor principal, 16 em coautoria · 96%
Aprovações153 · 96%
Discursos28 · 37%
Ver mês a mês
MêsVotaçõesPresençasRelatorias e emendasProposições (autor)AprovaçõesDiscursos
02/23sem votação8 · 98%4 · 93%10 · 98%00
03/233 de 10 · 13%26 · 81%18 · 99%7 · 96%01 · 44%
04/236 de 24 · 23%28 · 96%8 · 98%1 · 71%02 · 74%
05/2336 de 54 · 45%51 · 95%23 · 99%4 · 94%7 · 99%0
06/234 de 19 · 45%32 · 98%14 · 99%03 · 98%0
07/2323 de 25 · 50%8 · 98%9 · 99%2 · 93%03 · 79%
08/2328 de 59 · 72%70 · 98%8 · 95%3 · 92%7 · 95%0
09/2334 de 57 · 66%42 · 97%18 · 99%03 · 96%4 · 78%
10/2326 de 54 · 42%31 · 89%6 · 91%4 · 96%12 · 99%1 · 56%
11/2341 de 63 · 87%49 · 98%3 · 81%3 · 93%5 · 96%3 · 73%
12/2356 de 82 · 40%31 · 93%002 · 82%0
01/24sem votação00000
02/2410 de 12 · 44%7 · 88%01 · 81%01 · 65%
03/2423 de 43 · 22%33 · 98%4 · 92%5 · 97%1 · 86%1 · 55%
04/249 de 39 · 26%32 · 98%17 · 99%1 · 79%2 · 92%1 · 64%
05/2429 de 55 · 37%54 · 99%12 · 97%5 · 96%4 · 93%1 · 54%
06/246 de 34 · 38%45 · 98%19 · 99%11 · 100%10 · 99%0
07/2420 de 36 · 27%23 · 98%12 · 95%7 · 99%2 · 95%0
08/2412 de 35 · 16%18 · 89%2 · 84%4 · 96%2 · 87%0
09/2416 de 30 · 16%4 · 6%1 · 82%2 · 93%00
10/249 de 33 · 48%16 · 88%20 · 99%1 · 82%2 · 87%0
11/2422 de 42 · 41%23 · 84%8 · 92%3 · 95%5 · 93%0
12/2437 de 89 · 20%18 · 53%4 · 85%4 · 97%7 · 98%2 · 67%
01/25sem votação00000
02/258 de 11 · 38%13 · 91%2 · 99%8 · 97%00
03/255 de 13 · 15%26 · 99%7 · 97%3 · 91%1 · 95%0
04/2522 de 48 · 31%41 · 97%5 · 83%10 · 99%2 · 92%1 · 52%
05/2527 de 69 · 11%43 · 96%16 · 90%2 · 86%11 · 98%2 · 66%
06/2519 de 46 · 14%35 · 98%28 · 98%6 · 98%1 · 84%0
07/2531 de 65 · 23%18 · 65%13 · 96%1 · 84%5 · 91%0
08/2520 de 58 · 18%66 · 99%11 · 88%7 · 98%5 · 92%0
09/2545 de 58 · 64%86 · 99%3 · 71%9 · 99%6 · 89%1 · 57%
10/2536 de 63 · 32%72 · 99%6 · 79%5 · 95%14 · 98%2 · 57%
11/2549 de 62 · 58%45 · 97%04 · 97%1 · 71%0
12/2532 de 56 · 28%42 · 98%07 · 98%4 · 87%0
01/26sem votação00000
02/2614 de 20 · 39%24 · 97%1 · 84%3 · 88%1 · 93%0
03/2633 de 45 · 40%46 · 99%16 · 96%4 · 93%5 · 92%0
04/2615 de 22 · 49%47 · 99%6 · 88%4 · 94%8 · 95%0
05/2624 de 34 · 87%67 · 98%5 · 82%3 · 90%3 · 80%2 · 71%
06/268 de 14 · 88%32 · 98%8 · 93%1 · 79%8 · 98%0
07/266 de 9 · 90%12 · 75%1 · 76%3 · 93%00
08/265 de 5 · 100%12 · 97%07 · 99%3 · 94%0
09/262 de 2 · 100%5 · 69%01 · 90%1 · 91%0

Como vota

Parte dos votos iguais à orientação…

do próprio partido (SOLIDARIEDADE)75%do governo80%da oposição40%

Votou em 851 das 1595 votações nominais do ano (53%).

As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.

Ver as votações →

O que propõe

Proposições apresentadas no mandato, por tipo

Recursos e pedidos294
Requerimentos245
Pareceres como relator156
Projetos de lei150
Pedidos de informação ao governo115
Outros tipos432

Assinou junto, como autor, outras 71.

Ver as proposições →

Gastos da cota parlamentar

Total por categoria no mandato (2023–2026)

R$ 1.464.084,98 · média da Casa R$ 1.013.332,10

Divulgação do mandatoR$ 703 mil48%Passagens aéreasR$ 613 mil42%Escritório de apoioR$ 136 mil9%TelefoniaR$ 12 mil1%CorreiosR$ 184,030%
Ver detalhes e fornecedores →

De onde vieram os votos

Votos recebidos na eleição de 2022

Foto de urna de Aureo Ribeiro em 2022

Foto de urna de 2022 (TSE).

Cadeira conquistada em 2022 pelo partido SOLIDARIEDADE, pelo Rio de Janeiro: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.

Duque De Caxias37.31936%Rio De Janeiro7.8018%São Francisco De Itabapoana3.7104%Queimados3.2263%Outros municípios51.26550%
Ver regiões e lista completa →

Padrões observáveis nos pagamentos

Há 11 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.

Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.

Ver as observações →

Discurso mais recente

27/05/2026 · Pela ordem

O Deputado celebrou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Em seguida, destacou a medida como um ato de justiça para os trabalhadores brasileiros. Argumentou que a proposta permitirá maior convívio familiar e melhor desempenho profissional, além de gerar emprego e renda. Por fim, parabenizou o coletivo da Casa pela aprovação da matéria, que contribui para a construção de um Brasil mais justo e com oportunidades para todos.

Sumário oficial da Câmara; 28 discursos registrados no mandato.

Ver comissões e discursos →

Biografia e declaração

Nascimento17/02/1979 · 47 anos · Duque de Caxias/RJ
Nome civilAUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
EscolaridadeSuperior Incompleto
E-mail do gabinetedep.aureoribeiro@camara.leg.br
Gênero autodeclarado ao TSEMasculino
Cor ou raça autodeclarada ao TSEBranca
Profissão declarada ao TSEDeputado
Bens declarados ao TSE em 2022R$ 3.596.692,44
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.

Votações

“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve a matéria é a ementa oficial.

Alinhamento de votos

Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.

Votou igual à orientação…Percentual
do próprio partido (SOLIDARIEDADE) 75% (3 de 4)
do governo80% (529 de 661)
da oposição40% (272 de 680)

Votos nominais mais recentes

DataVotaçãoVoto
03/09/2026PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Resultado: aprovado (346 sim · 46 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado
Sim
01/09/2026PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (320 sim · 67 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não
Sim
12/08/2026PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Resultado: aprovado (333 sim · 91 não)
Orientação: Governo: Não
Sim
12/08/2026PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino…
Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Resultado: aprovado (327 sim · 26 não)
Orientação: Oposição: Liberado
Sim
12/08/2026PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovado (318 sim · 113 não)
Orientação: Governo: Sim
Sim
12/08/2026PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não)
Orientação: Governo: Não
Não
12/08/2026PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não)
Orientação: Governo: Não
Não
14/07/2026PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (276 sim · 139 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim
Sim
14/07/2026PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II)
Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Não
Sim
07/07/2026PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Resultado: aprovado (470 sim · 1 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim
Sim
02/07/2026PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam…
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (305 sim · 112 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim
Sim
01/07/2026PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (279 sim · 162 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim
Sim
01/07/2026PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados…
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (293 sim · 158 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não
Não
17/06/2026PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim
Não
17/06/2026PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Resultado: aprovado (308 sim · 129 não)
Sem orientação registrada
Sim
17/06/2026MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de…
Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II)
Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Não
Não
17/06/2026PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de…
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (273 sim · 160 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim
Sim
17/06/2026PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I).
Resultado: não informado (285 sim · 106 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não
Sim
16/06/2026PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resultado: aprovado (417 sim · 19 não)
Orientação: Governo: Sim
Sim
10/06/2026PEC 32/2015 — Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Em votação: Iniciada a Votação da Matéria.
Resultado: aprovado (44 sim · 18 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
03/06/2026PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (311 sim · 135 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim
Não
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3.
Resultado: aprovado (467 sim · 4 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovado (385 sim · 93 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I)
Resultado: não informado (340 sim · 110 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I).
Resultado: não informado (342 sim · 113 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I).
Resultado: não informado (335 sim · 117 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação em segundo turno.
Resultado: aprovado (368 sim · 96 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não)
Orientação: Oposição: Não
Não
28/05/2026PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos…
Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não
Não
27/05/2026PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Em votação: Votação do Parecer do Relator, Deputado Leo Prates, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovado (34 sim · 4 não)
Orientação: Governo: Sim
Sim

Proposições

No mandato, apresentou 1395 proposições, assinou junto outras 71 como autor e assinou 332 em apoio.

“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.

Apresentou

ProposiçãoEmenta
PL 5538/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho).
INC 1618/2026Sugere ao Banco Central do Brasil a adoção de medidas de fiscalização do Banco BRB e do Banco BTG Pactual para apurar possíveis falhas no atendimento e no cumprimento das obrigações perante os consumidores afetados pela cessão de créditos entre essas instituições, bem como a adoção de medidas para solucionar as pendências e evitar o agravamento dos prejuízos aos consumidores.
PL 5363/2026Torna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil.
EMC 1/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026
RDF 1/0Redação Final ao PL 2879/2011
PL 5229/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.
DOC 946/2026—
PL 5208/2026Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
REQ 43/2026Requer a realização de audiência pública para debater a transparência na cobrança de "taxas de serviço", "taxas de conveniência" e encargos administrativos na venda de ingressos para eventos e shows no Brasil.
RIC 2455/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre transparência na cobrança de "taxas de serviço", "taxas de conveniência" e encargos administrativos na venda de ingressos para eventos e shows no Brasil.
RIC 2446/2026Requer informações ao Exmo. Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, acerca do contido no Ofício n° 10038/2026/CH GAB MD-MD, de 16/04/2026, que tratou da resposta à Indicação nº 3.087/2025, de minha autoria, onde sugeri o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica.
PL 5066/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível e assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de código de resposta rápida, o QRCode.
PL 5065/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas destinadas à promoção da capacidade funcional, da autonomia e da qualidade de vida da pessoa idosa.
PL 5064/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.
PL 5063/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pagamento, vedar a cobrança por serviço não contratado e garantir ao consumidor o direito de encerrar ou migrar o serviço, sem ônus, em caso de majoração.
PL 4924/2026Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais especializados e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
PLP 223/2026Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.
PL 4733/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer.
PL 3626/2026Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Pé Torto Congênito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
DOC 896/2026—
INC 1091/2026Sugere à Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado Chefeda Casa Civil da Presidência da República, o envio de Projeto de Lei quedispõe sobre a reestruturação das carreiras e os critérios de promoção por ressarcimento de preterição para militares do Quadro de Suboficiais e Sargentos do Comando da Aeronáutica, que foram transferidos para a reservaremunerada por idade limite no serviçoativo, adequando seus tempos de permanência aos novos marcos estabelecidos pela Lei nº 13.954/2019.
SBT 4/0—
PRL 4/0Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.
SBT 3/0—
SBT 2/0—
PRL 3/0Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 8.085/2014, apensados e emendas; pela inconstitucionalidade dos PLs nºs 1.435/2015; 3.092/2015; 8.361/2017; 8.753/2017 e 8.712/2017; pela constitucionalidade , juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 8.085/2014 demais apensados e emendas, e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 2.741/2003; 4.141/2004; 4.196/2004; 1.806/2007; 2.354/2007; 3.739/2008; 3.792/2008; 4.797/2009;4.802/2009; 4.851/2009; 6.932/2010; 2.881/2011; 3.937/2012; 5.026/2013; 6.273/2013; 6.337/2013; 6.661/2013; 6755/2013;7.342/2014; 7.761/2014; 8.054/2014; 8.070/2014; 8.138/2014; 467/2015; 920/2015; 1.002/2015; 1.006/2015; 1.085/2015; 1.223/2015;1.250/2015; 1.251/2015; 1.287/2015; 2.010/2015; 2.012/2015; 2.103/2015; 2.170/2015; 2.819/2015; 2.914/2015; 2.924/2015;3.055/2015; 3.385/2015; 3.433/2015; 3.807/2015; 4.013/2015;4.326/2016; 4.415/2016; 4.582/2016; 4.835/2016; 5.302/2016; 5.314/2016; 5.388/2016; 6.554/2016; 6.572/2016; 6.728/2016; 6.995/2017, 8.797/2017; 8.850/2017; 9.023/2017; 9.962/2018; 10.155/2018; 10.616/2018; 10.803/2018; e 2.789/2023, e das emendas nº 2, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15 e 16/2016; na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 8.085/2014, dos demais apensados e emendas.
DOC 874/2026—
REQ 3539/2026Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 573/2024
REQ 3522/2026Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022

Assinou junto

ProposiçãoEmentaApresentada por
PEC 13/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.Reginaldo Lopes
INA 7/2026Indica o nome do Deputado Federal ODAIR CUNHA para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.Augusto Coutinho
PL 1424/2026Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.Tabata Amaral
REQ 1670/2026Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a não realização de sessões no período de 30 de março a 2 de abril de 2026.Rodrigo Gambale
PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Kim Kataguiri
PEC 48/2025Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.Daniela do Waguinho
REQ 4484/2025Requer, nos termos dos arts. 117, do Regimento Interno, CC/ art. 2º, II e § 3º que as sessões realizadas no período de 10 a 21 de novembro, durante a realização da COP-30, em Belém-PA, ocorram na modalidade Semipresencial.Pedro Campos
REQ 99/2025Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.Rogério Correia
REQ 4326/2025Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.Rogério Correia
REQ 2722/2025Requer seja transformada Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater as recentes medidas tomadas pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, contra o Brasil e sua democracia.Lindbergh Farias
REQ 2203/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.Bruno Ganem
PEC 8/2025Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.Erika Hilton
REQ 4771/2024Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”Helio Lopes
REQ 4754/2024Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.Helena Lima
REQ 4491/2024Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.Marcelo Crivella
RPD 2/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5686/2019Delegado Paulo Bilynskyj
PEC 42/2024Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.Danilo Forte
PEC 34/2024Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.Laura Carneiro
EMP 3/0Art. xxx Dê-se ao parágrafo 2º, do art. 43, da lei 8.078 de 1990, a seguinte redação: “Art. 43..... § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, por meio físico ou eletrônico, quando não solicitada por ele, pelo órgão ou empresa mantenedora do referido cadastro. .............................................. § 7° Quando a comunicação referida no § 2° deste artigo for feita por meio eletrônico, servirá como prova de realização da comunicação o comprovante de entrega de correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem.Domingos Sávio
PL 2843/2024Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.Loreny
EMP 751/0Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.Marcelo Queiroz
EMP 725/0Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.Marcelo Queiroz
REQ 2505/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.Idilvan Alencar
REQ 2281/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil – América Latina, Caribe e África perante a Mesa da Câmara Federal.Washington Quaquá
EMP 1/0Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino.Coronel Chrisóstomo
REQ 1861/2024Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.Eli Borges
EMP 75/0Acrescenta-se à Seção I ao capítulo III, “Da Tributação e dos veículos sustentáveis”, nos seguintes termos e onde couber, renumerando-se os demais artigos:Jilmar Tatto
REQ 1811/2024Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 1875/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.Marcon
REQ 1799/2024Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024.Gisela Simona
REQ 1785/2024Requer Urgência para o Projeto de Lei 1874/22, Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política.Flávia Morais

Com quem mais assina

Assinou como autor(a) junto com 172 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.

Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.

Deputado(a)Proposições em comumApresentadas por Aureo RibeiroApresentadas pelo(a) colega
Marcelo Queiroz PSDB/RJ853
Altineu Côrtes PL/RJ741
Sóstenes Cavalcante PL/RJ630
Messias Donato UNIÃO/ES610
Laura Carneiro PSD/RJ541
Isnaldo Bulhões Jr. MDB/AL500
Fred Costa PRD/MG500
Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP502
Odair Cunha PT/MG400
Julio Lopes PP/RJ440

Ver as coautorias de toda a Câmara →

Gastos e fornecedores

Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.

Por ano

AnoTotal
2023R$ 471.065,62
2024R$ 504.240,76
2025R$ 363.488,49
2026R$ 125.290,11

Por categoria

CategoriaTotal no mandato
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.R$ 702.807,40
PASSAGEM AÉREA - SIGEPAR$ 599.141,74
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTARR$ 136.026,76
TELEFONIAR$ 11.853,96
PASSAGEM AÉREA - RPAR$ 7.141,02
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSOR$ 6.930,07
SERVIÇOS POSTAISR$ 184,03

Maiores fornecedores da cota

FornecedorNotasTotal no mandato
TAM376R$ 382.102,95
GOL135R$ 204.280,30
GRUPODE GRAFICAS LKL LTDA4R$ 195.650,00
AV COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA28R$ 140.000,00
MAIRA MORAES LTDA5R$ 97.701,00
WB ART COMUNICACAO VISUAL LTDA1R$ 72.900,00
Facebook Serviços Online do Brasil25R$ 65.856,40
FACTOR COMUNICACAO VISUAL LTDA.1R$ 50.400,00
A NOSSA GRAFICA LTDA1R$ 48.600,00
J V L DA COSTA FOXER DIGITAL SOLUÇOES ONLINE8R$ 31.700,00

Padrões observáveis nos pagamentos

Leitura obrigatória: estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes citadas.
PadrãoObservação
Campanha × cota parlamentarFornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: WB ART COMUNICACAO VISUAL LTDA; FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL - LTDA; FACTOR COMUNICAÇAO VISUAL LTDA.
Concentração na cota26% da cota do mandato foi para um único fornecedor (TAM).
Fornecedores com CNPJ recenteEntre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: FACTOR COMUNICAÇAO VISUAL LTDA (aberto em 01/12/2021); MF CONTABILIDADE ELEITORAL E PARTIDÁRIA (aberto em 28/07/2022).
Fornecedores com vínculos entre siEntre os maiores fornecedores (campanha e cota): FACTOR COMUNICAÇAO VISUAL LTDA e GRUPODE GRAFICAS LKL LTDA ficam no mesmo logradouro e número no cadastro da Receita (RUA DOUTOR WALDIR DE SOUZA MEDEIROS 315 PARQUE DUQUE - RJ, CEP 25085-595), com complementos diferentes (QUADRA28 LOTE 38 ANEXO PARTE / QUADRA28 LOTE 38).
Cota paga a pessoa física ligadaPagamento de cota a pessoa física: NELSON LOPES RIBEIRO (R$ 43.716,60): mesmo sobrenome do parlamentar — coincidência de sobrenome não prova parentesco.
Gasto acima do padrão da CasaPASSAGEM AÉREA - SIGEPA: R$ 599.141,74 no mandato, 55% acima do percentil 95 da Casa na categoria (R$ 386.966,28).
Documento de fornecedor inválidoFornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: ELISA MENDES GOMES (campanha; documento informado: ***736157**); AMANDA CRISTINA F. DA SILVA (campanha; documento informado: ***111111**); CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006); CORREIOS - CARTA REGISTRADA (cota; documento informado: 00000000000007).

Frentes parlamentares

Assina 135 frentes parlamentares nesta legislatura.

Frente parlamentarPapel
Frente Parlamentar Brasil - IsraelMembro
Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África.Membro
Frente Parlamentar contra os Juros AbusivosMembro
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPAMembro
Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de JaneiroMembro
Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e InovaçãoMembro
Frente Parlamentar da Conectividade RuralMembro
Frente Parlamentar da Influência Digital (FRENID)Membro
Frente Parlamentar da OdontologiaMembro
Frente Parlamentar da Vacina - FPVMembro
Frente Parlamentar das Defensorias PúblicasMembro
Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo do Jovem AprendizMembro
Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar.Membro
Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e AdolescentesMembro
Frente Parlamentar de Enfrentamento à PedofiliaMembro
Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e DesastresMembro
Frente Parlamentar de Prevenção de Desastres e Apoio HumanitárioMembro
Frente Parlamentar do EtanolMembro
Frente Parlamentar do Serviço Notarial e RegistralMembro
Frente Parlamentar do TáxiMembro
Frente Parlamentar dos Recicladores do BrasilMembro
Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGENMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no BrasilMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Empreendedora e Microempreendedora no Mercado Formal, Informal e E-commerceMembro
Frente Parlamentar em Defesa da EnfermagemMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Oftalmologia - FPOFMembro
Frente Parlamentar em Defesa da RadiodifusãoMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Rural no BrasilMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e EmocionalMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero - Transporte Público, Gratuito e de QualidadeMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Vacina - FPDVMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da FamíliaMembro
Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas BrasileirasMembro
Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades TerapêuticasMembro
Frente Parlamentar em Defesa das Estradas e RodoviasMembro
Frente Parlamentar em Defesa das Favelas e Respeito à Cidadania dos seus MoradoresMembro
Frente Parlamentar em Defesa das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE com vista ao seu Desenvolvimento e Aprimoramento no Marco LegalMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC)Membro
Frente Parlamentar em Defesa do CiclistaMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de ConstruçãoMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços - FCSMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Esporte Escolar e UniversitárioMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da JuventudeMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Futebol FemininoMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da EscritaMembro
Frente Parlamentar em Defesa do MutualismoMembro
Frente Parlamentar em Defesa do PantanalMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Samba e Valorização do Carnaval BrasileiroMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Secretário Parlamentar e Cargos de Natureza EspeciaisMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros TutelaresMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos LotéricosMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMAMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de JustiçaMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da DançaMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais do Sistema SocioeducativoMembro
Frente Parlamentar em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes durante as Festas Populares e Grandes EventosMembro
Frente Parlamentar Evangélica do Congresso NacionalMembro
Frente Parlamentar Mista Brasil CompetitivoMembro
Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da VidaMembro
Frente Parlamentar Mista da Causa QESAMembro
Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais (Frente Digital)Membro
Frente Parlamentar Mista da Economia VerdeMembro
Frente Parlamentar Mista da EducaçãoMembro
Frente Parlamentar Mista da Energia LimpaMembro
Frente Parlamentar Mista da Hotelaria BrasileiraMembro
Frente Parlamentar Mista da IndústriaMembro
Frente Parlamentar Mista da Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças RarasMembro
Frente Parlamentar Mista da MedicinaMembro
Frente Parlamentar Mista da Mineração SustentávelMembro
Frente Parlamentar Mista da OptometriaMembro
Frente Parlamentar Mista da Primeira InfânciaMembro
Frente Parlamentar Mista da SaúdeMembro
Frente Parlamentar Mista da Saúde DigitalMembro
Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares (FPN)Membro
Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da UniãoMembro
Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no BrasilMembro
Frente Parlamentar Mista de Apoio à Habitação de Interesse Social, Regularização Fundiária, Urbanização e Saneamento para Favelas e Assentamentos PrecáriosMembro
Frente Parlamentar Mista de Combate às DrogasMembro
Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento as IST/HIV/AIDS e Hepatites ViraisMembro
Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FITMembro
Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – FrenlogiMembro
Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no BrasilMembro
Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN)Membro
Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato BrasileiroMembro
Frente Parlamentar Mista do Jogo ResponsávelMembro
Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços - FPSMembro
Frente Parlamentar Mista do Transporte PúblicoMembro
Frente Parlamentar Mista dos Portos NacionaisMembro
Frente Parlamentar Mista dos Técnicos AgrícolasMembro
Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Bambu - Frente do BambuMembro
Frente Parlamentar Mista em Apoio à Regularização Fundiária, Desenvolvimento Habitacional e Desenvolvimento Urbano Sustentável - FPDUSMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da AmazôniaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Criança, do Adolescentes e dos Conselhos TutelaresMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Doação de Órgãos e TecidosMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Escola PúblicaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira, da CEPLAC e do Cacau CabrucaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Polícia Rodoviária FederalMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e EntretenimentoMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à PiratariaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos EstaduaisMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAESMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e MunicipaisMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Movimento Hip HopMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural BrasileiroMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do profissional NutricionistaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento BásicoMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço PúblicoMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço PúblicoMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias.Membro
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos CorreiosMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos IndígenasMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e TecnologiaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do BrasilMembro
Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde 4.0 e do Acesso e Uso Racional de Equipamentos e Dispositivos Médicos - FPMedTECMembro
Frente Parlamentar Mista em prol da Saúde do Sono - FPMSSono.Membro
Frente Parlamentar Mista MunicipalistaMembro
Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Valorização das Polícias InstitucionaisMembro
Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de DiabetesMembro
Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde MentalMembro
Frente Parlamentar Mista pela Defesa do Sistema de Proteção Social e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ACS e ACEMembro
Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços FinanceirosMembro
Frente Parlamentar Mista pela Educação no Campo - FPMEDOCMembro
Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia - FPBioeconomiaMembro
Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da EletrobrasMembro
Frente Parlamentar Mista pela Valorização do Serviço SocialMembro
Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-TexasMembro
Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado - FPLMMembro
Frente Parlamentar Mista PROSULMembro
Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER)Membro
Frente Parlamentar para o Fomento da Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção CivilMembro
Frente Parlamentar para o Fortalecimento do NordesteMembro
Frente Parlamentar pela AdministraçãoMembro
Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção OrgânicaMembro
Frente Parlamentar pelos Pequenos e Médios MunicípiosMembro
Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a Auditoria Integral da Dívida Pública com a Participação PopularMembro

Campanha

Foto de urna de Aureo Ribeiro em 2022

Foto de urna de 2022 (TSE).

Cadeira conquistada em 2022 pelo partido SOLIDARIEDADE, pelo Rio de Janeiro: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.

De onde vieram os votos — eleição de 2022

O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali; “desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria. O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral será fixado e publicado antes de entrar no ar.
103.321votos nominais no 1º turno
92municípios com ao menos um voto

Municípios que mais lhe renderam votos

MunicípioVotosPeso no totalDesempenho local
DUQUE DE CAXIAS/RJ37.31936.1%8.5%
RIO DE JANEIRO/RJ7.8017.6%0.3%
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ3.7103.6%14.7%
QUEIMADOS/RJ3.2263.1%4.6%
NITERÓI/RJ3.0372.9%1.1%
MAGÉ/RJ2.5862.5%1.9%
MENDES/RJ2.4332.4%22.7%
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ2.1232.1%36.7%
TRAJANO DE MORAES/RJ1.8531.8%29.3%
SÃO JOÃO DE MERITI/RJ1.8291.8%0.8%
ANGRA DOS REIS/RJ1.6551.6%1.9%
SÃO GONÇALO/RJ1.5731.5%0.4%

Por região intermediária (IBGE)

RegiãoVotosPeso no totalDesempenho local
Rio de Janeiro68.71066.5%1.1%
Campos dos Goytacazes14.69114.2%2.8%
Petrópolis8.2017.9%1.6%
Volta Redonda - Barra Mansa7.8167.6%1.4%
Macaé - Rio das Ostras - Cabo Frio3.9033.8%0.7%

Capital × interior

RecorteVotosPeso no totalDesempenho local
Capital7.8017.6%0.3%
Interior95.52092.4%1.8%

Campanha em números — eleição de 2022

Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas entra em versão futura.
R$ 2.835.400,00total arrecadado
R$ 2.864.250,00total em despesas contratadas

De onde veio o dinheiro

OrigemValor% das receitas
Recursos de partido políticoR$ 2.257.500,0080%
Recursos de pessoas físicasR$ 562.900,0020%
Recursos própriosR$ 15.000,001%

Maiores fornecedores

FornecedorCPF/CNPJValor contratado
WB ART COMUNICACAO VISUAL LTDA11533864000195R$ 332.605,00
FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL - LTDA13347016000117R$ 175.000,00
STUDIO BRAS ARTES GRAFICAS LTDA24350681000186R$ 82.930,00
LUIS CLAUDIO BATISTA DO NASCIMENTO22326828000177R$ 60.480,00
GRÁFICA E EDITORA PRINCIPE DA PAZ07402698000110R$ 57.755,00
RIO ATIVA COMUNICAÇAO E DESIGN LTDA05849439000107R$ 56.000,00
FACTOR COMUNICAÇAO VISUAL LTDA44448899000185R$ 51.585,00
LORD RODRIGO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA07396700000196R$ 48.026,48
ENILDO JOSE BONIFACIO02038270740R$ 26.000,00
JOÃO CEZAR FRANCISCO ANTUNES30039010791R$ 16.000,00

Emendas parlamentares no mandato

Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa; os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
AnoDotações EmpenhadoPago
20238R$ 32.103.396,00R$ 29.985.425,00
20247R$ 37.871.583,59R$ 35.166.016,64
202510R$ 37.275.803,74R$ 34.195.326,76
202610R$ 40.318.453,40R$ 28.079.007,00

Maiores destinos (município indicado)

MunicípioEmpenhado
Múltiplo/RIO DE JANEIROR$ 131.172.240,48
Sem informação/RIO DE JANEIROR$ 13.129.027,25
ANGRA DOS REIS/RIO DE JANEIROR$ 1.477.525,00
DUQUE DE CAXIAS/RIO DE JANEIROR$ 651.682,00
VALENÇA/RIO DE JANEIROR$ 488.762,00
ITALVA/RIO DE JANEIROR$ 450.000,00
Sem informação/Sem informaçãoR$ 200.000,00

Por área (função orçamentária)

FunçãoEmpenhado
SaúdeR$ 79.150.493,00
Encargos especiaisR$ 36.655.826,08
Desporto e lazerR$ 11.293.446,40
Assistência socialR$ 10.951.500,25
AgriculturaR$ 4.000.000,00
Direitos da cidadaniaR$ 2.750.000,00
AdministraçãoR$ 1.629.209,00
CulturaR$ 738.762,00

Patrimônio declarado ao TSE

Bens declarados no registro da candidatura, congelados naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara. Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a inflação do período).
EleiçãoResultadoBens Total declarado Variação sobre a anterior
2022ELEITO POR QP29R$ 3.596.692,44+45,3% sobre 2018
2018ELEITO POR QP29R$ 2.475.701,00—

Bens por tipo — eleição de 2022

TipoQuantidade Valor declarado
Apartamento8R$ 1.708.490,32
Prédio residencial3R$ 645.000,10
Dinheiro em espécie - moeda nacional1R$ 400.000,00
Outras participações societárias1R$ 300.000,00
Sala ou conjunto1R$ 197.710,56
Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.5R$ 172.000,00
Loja4R$ 125.253,00
Terreno1R$ 15.000,00
Outros bens imóveis1R$ 14.665,85
Depósito bancário em conta corrente no País2R$ 12.493,90
Outros fundos1R$ 6.034,07
Caderneta de poupança1R$ 44,64

Padrões observáveis na campanha

Leitura obrigatória: estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes citadas.
PadrãoObservação
Concentração na campanha12% das despesas foram para um único fornecedor (WB ART COMUNICACAO VISUAL LTDA); os 3 maiores somam 21%.
Custo por votoR$ 27,72 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 2.864.250,00 de despesas para 103.321 votos) — entre o terço de maior custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição.
Doadores presentes em outras campanhasEntre os maiores doadores pessoas físicas, também doaram a outros parlamentares atuais: RENATO FEITOSA RIQUE (outros 4).
Fornecedores compartilhadosEntre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL - LTDA (outros 421); STUDIO BRAS ARTES GRAFICAS LTDA (outros 14); GRÁFICA E EDITORA PRINCIPE DA PAZ (outros 8); RIO ATIVA COMUNICAÇAO E DESIGN LTDA (outros 5); MF CONTABILIDADE ELEITORAL E PARTIDÁRIA (outros 3).

Custo por voto por categoria de gasto

CategoriaGastoR$ por voto
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 1.748.317,00R$ 16,92
Publicidade por adesivosR$ 358.170,00R$ 3,47
Publicidade por materiais impressosR$ 224.027,50R$ 2,17
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 175.000,00R$ 1,69
Cessão ou locação de veículosR$ 119.066,00R$ 1,15
AlimentaçãoR$ 75.480,00R$ 0,73
Despesas com pessoalR$ 56.184,00R$ 0,54
Combustíveis e lubrificantesR$ 48.026,48R$ 0,46

Comissões e discursos

Comissões e órgãos

ÓrgãoPapelPeríodo
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade", e apensadas (PEC03215)Titular11/08/2026 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821)Titular28/04/2026 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada (PEC22119)Titular28/04/2026 – atual
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)Suplente18/03/2026 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514)Relator04/03/2026 – atual
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)Suplente10/02/2026 – atual
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)Suplente10/02/2026 – atual
Comissão de Minas e Energia (CME)Titular10/02/2026 – atual
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)Titular10/02/2026 – atual
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Suplente09/02/2026 – atual
Comissão de Cultura (CCULT)Suplente04/02/2026 – atual
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)Titular03/02/2026 – atual
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)Suplente03/02/2026 – atual
Comissão de Saúde (CSAUDE)Suplente03/02/2026 – atual
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)Titular03/02/2026 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC23119)Titular03/11/2025 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825)Titular03/09/2025 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital" (PLP15225)Titular13/08/2025 – atual
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)Titular30/04/2025 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823)Titular29/04/2025 – atual
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)Titular25/03/2025 – atual
Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias (CEDIRDIG)Titular16/12/2024 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" (PEC00523)Titular07/02/2024 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514)Titular27/02/2026 – 04/03/2026

Discursos recentes

Sumário oficial da Câmara, não reescrito.

DataTipoSumário
27/05/2026Pela ordemO Deputado celebrou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Em seguida, destacou a medida como um ato de justiça para os trabalhadores brasileiros. Argumentou que a proposta permitirá maior convívio familiar e melhor desempenho profissional, além de gerar emprego e renda. Por fim, parabenizou o coletivo da Casa pela aprovação da matéria, que contribui para a construção de um Brasil mais justo e com oportunidades para todos.
20/05/2026Pela ordemO Deputado saudou a presença, em Brasília (DF), do Vereador Moisés, de São Pedro da Aldeia (RJ), integrante de comitiva da Prefeitura que buscava recursos para o desenvolvimento do Município. Além disso, saudou o Prefeito Fábio do Pastel pelo trabalho realizado e pelo avanço da cultura local.
08/10/2025Como líderO Deputado explicou que votou pela retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, argumentando que a medida prejudicava a inovação e as fintechs, favorecendo o sistema bancário tradicional. Criticou o fato de a proposta não isentar transações de até R$ 35 mil em criptomoedas; e lembrou ter sido o autor do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, marco regulatório da criptoeconomia. Em seguida, denunciou uma suposta ameaça de corte de emendas parlamentares para forçar votos favoráveis à medida, afirmando que emendas não podem ser trocadas por aumento de impostos. Explicou que a medida iria encarecer o crédito e frear o avanço tecnológico. Por fim, defendeu que o Parlamento apoie a inovação e medidas que tragam benefícios reais à sociedade brasileira, e não mais carga tributária.
07/10/2025Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
17/09/2025Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa 1 em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos.
28/05/2025Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do §3, art. 38-A, constante do art. 4º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à Internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
06/05/2025Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
23/04/2025Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025, que altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
05/12/2024Pela ordemO Deputado agradeceu ao Plenário e à Deputada Laura Carneiro pela aprovação do projeto de sua autoria, que visa preencher lacunas na Lei Maria da Penha. Destacou a importância de garantir a guarda provisória às mulheres em situação de violência doméstica, permitindo a custódia imediata dos filhos menores como medida emergencial para proteger o bem-estar das crianças. Ressaltou que essa medida é essencial para assegurar os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
03/12/2024Questão de ordemO Deputado apresentou questão de ordem questionou a validade da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizada em 27 de novembro de 2024, alegando que foi iniciada sem o quórum mínimo exigido e com o reaproveitamento irregular do painel de presença da reunião anterior, sem a concordância dos membros, violando o direito à obstrução. Apontou a ausência da discussão e votação da ata anterior, como previsto no Regimento Interno, e afirmou que o ato da Mesa usado como justificativa pela Presidente da Comissão não se aplica às reuniões de comissões. Diante disso, solicitou à Presidência da Câmara que declarasse a nulidade da reunião.