
Renata Abreu
Renata Abreu é deputada federal por São Paulo, pelo partido PODE. 3ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 55ª (2015–2019), 56ª (2019–2023).
Visão geral
O que esta deputada fez no mandato?
Veja como Renata Abreu votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que a elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 706 de 1.456 · 18% |
| Presenças em sessões e reuniões | 337 · 11% |
| Relatorias e emendas | 37 · 50% |
| Proposições | 190 como autor principal, 12 em coautoria · 98% |
| Aprovações | 45 · 74% |
| Discursos | 20 · 34% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 4 · 4% | 0 | 24 · 100% | 0 | 0 |
| 03/23 | 2 de 10 · 8% | 10 · 5% | 1 · 84% | 4 · 90% | 0 | 1 · 44% |
| 04/23 | 9 de 24 · 60% | 5 · 4% | 1 · 84% | 5 · 96% | 0 | 0 |
| 05/23 | 35 de 54 · 40% | 12 · 6% | 2 · 72% | 4 · 94% | 0 | 5 · 73% |
| 06/23 | 5 de 19 · 76% | 5 · 7% | 0 | 6 · 99% | 0 | 1 · 73% |
| 07/23 | 25 de 25 · 100% | 5 · 65% | 0 | 1 · 86% | 0 | 0 |
| 08/23 | 13 de 59 · 6% | 12 · 4% | 1 · 63% | 1 · 77% | 4 · 87% | 3 · 63% |
| 09/23 | 27 de 57 · 31% | 10 · 12% | 13 · 98% | 3 · 92% | 1 · 82% | 4 · 78% |
| 10/23 | 22 de 54 · 25% | 9 · 7% | 1 · 64% | 2 · 87% | 0 | 0 |
| 11/23 | 34 de 63 · 50% | 7 · 2% | 0 | 7 · 99% | 0 | 0 |
| 12/23 | 41 de 82 · 11% | 8 · 2% | 0 | 2 · 92% | 1 · 73% | 0 |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 8 de 12 · 24% | 5 · 16% | 1 · 93% | 5 · 96% | 0 | 0 |
| 03/24 | 27 de 43 · 38% | 11 · 27% | 1 · 78% | 4 · 95% | 0 | 0 |
| 04/24 | 6 de 39 · 11% | 6 · 12% | 1 · 68% | 1 · 79% | 0 | 3 · 82% |
| 05/24 | 23 de 55 · 18% | 9 · 9% | 1 · 60% | 3 · 92% | 0 | 0 |
| 06/24 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 07/24 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 08/24 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 09/24 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 10/24 | 5 de 31 · 17% | 5 · 22% | 0 | 4 · 98% | 0 | 0 |
| 11/24 | 15 de 42 · 18% | 9 · 22% | 1 · 62% | 2 · 92% | 1 · 68% | 1 · 62% |
| 12/24 | 29 de 89 · 8% | 11 · 9% | 2 · 77% | 2 · 92% | 1 · 71% | 0 |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 7 de 11 · 27% | 12 · 36% | 0 | 15 · 99% | 0 | 1 · 59% |
| 03/25 | 3 de 13 · 6% | 5 · 4% | 1 · 85% | 1 · 77% | 0 | 0 |
| 04/25 | 24 de 48 · 39% | 16 · 19% | 0 | 1 · 76% | 0 | 0 |
| 05/25 | 17 de 69 · 4% | 6 · 2% | 0 | 3 · 92% | 4 · 90% | 0 |
| 06/25 | 37 de 46 · 66% | 7 · 6% | 1 · 58% | 0 | 4 · 98% | 0 |
| 07/25 | 19 de 65 · 7% | 8 · 10% | 0 | 1 · 84% | 6 · 93% | 0 |
| 08/25 | 24 de 58 · 33% | 9 · 7% | 0 | 7 · 98% | 2 · 75% | 0 |
| 09/25 | 44 de 58 · 58% | 18 · 32% | 2 · 64% | 5 · 97% | 3 · 75% | 0 |
| 10/25 | 39 de 63 · 48% | 28 · 53% | 5 · 75% | 7 · 98% | 6 · 88% | 0 |
| 11/25 | 50 de 62 · 65% | 14 · 43% | 0 | 3 · 96% | 2 · 82% | 0 |
| 12/25 | 32 de 56 · 28% | 11 · 31% | 0 | 5 · 97% | 2 · 73% | 1 · 67% |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 15 de 20 · 51% | 7 · 12% | 2 · 90% | 9 · 97% | 1 · 93% | 0 |
| 03/26 | 32 de 45 · 36% | 17 · 44% | 0 | 15 · 99% | 0 | 0 |
| 04/26 | 15 de 22 · 49% | 14 · 32% | 0 | 9 · 98% | 0 | 0 |
| 05/26 | 19 de 34 · 28% | 15 · 7% | 0 | 12 · 98% | 2 · 72% | 0 |
| 06/26 | 1 de 9 · 4% | 4 · 18% | 0 | 17 · 100% | 2 · 91% | 0 |
| 07/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 08/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 09/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
O PODE orientou em bloco ou federação nas votações do período, e orientações de bloco não são atribuídas ao partido; por isso não há a medida “do próprio partido”.
Votou em 706 das 1595 votações nominais do ano (44%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Projetos de lei | 176 |
| Requerimentos | 49 |
| Emendas de plenário | 25 |
| Recursos e pedidos | 14 |
| Pedidos de informação ao governo | 10 |
| Outros tipos | 75 |
Assinou junto, como autora, outras 43.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.582.471,56 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022

Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PODE, por São Paulo: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 11 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
16/12/2025 · Como líder
A Deputada abordou o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); celebrando a alteração do art. 48 na reforma tributária, que permitiu a Estados, Distrito Federal e Municípios destinarem mais de 0,05% da arrecadação do IBS a programas de cidadania fiscal. Disse que a mudança evitou a redução de políticas como a Nota Fiscal Paulista e garantiu autonomia federativa para fortalecer o terceiro setor. Além disso, ressaltou a mobilização de organizações da sociedade civil. Por fim, defendeu transparência, controle social e pediu que o dispositivo não fosse vetado.
Sumário oficial da Câmara; 22 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 142 frentes
- Frente Parlamentar Brasil - Israel Membro
- Frente Parlamentar Brasil-China Membro
- Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 15/04/1982 · 44 anos · São Paulo/SP |
|---|---|
| Nome civil | RENATA HELLMEISTER DE ABREU MELO |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | — |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Feminino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 1.393.523,71 |
Votações
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PODE) | sem orientação comparável |
| do governo | 85% (463 de 543) |
| da oposição | 39% (227 de 582) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (461 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 26/05/2026 | PL 68/2025 — Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. REQ 3028/2026 — Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (358 sim · 68 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 21/05/2026 | PL 5900/2025 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (94 sim · 228 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação nominal do Requerimento, de ofício. Resultado: rejeitado (115 sim · 313 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Resultado: rejeitado (196 sim · 200 não) Orientação: Oposição: Sim | Não |
| 20/05/2026 | PL 1448/2026 — Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (269 sim · 125 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 19/05/2026 | PL 364/2019 — Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. REC 5/2024 — Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.” Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (126 sim · 274 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 19/05/2026 | PL 5900/2025 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. REQ 1180/2026 — Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (317 sim · 123 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 13/05/2026 | PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (421 sim · 3 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 12/05/2026 | PL 488/2019 — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (436 sim · 3 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 06/05/2026 | PL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 2° do art. 3° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão (161, I). Resultado: não informado (343 sim · 97 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 29/04/2026 | PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. Em votação: Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Resultado: rejeitado (154 sim · 245 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 28/04/2026 | PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (444 sim · 12 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 28/04/2026 | PL 1944/2026 — Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann. REQ 2275/2026 — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.”. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (330 sim · 104 não) Orientação: Governo: Não | Sim |
| 22/04/2026 | PL 6461/2019 — Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 14 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 6.461/2019 (161, I). Resultado: não informado (252 sim · 161 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 22/04/2026 | PL 3025/2023 — Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (120 sim · 270 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 22/04/2026 | PL 3025/2023 — Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (119 sim · 241 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 22/04/2026 | PL 533/2024 — Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (127 sim · 268 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 22/04/2026 | PL 4397/2024 — Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (300 sim · 36 não) Orientação: Oposição: Liberado | Sim |
| 15/04/2026 | PLP 55/2026 — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Resultado: aprovado (342 sim · 39 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 08/04/2026 | PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (36 sim · 409 não) Orientação: Oposição: Liberado | Não |
Proposições
No mandato, apresentou 350 proposições, assinou junto outras 43 como autora e assinou 257 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| PL 3142/2026 | Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições. |
| INC 1021/2026 | Sugere a demolição da antiga estrutura ferroviária conhecida como "Ponte do Esqueleto", localizada entre os municípios de Limeira (SP) e Cordeirópolis (SP), sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em razão da ausência de fiscalização e do grave risco à segurança pública. |
| PL 3118/2026 | Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências. |
| PL 3093/2026 | Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos. |
| PL 3088/2026 | Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. |
| PL 3087/2026 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências. |
| REQ 3443/2026 | Requer a realização de Sessão Solene intitulada Educação Cidadã e a Participação da Juventude na Política. |
| PL 2977/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). |
| PRC 31/2026 | Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais. |
| PL 2965/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências. |
| PLP 162/2026 | Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer prazo máximo para análise dos requerimentos de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, prever deferimento tácito em caso de mora administrativa, assegurar transparência processual e dispor sobre a responsabilização pelo descumprimento injustificado dos prazos. |
| PL 2964/2026 | Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências. |
| PL 2963/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania. |
| PL 2962/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo. |
| PL 2961/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS. |
| PL 2960/2026 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente. |
| PL 2959/2026 | Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana. |
| PLP 161/2026 | Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o reconhecimento da epilepsia grave, refratária ou incapacitante como condição apta à caracterização da pessoa com deficiência, quando houver impedimento de longo prazo, bem como para assegurar avaliação adequada para fins previdenciários e assistenciais. |
| PL 2813/2026 | Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento. |
| PL 2738/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet. |
| REQ 3234/2026 | Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2733/2026. |
| PL 2733/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet. |
| RIC 1537/2026 | Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as investigações em curso relativas a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo em plataformas digitais, a cooperação jurídica internacional com as autoridades norte-americanas e as medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento do fenômeno. |
| PL 2670/2026 | Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária. |
| PL 2513/2026 | Dispõe sobre a Política Nacional de Acesso ao Tratamento Farmacológico Antiobesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. |
| EMC 28/2026 | Dá nova redação à MPV 1334/2026 |
| PL 2400/2026 | Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. |
| PL 2399/2026 | Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
| PL 2389/2026 | Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta. |
| PL 2386/2026 | Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| PL 3063/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências. | Duda Ramos |
| REQ 3390/2026 | Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.738/2026. | Delegado Bruno Lima |
| REQ 3131/2026 | Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019 | Augusto Coutinho |
| REC 10/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”. | Rubens Pereira Júnior |
| REQ 2446/2026 | Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras. | Marina Silva |
| RCP 2/2026 | Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026. | Delegado Bruno Lima |
| PL 1424/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Tabata Amaral |
| REQ 1674/2026 | Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).”. | Maria do Rosário |
| INC 395/2026 | Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso. | Ricardo Abrão |
| PL 1307/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana). | Maria do Rosário |
| REQ 1288/2026 | Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. | Kim Kataguiri |
| REQ 1132/2026 | Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul. | Marangoni |
| REQ 4700/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. | Juscelino Filho |
| REQ 3866/2025 | Requer a coautoria do PL nº 1430/2025. | Felipe Becari |
| REQ 3865/2025 | Requer a coautoria do PL nº 5399/2023. | Felipe Becari |
| REQ 3864/2025 | Requer a coautoria do PL nº 25/2025. | Felipe Becari |
| PEC 32/2025 | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Delegado Palumbo |
| REQ 2205/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono. | Bruno Ganem |
| REQ 2203/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária. | Bruno Ganem |
| REQ 1410/2025 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022 | Sóstenes Cavalcante |
| REQ 1251/2025 | Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista. | Robinson Faria |
| DOC 262/2025 | Adesão de Deputados ao grupo Parlamentar Brasil - União Europeia | Arlindo Chinaglia |
| PEC 10/2025 | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Renilce Nicodemos |
| PEC 44/2024 | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Douglas Viegas |
| PEC 23/2024 | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Maria do Rosário |
| EMP 1/0 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Felipe Carreras |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 13/2024 CCJC | Bacelar |
| REQ 940/2024 | Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023. | Marcelo Queiroz |
| RPD 15/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 986/2019 | Kim Kataguiri |
| PEC 6/2024 | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Cleber Verde |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 96 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Renata Abreu | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Elcione Barbalho MDB/PA | 5 | 0 | 0 |
| Rodrigo Gambale PODE/SP | 5 | 4 | 0 |
| Maria do Rosário PT/RS | 4 | 0 | 2 |
| Laura Carneiro PSD/RJ | 4 | 0 | 1 |
| Felipe Becari PODE/SP | 4 | 1 | 3 |
| Felipe Carreras PSB/PE | 2 | 1 | 1 |
| Jandira Feghali PCdoB/RJ | 2 | 0 | 0 |
| Socorro Neri PP/AC | 2 | 0 | 0 |
| Flávia Morais MDB/GO | 2 | 0 | 0 |
| Dr. Zacharias Calil MDB/GO | 2 | 0 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 517.764,69 |
| 2024 | R$ 346.113,58 |
| 2025 | R$ 516.802,65 |
| 2026 | R$ 201.790,64 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 947.310,90 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 211.353,05 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 208.972,10 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 102.635,30 |
| TELEFONIA | R$ 48.125,39 |
| PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO | R$ 30.231,10 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 26.587,64 |
| SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO | R$ 7.256,08 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| Robert Alves Rebelo | 28 | R$ 242.182,33 |
| TAM | 225 | R$ 164.376,12 |
| FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. | 25 | R$ 160.792,67 |
| ENGAGE CRM - CONSULTORIA E SISTEMAS DA INFORMACAO LTDA. | 18 | R$ 130.077,50 |
| RG MARKETING E PRODUTORA LTDA | 5 | R$ 130.000,00 |
| DANILIO OLIVEIRA SOUSA 99481600106 | 5 | R$ 73.909,70 |
| RENATO CAVALCANTE COMUNICAÇÃO VISUAL E SOLUÇÕES GRAFICAS | 6 | R$ 69.323,10 |
| GOL | 81 | R$ 65.800,88 |
| JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA | 32 | R$ 60.531,95 |
| YOUNG & DIGITAL LTDA | 3 | R$ 60.000,00 |
Padrões observáveis nos pagamentos
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: RG MARKETING E PRODUTORALTDA. |
| Concentração na cota | 15% da cota do mandato foi para um único fornecedor (Robert Alves Rebelo). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: COOPER POLI COOPERATIVA DE TRABALHO DA INFRAESTRUTURA (aberto em 30/11/2021); CAROLINA VIEIRA FIGUEREIDO 03418817165 (aberto em 09/02/2022); RENNE SILVA DE OLIVEIRA 43335351827 (aberto em 14/02/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): RG MARKETING E PRODUTORALTDA e IV5 CONSULTORIA, IMPRENSA E TREINAMENTO LTDA têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (1143437578); RICARDO STELLA BORSOE ADVOGADOS e MAIRINCK ASSESSORIA CONTABIL LTDA ficam no mesmo logradouro e número no cadastro da Receita (RUA VIEIRA DE MORAIS 2110 CAMPO BELO - SP, CEP 04617-007), com complementos diferentes (SALA 1002 / SALA 804 E 805). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | COMAZI TRATORES E MAQUINAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 18.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 07/07/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ASSOCIACAO PROJETO RAQUETES PARA A VIDA (Associação Privada; R$ 196.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 26/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
| Recebimentos muito acima do capital social | Fornecedores/favorecidos cujos recebimentos superam em 100 vezes ou mais o capital social: COOPER POLI COOPERATIVA DE TRABALHO DA INFRAESTRUTURA (capital social R$ 2.000,00; recebeu 809× esse valor pela campanha); Robert Alves Rebelo (capital social R$ 1.000,00; recebeu 242× esse valor pela cota). |
Frentes parlamentares
Assina 142 frentes parlamentares nesta legislatura.
Campanha

Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PODE, por São Paulo: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| SÃO PAULO/SP | 45.085 | 25.0% | 0.7% |
| ITAPEVI/SP | 30.718 | 17.0% | 28.0% |
| OSASCO/SP | 17.208 | 9.5% | 4.4% |
| CARAPICUÍBA/SP | 8.173 | 4.5% | 4.3% |
| TABOÃO DA SERRA/SP | 5.208 | 2.9% | 3.6% |
| SÃO VICENTE/SP | 3.168 | 1.8% | 1.8% |
| COTIA/SP | 2.281 | 1.3% | 1.8% |
| NOVA GRANADA/SP | 2.151 | 1.2% | 20.9% |
| SÃO SEBASTIÃO/SP | 1.926 | 1.1% | 4.3% |
| UBATUBA/SP | 1.770 | 1.0% | 3.6% |
| SÃO ROQUE/SP | 1.718 | 1.0% | 4.4% |
| BARUERI/SP | 1.649 | 0.9% | 0.9% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 127.708 | 70.9% | 1.1% |
| Campinas | 13.060 | 7.2% | 0.4% |
| São José dos Campos | 8.770 | 4.9% | 0.7% |
| São José do Rio Preto | 7.617 | 4.2% | 0.9% |
| Sorocaba | 6.534 | 3.6% | 0.4% |
| Ribeirão Preto | 5.169 | 2.9% | 0.4% |
| Araçatuba | 3.989 | 2.2% | 1.0% |
| Bauru | 3.024 | 1.7% | 0.4% |
| Presidente Prudente | 1.704 | 0.9% | 0.4% |
| Marília | 1.520 | 0.8% | 0.3% |
| Araraquara | 711 | 0.4% | 0.1% |
| Sem correspondência IBGE | 441 | 0.2% | 0.3% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 45.085 | 25.0% | 0.7% |
| Interior | 135.162 | 75.0% | 0.8% |
Campanha em números — eleição de 2022
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 3.311.231,90 | 100% |
| Recursos de Financiamento Coletivo | R$ 2.685,50 | 0% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| COOPER POLI COOPERATIVA DE TRABALHO DA INFRAESTRUTURA | 44439001000102 | R$ 1.618.133,35 |
| BRASPOR GRAFICA E EDITORA LTDA | 07263666000181 | R$ 303.475,00 |
| RG MARKETING E PRODUTORALTDA | 38424477000177 | R$ 158.000,00 |
| RICARDO STELLA BORSOE ADVOGADOS | 40189245000123 | R$ 130.000,00 |
| MOSER CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA | 30752783000120 | R$ 90.000,00 |
| PH VIAGENS E TURISMO | 10568557000187 | R$ 75.488,10 |
| MAIRINCK ASSESSORIA CONTABIL LTDA | 18345791000157 | R$ 70.000,00 |
| J. D. MODEL S PRODUCOES LTDA | 11998833000100 | R$ 44.350,00 |
| EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS | 34028316266642 | R$ 40.000,00 |
| JORGE LUIS LINHARES REYMAO | 38061212000151 | R$ 30.810,00 |
Emendas parlamentares no mandato
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 4 | R$ 31.928.455,00 | R$ 29.219.162,00 |
| 2024 | 8 | R$ 37.871.425,00 | R$ 27.941.473,00 |
| 2025 | 7 | R$ 37.148.409,23 | R$ 31.138.478,00 |
| 2026 | 13 | R$ 35.394.968,80 | R$ 30.216.078,86 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/SÃO PAULO | R$ 125.657.888,80 |
| Múltiplo/Múltiplo | R$ 16.047.592,00 |
| EMBU/SÃO PAULO | R$ 437.800,00 |
| Sem informação/SÃO PAULO | R$ 199.977,23 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 92.772.958,00 |
| Encargos especiais | R$ 30.235.392,00 |
| Assistência social | R$ 7.290.002,00 |
| Urbanismo | R$ 6.700.000,00 |
| Desporto e lazer | R$ 3.033.377,03 |
| Cultura | R$ 845.000,00 |
| Gestão ambiental | R$ 499.999,00 |
| Comércio e serviços | R$ 400.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 10 | R$ 1.393.523,71 | +4,9% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR QP | 12 | R$ 1.328.283,61 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Outras aplicações e Investimentos | 1 | R$ 486.923,51 |
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | 1 | R$ 400.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | 3 | R$ 393.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | 1 | R$ 50.000,00 |
| Jóia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade, etc. | 1 | R$ 40.000,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | 2 | R$ 23.599,70 |
| Caderneta de poupança | 1 | R$ 0,50 |
Padrões observáveis na campanha
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 56% das despesas foram para um único fornecedor (COOPER POLI COOPERATIVA DE TRABALHO DA INFRAESTRUTURA); os 3 maiores somam 71%. |
| Custo por voto | R$ 16,14 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 2.908.610,02 de despesas para 180.247 votos) — no terço intermediário entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: BRASPOR GRAFICA E EDITORA LTDA (outros 20); RICARDO STELLA BORSOE ADVOGADOS (outros 3); MAIRINCK ASSESSORIA CONTABIL LTDA (outros 4); ENFIM PLUS COMUNICACAO VISUAL COMERCIO E CONFECCOES GRAFIC (outros 7); DLOCAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (outros 178). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros | R$ 2.004.770,85 | R$ 11,12 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 405.040,00 | R$ 2,25 |
| Serviços advocatícios | R$ 130.000,00 | R$ 0,72 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 75.488,10 | R$ 0,42 |
| Serviços contábeis | R$ 70.000,00 | R$ 0,39 |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 42.360,00 | R$ 0,24 |
| Correspondências e despesas postais | R$ 40.000,00 | R$ 0,22 |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 32.010,00 | R$ 0,18 |
Comissões e discursos
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 16/12/2025 | Como líder | A Deputada abordou o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); celebrando a alteração do art. 48 na reforma tributária, que permitiu a Estados, Distrito Federal e Municípios destinarem mais de 0,05% da arrecadação do IBS a programas de cidadania fiscal. Disse que a mudança evitou a redução de políticas como a Nota Fiscal Paulista e garantiu autonomia federativa para fortalecer o terceiro setor. Além disso, ressaltou a mobilização de organizações da sociedade civil. Por fim, defendeu transparência, controle social e pediu que o dispositivo não fosse vetado. |
| 27/03/2025 | Comissão geral | A Deputada discursou na Comissão Geral destinada a debater a possível extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e seus impactos econômicos e sociais. Defendeu a continuidade do Perse, destacando que o programa salvou empresas do setor de eventos e turismo durante a pandemia e gerou milhares de empregos. Também alertou para fraudes no uso de CNAEs indevidos, como construção civil e imobiliário, e cobrou da Receita Federal mais transparência nos dados e rigor na fiscalização. Além disso, relatou reunião com o Ministro Haddad, que se comprometeu a abrir os dados para auditoria. Reforçou que o Perse precisa beneficiar apenas quem realmente tem direito e criticou liminares que ampliaram o programa indevidamente. Encerrou pedindo união do setor para proteger o programa e garantir sua continuidade. |
| 18/02/2025 | Como líder | A Deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, de sua autoria, que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários, reconhecendo-os como verbas alimentícias. Destacou o papel fundamental da advocacia na defesa dos direitos, ressaltou a importância da mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e agradeceu aos Parlamentares que apoiaram o projeto, ressaltando tratar-se de um marco histórico que fará justiça aos advogados e advogadas de todo o Brasil. |
| 12/11/2024 | Pela ordem | A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4.538, de 2021, que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. |
| 23/04/2024 | Pela ordem | A Deputada expressou sua emoção pela aprovação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), destacando a importância do programa para a recuperação desse setor fundamental para o Brasil. Ela agradeceu aos Parlamentares e aos diversos setores envolvidos na luta pela manutenção do PERSE, reconhecendo a importância da união e do acordo alcançado para garantir a continuidade do programa. Agradeceu à Senadora Daniella Ribeiro, relatora do projeto no Senado, e destacou a importância da colaboração entre as Casas Legislativas. |
| 23/04/2024 | Parecer | A Deputada proferiu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. |
| 23/04/2024 | Parecer | A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. |
| 27/03/2024 | Comissão geral | A Deputada discursou na Comissão Geral com a finalidade de debater os impactos para o setor do turismo, hotéis e eventos com a publicação das Medidas Provisórias nº 1.202, de 2023, e nº 1.208, de 2024, que determinam a extinção do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Exaltou a perseverança e união em prol do setor turístico e de eventos durante a pandemia. Destacou a importância do projeto PERSE e o empenho político para sua aprovação, enfatizando sua relevância na geração de empregos e no pagamento de dívidas. Alertou sobre os desafios impostos pela Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e reiterou o compromisso em defender o programa. Expressou gratidão aos apoiadores e conclamou pela continuidade da luta coletiva. Afirmou que a força da união é fundamental para alcançar objetivos duradouros. |
| 14/09/2023 | Encaminhamento de votação | A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). |
| 14/09/2023 | Encaminhamento de votação | A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 21 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). |
