Deputado federal
Delegado Marcelo Freitas
Delegado Marcelo Freitas é deputado federal por Minas Gerais, pelo partido UNIÃO. 2ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 56ª (2019–2023).
82.894votos em 2022 · 0.8% dos votos para deputado federal em MG
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Delegado Marcelo Freitas votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
1207votos dados em 1595 votações nominais no mandato
163proposições apresentadas no mandato
R$ 1,9 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
82.894votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 1.207 de 1.595 · 97% |
| Presenças em sessões e reuniões | 790 · 76% |
| Relatorias e emendas | 53 · 55% |
| Proposições | 49 como autor principal, 15 em coautoria · 73% |
| Aprovações | 46 · 69% |
| Discursos | 105 · 70% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 6 · 17% | 0 | 3 · 88% | 0 | 2 · 74% |
| 03/23 | 9 de 10 · 98% | 26 · 81% | 0 | 0 | 0 | 8 · 82% |
| 04/23 | 19 de 24 · 97% | 20 · 78% | 1 · 84% | 1 · 71% | 0 | 4 · 85% |
| 05/23 | 50 de 54 · 98% | 31 · 67% | 6 · 88% | 1 · 74% | 5 · 97% | 7 · 80% |
| 06/23 | 4 de 19 · 45% | 14 · 60% | 0 | 0 | 0 | 5 · 92% |
| 07/23 | 23 de 25 · 50% | 5 · 65% | 1 · 82% | 2 · 93% | 0 | 1 · 65% |
| 08/23 | 37 de 59 · 93% | 30 · 52% | 0 | 0 | 4 · 87% | 4 · 70% |
| 09/23 | 27 de 57 · 31% | 14 · 29% | 0 | 0 | 0 | 7 · 87% |
| 10/23 | 41 de 54 · 95% | 19 · 55% | 2 · 74% | 2 · 87% | 0 | 2 · 68% |
| 11/23 | 35 de 63 · 54% | 20 · 50% | 0 | 1 · 79% | 0 | 6 · 84% |
| 12/23 | 75 de 82 · 99% | 24 · 79% | 1 · 69% | 0 | 1 · 73% | 0 |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 4 de 12 · 9% | 3 · 3% | 0 | 1 · 81% | 0 | 0 |
| 03/24 | 37 de 43 · 97% | 21 · 82% | 2 · 85% | 1 · 79% | 1 · 86% | 2 · 67% |
| 04/24 | 31 de 39 · 99% | 15 · 60% | 2 · 78% | 3 · 94% | 0 | 4 · 86% |
| 05/24 | 46 de 55 · 99% | 24 · 73% | 5 · 84% | 1 · 74% | 0 | 10 · 93% |
| 06/24 | 13 de 34 · 95% | 26 · 80% | 0 | 0 | 0 | 2 · 71% |
| 07/24 | 29 de 36 · 97% | 13 · 82% | 0 | 1 · 86% | 0 | 0 |
| 08/24 | 28 de 35 · 98% | 15 · 76% | 0 | 1 · 85% | 0 | 2 · 81% |
| 09/24 | 29 de 30 · 97% | 6 · 75% | 0 | 1 · 86% | 0 | 0 |
| 10/24 | 28 de 33 · 98% | 12 · 74% | 0 | 1 · 82% | 1 · 78% | 1 · 74% |
| 11/24 | 24 de 42 · 54% | 14 · 52% | 1 · 62% | 3 · 95% | 0 | 1 · 62% |
| 12/24 | 63 de 89 · 95% | 20 · 64% | 2 · 77% | 3 · 95% | 0 | 2 · 67% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 9 de 11 · 52% | 13 · 91% | 0 | 3 · 87% | 0 | 4 · 76% |
| 03/25 | 12 de 13 · 77% | 14 · 80% | 0 | 2 · 86% | 0 | 2 · 73% |
| 04/25 | 24 de 48 · 39% | 23 · 59% | 9 · 92% | 0 | 4 · 98% | 2 · 66% |
| 05/25 | 61 de 69 · 99% | 20 · 50% | 1 · 50% | 2 · 86% | 2 · 78% | 3 · 70% |
| 06/25 | 40 de 46 · 84% | 14 · 56% | 0 | 0 | 4 · 98% | 1 · 66% |
| 07/25 | 46 de 65 · 75% | 24 · 85% | 0 | 1 · 84% | 3 · 83% | 2 · 70% |
| 08/25 | 39 de 58 · 96% | 26 · 70% | 6 · 80% | 0 | 0 | 3 · 71% |
| 09/25 | 49 de 58 · 96% | 32 · 76% | 3 · 71% | 0 | 4 · 81% | 4 · 76% |
| 10/25 | 52 de 63 · 100% | 37 · 77% | 0 | 1 · 70% | 5 · 84% | 3 · 62% |
| 11/25 | 46 de 62 · 44% | 15 · 49% | 0 | 2 · 93% | 0 | 2 · 72% |
| 12/25 | 49 de 56 · 96% | 29 · 91% | 0 | 2 · 91% | 1 · 60% | 2 · 76% |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 19 de 20 · 98% | 21 · 95% | 0 | 3 · 88% | 0 | 2 · 79% |
| 03/26 | 38 de 45 · 72% | 26 · 83% | 0 | 1 · 74% | 0 | 4 · 82% |
| 04/26 | 20 de 22 · 99% | 28 · 90% | 5 · 85% | 3 · 90% | 5 · 87% | 1 · 57% |
| 05/26 | 26 de 34 · 94% | 40 · 86% | 0 | 0 | 4 · 84% | 0 |
| 06/26 | 10 de 14 · 92% | 20 · 87% | 6 · 90% | 2 · 89% | 0 | 0 |
| 07/26 | 9 de 9 · 100% | 16 · 91% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 08/26 | 4 de 5 · 59% | 10 · 94% | 0 | 1 · 86% | 2 · 90% | 0 |
| 09/26 | 2 de 2 · 100% | 4 · 48% | 0 | 0 | 0 | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 1207 das 1595 votações nominais do ano (76%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Projetos de lei | 41 |
| Pareceres como relator | 39 |
| RDF | 24 |
| Recursos e pedidos | 17 |
| Substitutivos | 11 |
| Outros tipos | 31 |
Assinou junto, como autor, outras 51.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.874.980,51 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido UNIÃO, por Minas Gerais: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 18 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
07/04/2026 · Pela ordem
O Deputado criticou decreto presidencial que criou uma área de reserva de desenvolvimento sustentável (RDS) no norte de Minas Gerais. Afirmou que a medida prejudica o desenvolvimento econômico da região, limitando a produção, a geração de renda e o uso do território em Municípios como Rio Pardo de Minas (MG), Serranópolis de Minas (MG) e Riacho dos Machados (MG). Por fim, defendeu a apresentação de um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto, argumentando que a iniciativa reduz a capacidade de crescimento econômico local.
Sumário oficial da Câmara; 105 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 163 frentes
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento Coordenador
- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN Membro
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 04/03/1976 · 50 anos · Montes Claros/MG |
|---|---|
| Nome civil | MARCELO EDUARDO FREITAS |
| Escolaridade | Doutorado |
| E-mail do gabinete | dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Parda |
| Profissão declarada ao TSE | Servidor público federal |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 486.675,25 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (UNIÃO) | 90% (110 de 122) |
| do governo | 68% (635 de 938) |
| da oposição | 53% (516 de 972) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 9657/2018 — Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Éder Mauro. Resultado: rejeitado (21 sim · 25 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 1183/2019 — Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Sérgio Turra. Resultado: rejeitado (17 sim · 31 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 1928/2024 — Dispõe sobre a profissão de artista visual e dá outras providências Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Sérgio Turra. Resultado: rejeitado (17 sim · 20 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Sem orientação registrada | Sim |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 16/06/2026 | PL 5414/2016 — Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, subscrito pela Deputada Chris Tonietto. Resultado: rejeitado (24 sim · 26 não) Orientação: UNIÃO: Não | Não |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 16/06/2026 | PL 4507/2024 — Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis. Resultado: rejeitado (14 sim · 28 não) Orientação: Governo: Não · UNIÃO: Não | Não |
| 10/06/2026 | PEC 32/2015 — Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone. Resultado: rejeitado (15 sim · 39 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 163 proposições, assinou junto outras 51 como autor e assinou 271 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| REQ 4220/2026 | Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.” |
| PDL 994/2026 | Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização. |
| REQ 57/2026 | Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o processo de elaboração da minuta do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Cavernas do Peruaçu, seus impactos socioeconômicos e jurídicos sobre as comunidades locais e sua interação com a Zona de Amortecimento do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PDL 972/2025 |
| PRL 3/0 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada. |
| SBT 1/0 | — |
| SBT 1/0 | Altera a Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro de 2023, tendo em vista assegurar a criação de Estações Meteorológicas de Monitoramento com Inclinômetros nas serras e encostas, para prevenção de enchentes, deslizamentos de terra, desmoronamentos e eventos similares. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação do PL 316/24 e do PL 1697/24, apensado, com substitutivo. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG). |
| PL 3138/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências. |
| PL 2826/2026 | Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PDL 804/2025 |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PDL 765/2025 |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PDL 609/2024 |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PDL 1187/2025 |
| REQ 2675/2026 | Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.499, de 2026 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico. |
| RPD 7/0 | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3075/2011 |
| REQ 2336/2026 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista noº 10 do art. 198 da Constituição Federal.” |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PDL 253/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais. |
| PL 1882/2026 | Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias. |
| PL 1640/2026 | Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena. |
| PL 1337/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes |
| PL 456/2026 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência. |
| PL 455/2026 | Altera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidade solidária aos partidos políticos. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 3956/2026 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro. | André Figueiredo |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Capitão Alden |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Kim Kataguiri |
| REQ 6008/2025 | Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN). | Mendonça Filho |
| REQ 5744/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025. | Coronel Meira |
| PEC 40/2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Mauricio Marcon |
| REQ 4351/2025 | Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025. | Coronel Meira |
| REQ 4308/2025 | Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES). | Lafayette de Andrada |
| REQ 4268/2025 | Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel | Carla Dickson |
| PDL 800/2025 | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Coronel Meira |
| REQ 3915/2025 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023. | Alberto Fraga |
| PEC 32/2025 | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Delegado Palumbo |
| REQ 3286/2025 | Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.” | Helio Lopes |
| PL 3112/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Caroline de Toni |
| EMC 6/0 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Toninho Wandscheer |
| EMC 4/0 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Toninho Wandscheer |
| PDL 322/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Marangoni |
| PEC 21/2025 | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Soraya Santos |
| REQ 1287/2025 | Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência. | Zé Silva |
| REQ 1190/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes. | Zucco |
| REQ 52/2025 | Requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar das Doenças Raras. | Rosangela Moro |
| PRC 7/2025 | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência. | Pedro Lucas Fernandes |
| PDL 61/2025 | Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Nicoletti |
| REQ 168/2025 | Requer a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a tratar da crise de Segurança Pública e Defesa Nacional na fronteira do Brasil com a Venezuela. | Nicoletti |
| PL 117/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Rosangela Moro |
| PEC 44/2024 | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Douglas Viegas |
| REQ 4491/2024 | Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023. | Marcelo Crivella |
| REQ 2744/2024 | Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL | Reimont |
| PEC 27/2024 | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | Damião Feliciano |
| PEC 24/2024 | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Antônia Lúcia |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 106 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Delegado Marcelo Freitas | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS/ES | 5 | 0 | 0 |
| Kim Kataguiri MISSÃO/SP | 5 | 1 | 0 |
| Coronel Ulysses UNIÃO/AC | 5 | 1 | 0 |
| Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP | 4 | 0 | 0 |
| Alberto Fraga PL/DF | 3 | 0 | 1 |
| Jefferson Campos PL/SP | 3 | 0 | 0 |
| Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA | 3 | 1 | 1 |
| Luiz Lima NOVO/RJ | 3 | 0 | 0 |
| General Girão PL/RN | 3 | 0 | 1 |
| Nicoletti PL/RR | 3 | 1 | 2 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 465.627,44 |
| 2024 | R$ 502.440,16 |
| 2025 | R$ 488.571,27 |
| 2026 | R$ 418.341,64 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 586.521,13 |
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 542.931,69 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 293.302,03 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 221.661,60 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 113.758,01 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 50.215,82 |
| PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO | R$ 46.363,06 |
| TELEFONIA | R$ 10.028,83 |
| SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO | R$ 4.515,28 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 3.955,48 |
| PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS | R$ 1.497,65 |
| FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR | R$ 118,63 |
| SERVIÇOS POSTAIS | R$ 111,30 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 61 | R$ 398.013,00 |
| HPE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. | 10 | R$ 113.778,13 |
| Gabriel Filipe Martins Araujo | 20 | R$ 102.500,00 |
| MD Comunicação Visual LTDA - ME. | 7 | R$ 90.305,00 |
| Viva Bem Imobiliária LTDA | 19 | R$ 88.797,29 |
| AZUL | 120 | R$ 76.267,87 |
| Santos E Marcal LTDA - ME | 8 | R$ 75.000,00 |
| MASTER IMOBILIARIA LTDA | 14 | R$ 72.129,77 |
| SARAIVA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA | 43 | R$ 59.619,09 |
| SMART VEÍCULOS LTDA-ME | 12 | R$ 54.000,00 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: IMPRESILK C. V. LTDA; WMC MIDIA LTDA; LEAO TRANSP GRAFICA E IMPRESSOS LTDA; ANTARES COMBUSTIVEIS LTDA; DEZALIENADO MARKETING DIGITAL LTDA. |
| Concentração na cota | 21% da cota do mandato foi para um único fornecedor (NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: EDUARDO ZUBA SALGADO - ME (aberto em 22/04/2021); WMC MIDIA LTDA (aberto em 04/08/2021); RGB EXPRESS LTDA (aberto em 08/06/2022); EDUARDO ANDRE CRISPIM 82283770610 (aberto em 18/03/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): IMPRESILK C. V. LTDA e ALTERNATIVA PUBLICIDADE têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (3832226751); Santos E Marcal LTDA - ME e Dezalienados marketing digital têm o mesmo endereço no cadastro da Receita (RUA JOAO SOUTO 765 CENTRO - MG, CEP 39400-081). |
| Emendas por transferência especial | 35% do valor empenhado em emendas no mandato (R$ 49.941.468,00) foi por transferência especial, modalidade que vai ao ente federativo sem finalidade vinculada — a rastreabilidade da aplicação é limitada por desenho legal, não por omissão do portal. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LC MAQUINAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 18.550,00 recebidos): CNPJ aberto em 14/12/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LIB POWER LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 60.184,46 recebidos): CNPJ aberto em 12/09/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | PRIMER SOLUCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 30.340,00 recebidos): CNPJ aberto em 26/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | VINCITA COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 38.970,00 recebidos): CNPJ aberto em 03/02/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | GRAFICA MORA EMBALAGENS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 18.400,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/07/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | MULTISTAMP COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 6.714,59 recebidos): CNPJ aberto em 25/09/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.687,41 recebidos): CNPJ aberto em 11/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Suspensão; órgão sancionador: REGIAO SUDESTE; vigência mais longa até 03/09/2027; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; PRIMER SOLUCOES LTDA (recebeu pela emenda) — 3 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: ESP-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA; PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP; vigência mais longa até 23/01/2029; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Suspensão; órgão sancionador: MMG-PREFEITURA MUNI. DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ; vigência mais longa até 23/02/2027; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; PETROLEO MONTES CLAROS LTDA. (recebeu pela cota) — 2 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / MONTES CLAROS / 2ª VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS; vigência mais longa até 24/08/2031; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Fornecedores com CNPJ não ativo na data do pagamento | Fornecedores/favorecidos com CNPJ fora da situação ativa na Receita: Gabriel Filipe Martins Araujo (recebeu pela cota; já estava baixada desde 19/01/2026); BRUNO ANTONIO IMOVEIS LTDA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 01/02/2018). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: ADIMILTON ALMNEIDA GUIMARAES (campanha; documento informado: ***260560**); JOSÉ LOPES LEITE (campanha; documento informado: ***914536**); JOELMA FERNANDES MACEDO CARNEIRO (campanha; documento informado: ***026106**); BRUNO ANTONIO IMOVEIS LTDA (campanha; documento informado: 19985784000110); RAFAEL FELIPE VELOSO (campanha; documento informado: ***828406**). |
Frentes parlamentares
Assina 163 frentes parlamentares nesta legislatura, com cargo de direção em 1.
Campanha
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido UNIÃO, por Minas Gerais: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
82.894votos nominais no 1º turno
853municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| MONTES CLAROS/MG | 16.600 | 20.0% | 8.2% |
| RIO PARDO DE MINAS/MG | 7.210 | 8.7% | 50.6% |
| TAIOBEIRAS/MG | 6.547 | 7.9% | 36.3% |
| CORINTO/MG | 4.388 | 5.3% | 35.4% |
| BELO HORIZONTE/MG | 2.316 | 2.8% | 0.2% |
| MONTE AZUL/MG | 2.210 | 2.7% | 17.4% |
| BRASÍLIA DE MINAS/MG | 2.111 | 2.5% | 12.0% |
| SÃO JOÃO DA PONTE/MG | 1.919 | 2.3% | 13.8% |
| SANTA CRUZ DE SALINAS/MG | 1.784 | 2.2% | 64.5% |
| SANTO ANTÔNIO DO RETIRO/MG | 1.732 | 2.1% | 41.3% |
| CATUTI/MG | 1.528 | 1.8% | 49.4% |
| JOAQUIM FELÍCIO/MG | 1.445 | 1.7% | 63.4% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Montes Claros | 63.533 | 76.6% | 7.4% |
| Belo Horizonte | 10.506 | 12.7% | 0.3% |
| Uberlândia | 1.626 | 2.0% | 0.3% |
| Teófilo Otoni | 1.488 | 1.8% | 0.2% |
| Uberaba | 1.345 | 1.6% | 0.3% |
| Pouso Alegre | 1.243 | 1.5% | 0.2% |
| Patos de Minas | 1.167 | 1.4% | 0.3% |
| Varginha | 559 | 0.7% | 0.1% |
| Juíz de Fora | 403 | 0.5% | 0.0% |
| Divinópolis | 366 | 0.4% | 0.1% |
| Barbacena | 341 | 0.4% | 0.1% |
| Ipatinga | 176 | 0.2% | 0.0% |
| Governador Valadares | 132 | 0.2% | 0.0% |
| Sem correspondência IBGE | 9 | 0.0% | 0.0% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 2.316 | 2.8% | 0.2% |
| Interior | 80.578 | 97.2% | 0.8% |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 2.957.030,30total arrecadado
R$ 2.945.487,60total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.903.030,30 | 98% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 54.000,00 | 2% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| A EDITORA LTDA | 42888115000104 | R$ 149.350,00 |
| IMPRESILK C. V. LTDA | 20789673000180 | R$ 107.377,92 |
| T.R DA SILVEIRA | 29944227000177 | R$ 92.500,00 |
| I18 IMOVEIS | 25086094000194 | R$ 46.000,00 |
| ARTE COMUNICAÇÃO VISUAL PLANEJADOS LTDA | 19002324000197 | R$ 40.000,00 |
| BAHIA CONTABILIDADE E ASSES EMPRESARIAL LTDA-ME | 24355157000106 | R$ 40.000,00 |
| SAYRO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA LTDA | 00947030000100 | R$ 28.657,60 |
| ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - FACEBOOK | 14796606000190 | R$ 24.000,00 |
| IMPRESSOGRAF LTDA - ME | 41853771000109 | R$ 19.800,00 |
| MOVIMENTO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA | 12006950000102 | R$ 17.250,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 5 | R$ 32.094.811,67 | R$ 26.222.327,64 |
| 2024 | 4 | R$ 37.871.585,00 | R$ 32.374.730,35 |
| 2025 | 8 | R$ 36.975.984,64 | R$ 29.956.702,64 |
| 2026 | 6 | R$ 37.393.471,24 | R$ 20.098.992,67 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/MINAS GERAIS | R$ 127.401.596,13 |
| Sem informação/MINAS GERAIS | R$ 16.934.256,42 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 74.249.589,00 |
| Encargos especiais | R$ 49.941.468,00 |
| Urbanismo | R$ 12.367.920,75 |
| Agricultura | R$ 4.066.335,67 |
| Assistência social | R$ 2.200.000,00 |
| Desporto e lazer | R$ 1.510.539,13 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 4 | R$ 486.675,25 | −64,3% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR QP | 5 | R$ 1.362.047,54 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | 1 | R$ 290.000,00 |
| Terreno | 1 | R$ 136.620,00 |
| Outros bens imóveis | 1 | R$ 60.000,00 |
| Caderneta de poupança | 1 | R$ 55,25 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 5% das despesas foram para um único fornecedor (A EDITORA LTDA); os 3 maiores somam 12%. |
| Custo por voto | R$ 35,53 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 2.945.487,60 de despesas para 82.894 votos) — entre o terço de maior custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: A EDITORA LTDA (outros 7); ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - FACEBOOK (outros 289); ORIGIN LTDA (outros 3); ENCADERNADORA EDITORA BIGRAFICA LTDA (outros 9); RGB EXPRESS LTDA (outros 5). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal | R$ 1.426.013,00 | R$ 17,20 |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 756.712,00 | R$ 9,13 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 262.651,03 | R$ 3,17 |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 101.450,00 | R$ 1,22 |
| Publicidade por adesivos | R$ 92.251,89 | R$ 1,11 |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 65.262,00 | R$ 0,79 |
| Diversas a especificar | R$ 60.700,00 | R$ 0,73 |
| Materiais de expediente | R$ 35.929,80 | R$ 0,43 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Suplente | 01/09/2026 – atual |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Suplente | 18/08/2026 – atual |
| Comissão de Turismo (CTUR) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | 1º Vice-Presidente | 05/08/2025 – atual |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos 13-A e 13-B (BANEGRA) | Titular | 02/11/2023 – atual |
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | Titular | 30/06/2025 – 05/08/2025 |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Pela ordem | O Deputado criticou decreto presidencial que criou uma área de reserva de desenvolvimento sustentável (RDS) no norte de Minas Gerais. Afirmou que a medida prejudica o desenvolvimento econômico da região, limitando a produção, a geração de renda e o uso do território em Municípios como Rio Pardo de Minas (MG), Serranópolis de Minas (MG) e Riacho dos Machados (MG). Por fim, defendeu a apresentação de um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto, argumentando que a iniciativa reduz a capacidade de crescimento econômico local. |
| 25/03/2026 | Pela ordem | O Deputado registrou a posse do Deputado Ilacir Bicalho como novo integrante da Câmara dos Deputados, destacando sua trajetória política em Minas Gerais e atuação como Vice-Prefeito de Santa Luzia (MG). Afirmou que o novo Parlamentar acumulou experiência na gestão municipal e desenvolveu trabalho relevante junto à população local. Além disso, mencionou vínculos políticos e familiares que marcaram sua trajetória pública. Ao encerrar, manifestou expectativa de atuação destacada no Legislativo federal, com foco na representação dos interesses de Minas Gerais, especialmente do Município de Santa Luzia. |
| 25/03/2026 | Breves comunicações | O Deputado registrou posicionamento sobre a prisão domiciliar do ex-Presidente Jair Bolsonaro e afirmou que a medida deveria ter sido adotada antes. Em seguida, defendeu revisão de decisões relacionadas aos atos de 8 de janeiro e cobrou do Congresso Nacional a derrubada do veto ao projeto de dosimetria, com o argumento de corrigir injustiças e proteger famílias afetadas. Além disso, relatou caso de condenação considerada desproporcional. Por outro lado, destacou a destinação de recursos do orçamento da União para obras na BR-251, em Minas Gerais, com expectativa de melhorias na segurança viária e redução de acidentes em trechos críticos. |
| 17/03/2026 | Pela ordem | O Deputado criticou decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada ao fim da aposentadoria compulsória de magistrados, classificando a medida como exemplo de interferência institucional. Afirmou que a regra não alcançava os próprios Ministros da Corte, apontando tratamento desigual. Sustentou ainda que a iniciativa caberia ao Poder Legislativo e questionou a ausência de reação das lideranças do Congresso. Também associou a decisão à tentativa de desviar atenções de investigações envolvendo o Banco Master e possíveis vínculos com integrantes do Judiciário. |
| 10/03/2026 | Breves comunicações | O Deputado afirmou que o País enfrentou cenário de preocupação diante de denúncias de corrupção e citou o chamado caso do Banco Master, que, segundo ele, envolveria autoridades de diferentes instituições. Defendeu investigação sobre possíveis irregularidades e afirmou que todos os agentes públicos devem responder à lei em caso de desvios de recursos. Também cobrou atuação das instituições da República e criticou posturas que, segundo ele, representaram omissão na apuração dos fatos. Ao final, informou que protocolou, com outros colegas, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que o Presidente do Congresso Nacional realizasse a leitura do pedido de instalação de CPMI para investigar o caso. |
| 25/02/2026 | Pela ordem | O Deputado destacou o papel da opinião pública e da imprensa na revisão de decisão judicial envolvendo caso de estupro em Minas Gerais. Afirmou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia absolvido um homem de 35 anos sob entendimento de existência de união estável com uma criança de 12 anos. Também ressaltou que após repercussão nacional e manifestações do Parlamento e do Governo estadual, a Corte reformou a decisão. Ao final, informou que foi expedido mandado de prisão, com registro no Conselho Nacional de Justiça. |
| 24/02/2026 | Breves comunicações | O Deputado condenou os abusos do Supremo Tribunal Federal (STF), a omissão do Congresso Nacional quanto à instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do caso Banco Master e o atraso na apreciação do Veto nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas. Ademais, destacou a manchete sobre a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, que proibiu o compartilhamento de dados do inquérito sobre o Banco Master com os superiores hierárquicos da Polícia Federal (PF). Defendeu ainda que o Diretor-Geral da PF e o Ministro da Justiça não devem ter acesso ao conteúdo de investigações, cabendo o referido acesso somente ao Delegado responsável, sua equipe, ao Ministério Público e ao Juiz responsável. Ao final, repudiou a interferência político-partidária nas instituições, defendeu a preservação da atuação da PF, do Ministério Público e do Poder Judiciário e pediu a punição dos responsáveis pelos crimes do Banco Master. |
| 16/12/2025 | Breves comunicações | O Deputado alertou para o aumento de tensões entre os Poderes da República e criticou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, reduziram o papel da Câmara dos Deputados. Afirmou que houve ativismo judicial e usurpação de competências legislativas, citando decisões sobre homofobia, drogas, aborto e a manutenção do mandato da Deputada Carla Zambelli, contrariando deliberação do Plenário. Por fim, avaliou que o ano legislativo terminou com desequilíbrio entre os Poderes e expressou expectativa de que, em 2026, haja autocontenção do Judiciário e atuação do Senado para restabelecer limites constitucionais. |
| 03/12/2025 | Breves comunicações | O Deputado denunciou ditadura do Poder Judiciário no País e recriminou o Supremo Tribunal Federal (STF) por interferir em todas as esferas, destacando condenações sem provas e perseguições a políticos da Direita. Ademais, criticou decisão monocrática do Ministro do STF, Gilmar Mendes, que restringiu ao Procurador-Geral da República a legitimidade para apresentar denúncia de impeachment contra Ministros do STF, considerando a medida violação das prerrogativas do Congresso Nacional. Além disso, declarou ter apresentado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. Ao final, afirmou que o STF tem se colocado acima da lei e defendeu ações urgentes para conter seus abusos. |
| 04/11/2025 | Breves comunicações | O Deputado criticou o que classificou como uma postura do Governo Federal de proteção a organizações criminosas e defendeu o avanço do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, que propõe equiparar facções como o Comando Vermelho e o PCC a organizações terroristas. Mencionou ainda ter participado da operação no Complexo do Alemão em 2010 e afirmou que ações letais são resultado da reação armada de criminosos. Argumentou também que o uso de drones e explosivos por facções configura terrorismo e condenou a conivência de setores do Parlamento e do Governo com o narcotráfico. Concluiu informando que a bancada do União Brasil votará favoravelmente à proposta na Comissão de Constituição e Justiça. |